Embargos à Execução 0034165-61.2017.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0034165-61.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0034165-61.2017.4.01.3800/MG EMBARGANTE: EDUARDO BORGES FREIRE ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) DESPACHO/DECISÃO I. Tendo em vista o Termo de Cooperação firmado pelo Juiz Coordenador do CEJUC desta Seção Judiciária com a Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 39 do Regulamento Interno do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária de Minas Gerais, aprovado pela PORTARIA DIREF-CEJUC N° 39 DE 17 DE MARÇO DE 2016, encaminhem-se os autos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação, devendo ser observado pela Secretaria deste Juízo o disposto nos artigos 44 e seguintes do referido Regulamento. II. Em caso de não ser celebrado acordo entre as partes, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte EMBARGANTE. III. Faculto às partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de (05) cinco dias, a iniciar-se pelo Embargante. IV. Tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita, e considerando o critério adotado em outras ações da mesma natureza, a dificuldade técnica intrínseca ao trabalho a ser realizado, o grau de responsabilidade da atribuição, o tempo estimado do trabalho, o conteúdo econômico da demanda, o prazo já transcorrido desde o ajuizamento desta ação, e ainda o fato de que “o perito cumpre munus público, não podendo dele se valer para cobrar pelos serviços o valor comercial que receberia como contratado por particular, mas um valor justo, sem trazer-lhe prejuízo nem imputar ônus excessivo às partes (TRF 1ª Região, AG 2004.01.00.020512-0/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma – unânime. DJU 29/11/2005”, arbitro os honorários do perito em R$1.1183,40 (= 3 x 372,80), de acordo com a RESOLUÇÃO nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 937/2025. V. À Secretaria para designar um dos peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, para a realização de perícia contábil. VI. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. VII. Aceito o encargo, o perito nomeado deverá comprovar sua especialidade na matéria objeto da perícia, mediante certidão do órgão profissional em que estiver inscrito, e indicar data e local para ter início a produção da prova, com antecedência mínima de 10 dias, devendo ainda comprovar sua aptidão para atuar como perito no âmbito desta Seção Judiciária através de cadastro prévio no CPTEC-Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos, nos termos da RESOLUÇÃO CNJ nº 233 de 13/07/2016 e do artigo 156 do CPC. VIII. Dê-se ciência às partes da data e local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do CPC). IX. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias. X. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para se manifestar em 30 dias. Ato contínuo, vista às partes para ciência da resposta do perito.. XI. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29 da RESOLUÇÃO CJF nº 305/2014). I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

28/05/2025, 00:00

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