Procedimento do Juizado Especial Cível 6000114-22.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

20/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

VALDEIR RAIMUNDO BRAZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALINE CAMPOS MARQUES

OAB/MG 170572·

CPF

·

Representa: Autor

TERCIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG 168587·CPF·Representa: Autor

FLAVIA SILVERIO SILVA

OAB/MG 185503·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 11:47

Documento (Certidão)

07/11/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:59

Confirmada

06/11/2025, 17:58

Mero expediente

06/11/2025, 09:13

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:45

Confirmada

30/10/2025, 17:44

Expedida/certificada

30/10/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:21

Publicação

25/09/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000114-22.2024.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: VALDEIR RAIMUNDO BRAZ ADVOGADO(A): ALINE CAMPOS MARQUES (OAB MG170572) ADVOGADO(A): FLAVIA SILVERIO SILVA (OAB MG185503) ADVOGADO(A): TERCIO MOREIRA DA SILVA (OAB MG168587) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 22/09/2025 - PETIÇÃO

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:25

Expedida/certificada

23/09/2025, 13:57

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva

07/11/2025, 11:47

Documento (Certidão)

07/11/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:59

Confirmada

06/11/2025, 17:58

Mero expediente

06/11/2025, 09:13

Documentos

Ato ordinatório

•24/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:45

Confirmada

30/10/2025, 17:44

Expedida/certificada

30/10/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:21

Publicação

25/09/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000114-22.2024.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: VALDEIR RAIMUNDO BRAZ ADVOGADO(A): ALINE CAMPOS MARQUES (OAB MG170572) ADVOGADO(A): FLAVIA SILVERIO SILVA (OAB MG185503) ADVOGADO(A): TERCIO MOREIRA DA SILVA (OAB MG168587) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 22/09/2025 - PETIÇÃO

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:25

Expedida/certificada

23/09/2025, 13:57

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:42

Confirmada

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/08/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 01:34

Depósito de Bens/Dinheiro

08/08/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:46

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:04

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:00

Publicação

29/05/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000114-22.2024.4.06.3804/MG AUTOR: VALDEIR RAIMUNDO BRAZ ADVOGADO(A): ALINE CAMPOS MARQUES (OAB MG170572) ADVOGADO(A): FLAVIA SILVERIO SILVA (OAB MG185503) ADVOGADO(A): TERCIO MOREIRA DA SILVA (OAB MG168587) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a CEF à restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao FGTS do autor, atualizado monetariamente desde cada saque indevido e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; b) procedente o pedido de compensação por danos morais e condeno a CEF ao pagamento de R$ 10.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ).

28/05/2025, 00:00

Procedência

27/05/2025, 18:25

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:05

Documento (Certidão)

27/02/2025, 19:46

Confirmada

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/02/2025, 14:31

Mero expediente

07/02/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 15:48

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 11:47

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2024, 09:40

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 16:41

Confirmada

12/03/2024, 09:50

Expedida/certificada

11/03/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 22:37

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 08:37

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:03

Confirmada

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/02/2024, 10:59

Ato ordinatório

05/02/2024, 10:59

Distribuição (sorteio)

20/01/2024, 07:06

•28/05/2025, 00:00