Procedimento do Juizado Especial Cível 6000999-02.2025.4.06.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000999-02.2025.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000999-02.2025.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: FELIPE MARCAL DE LACERDA ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 29/05/2025 - RECURSO INOMINADO

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 10:52

Publicação

29/05/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000999-02.2025.4.06.3804/MG AUTOR: FELIPE MARCAL DE LACERDA ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das contribuições ao salário-educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e GILRAT em relação à matrícula CEI nº 60.032.47129/61, de titularidade do autor na condição de pessoa física proprietária de obra de construção civil; e b) CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento (19/03/2020), com atualização pela taxa SELIC desde cada recolhimento. A fim de viabilizar a execução do julgado: 1) Os valores a serem restituídos correspondem às parcelas das contribuições declaradas inexigíveis constantes do parcelamento nº 0211.00012.0114626677.24-40; 2) O cálculo observará a discriminação constante do documento de aferição (evento 1, DOC8); e 3) A atualização pela SELIC exclui outros juros de mora, nos termos da jurisprudência consolidada.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:27

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:27

Conclusão (para julgamento)

01/05/2025, 01:28

Documento (Certidão)

30/04/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 14:04

Documentos

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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