Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 6003640-94.2024.4.06.3804/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE
RECORRENTE: ELIANE AUXILIADORA MATIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRENDA OLIVEIRA E SILVA (OAB SP429253)
ADVOGADO(A): VERONICA FERREIRA GOULART (OAB MG214279)
ADVOGADO(A): AMANDA BUENO DE QUEIROZ (OAB MG195586)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. NEOPLASIA MALIGNA. A DISPENSA DE CARÊNCIA PREVISTA NO ART. 26, II, C/C ART. 151 DA LEI 8.213/91 EXIGE QUE O SEGURADO SEJA ACOMETIDO PELA MOLÉSTIA APÓS A SUA FILIAÇÃO OU REFILIAÇÃO AO SISTEMA. CASO EM QUE A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA (DID) É ANTERIOR AO REINGRESSO DA SEGURADA NO REGIME GERAL. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 27-A DA LEI 8.213/91, QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE METADE DA CARÊNCIA (6 CONTRIBUIÇÕES) A PARTIR DA NOVA FILIAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ATÉ A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO INSS PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 24 de junho de 2026.