Recurso Inominado Cível 6000231-13.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6000231-13.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

31/03/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000231-13.2024.4.06.3804/MG AUTOR: GILBERTO ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo INSS, fixando o valor devido à parte exequente em R$ 80.837,37, atualizado até a data-base indicada nos cálculos.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000231-13.2024.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: GILBERTO ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 21/01/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000231-13.2024.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: GILBERTO ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 02/09/2025 - PETIÇÃO

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000231-13.2024.4.06.3804/MG AUTOR: GILBERTO ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, concluam-se os autos para decisão. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal em cumprimento da sentença, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso. Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000231-13.2024.4.06.3804/MG AUTOR: GILBERTO ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 202.061.686-0, () computando no salário-de-contribuição a soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

28/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00