Procedimento do Juizado Especial Cível 6000211-85.2025.4.06.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000211-85.2025.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000211-85.2025.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: MARCELO MOURA REIS ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE VILELA (OAB MG202973) ADVOGADO(A): CYNARA ALVES PEREIRA (OAB MG202125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 02/01/2026 - Juntada de certidão

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/01/2026, 14:21

Documento (Certidão)

19/01/2026, 14:20

Documento (Certidão)

14/01/2026, 10:37

Ato ordinatório

02/01/2026, 15:00

Documento (Certidão)

02/01/2026, 14:32

Paga

30/12/2025, 16:03

Por decisão judicial

02/12/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:31

Enviada ao Tribunal

28/11/2025, 09:37

Documento (Certidão)

27/11/2025, 16:04

Publicação

27/11/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000211-85.2025.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: MARCELO MOURA REIS ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE VILELA (OAB MG202973) ADVOGADO(A): CYNARA ALVES PEREIRA (OAB MG202125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 25/11/2025 - Juntada de certidão

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 16:23

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000211-85.2025.4.06.3804/MG AUTOR: MARCELO MOURA REIS ADVOGADO(A): CYNARA ALVES PEREIRA (OAB MG202125) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, concluam-se os autos para decisão. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal em cumprimento da sentença, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso. Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

18/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Paga

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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