Procedimento do Juizado Especial Cível 6001170-90.2024.4.06.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001170-90.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001170-90.2024.4.06.3804/MG RECORRIDO: RAPHAELA MAIA CUSTODIO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora (evento 47, PET_INTERCORRENTE1) para que o INSS seja intimado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de auxílio-reclusão, deferido na sentença (evento 24), sob pena de multa diária, diante do decurso do prazo sem o cumprimento da determinação judicial. O INSS, na manifestação constante do evento 48, INF1, informou que a última certidão carcerária juntada aos autos data de 14/12/2023 e requereu a apresentação de certidão atualizada, nos termos do art. 117 do Decreto nº 3.048/99, para viabilizar a implantação do benefício. Assim, para o regular cumprimento da decisão judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão atualizada que comprove a manutenção do recolhimento do instituidor à prisão. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício, sob pena de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC. Cumpra-se.

22/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 13:56

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:15

Publicação

09/06/2025, 03:18

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001170-90.2024.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: RAPHAELA MAIA CUSTODIO ADVOGADO(A): GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 05/06/2025 - RECURSO INOMINADO

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 23:25

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 23:02

Confirmada

05/06/2025, 23:02

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:32

Publicação

29/05/2025, 03:31

Confirmada

28/05/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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