Recurso Inominado Cível 1008914-52.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1008914-52.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 19/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1008914-52.2023.4.06.3807/MG RELATORA: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: ANDREIA LINO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GINA ANDRADE FERREIRA DA SILVA (OAB MG134323) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE JESUS (OAB MG141033) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA: (I) MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA; (II) EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 51 DAS TURMAS RECURSAIS DO TRF6. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

01/06/2026, 00:00

Confirmada

31/05/2026, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1008914-52.2023.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE: ANDREIA LINO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GINA ANDRADE FERREIRA DA SILVA (OAB MG134323) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE JESUS (OAB MG141033) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para: (i) manter a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professora; (ii) extinguir sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento de tempo especial, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do Enunciado 51 das Turmas Recursais do TRF6, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 00:24

Documento (Acórdão)

20/05/2026, 16:22

Sentença confirmada em parte

20/05/2026, 13:18

Documento (Certidão)

30/04/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/05/2026 e fim às 23:59 de 19/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1008914-52.2023.4.06.3807/MG (Pauta: 71) RELATORA: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO RECORRENTE: ANDREIA LINO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GINA ANDRADE FERREIRA DA SILVA (OAB MG134323) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE JESUS (OAB MG141033) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 29 de abril de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 08:49

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008914-52.2023.4.06.3807/MG AUTOR: ANDREIA LINO FERREIRA ADVOGADO(A): GINA ANDRADE FERREIRA DA SILVA (OAB MG134323) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE JESUS (OAB MG141033) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•01/06/2026, 00:00