Procedimento Comum Cível 0003398-62.2002.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003398-62.2002.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2023, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2023, 12:11

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 13:04

Recebimento

14/11/2023, 09:44

Petição (Petição inicial)

14/11/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: ROSANA MIGUEL HALLACK - MG84461 APELADO: IVAN PEREIRA RENAULT e outros (75) Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A, DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA... Com essas considerações: a) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial: a.1) no tocante a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, tendo em vista o estabelecido no tema de repercussão geral nº 810 pelo STF; a.2) no tocante à complementação de pensão para que corresponda à integralidade da remuneração dos ferroviários da ativa, tendo em vista o estabelecido em sede de recursos repetitivos no Tema 473 pelo STJ; b) NÃO ADMITO o recurso especial em relação aos demais pontos suscitados pela recorrente. Atente, a Secretaria, para a tramitação prioritária deste processo (Meta 2 do CNJ) cuja primeira autuação ocorreu no ano de 1987 e teve anulada a sentença inicial. Anote-se, ainda, a prioridade de tramitação em razão da idade superior a sessenta e cinco anos. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0003398-62.2002.4.01.3801 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003398-62.2002.4.01.3801. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003398-62.2002.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROSANA MIGUEL HALLACK - MG84461 POLO PASSIVO:IVAN PEREIRA RENAULT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A e DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003398-62.2002.4.01.3801 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Em análise do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que negou provimento a sua apelação e à apelação interposta pelo INSS, bem como deu provimento à remessa necessária para adequar a taxa de juros moratórios à jurisprudência da Corte, a Vice-Presidência do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos ao órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido, para os fins do art. 1030, inciso II, ou 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 (juízo de retratação). Quanto ao objeto do Resp/RE, o acórdão recorrido, que manteve a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de complementação de pensão por morte instituída por ex-ferroviário, nos termos da Lei 8.186/91, aplicou o percentual de 1% ao mês como juros moratórios até a edição da Lei 11.960/2009. É o relatório. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003398-62.2002.4.01.3801 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Recebo os autos para exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/15. Conforme se depreende dos autos, a demanda corresponde à pretensão de complementação de pensão por morte instituída por ex-ferroviário, nos termos da Lei 8.186/91. Na hipótese, o acórdão recorrido, ao determinar o percentual de 1% ao mês aos juros moratórios até a edição da Lei 11.960/2009, entra em confronto com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral no Tema 905. Tratando-se de complementação a cargo da UNIÃO FEDERAL, aplica-se o Tema 905 do STJ especificamente quanto à regra prevista para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a saber: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL para determinar que sejam aplicados os juros de mora nos termos do subitem 3.1.1 do Tema 905 do STJ. Honorários mantidos conforme consignados no acórdão recorrido. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003398-62.2002.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003398-62.2002.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA MIGUEL HALLACK - MG84461 POLO PASSIVO:IVAN PEREIRA RENAULT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A e DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE JUROS CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 905 DO STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, a demanda corresponde à pretensão de complementação de pensão por morte instituída por ex-ferroviário, nos termos da Lei 8.186/91. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, ao determinar o percentual de 1% ao mês aos juros moratórios até a edição da Lei 11.960/2009, entra em confronto com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905. 3. Tratando-se de complementação a cargo da UNIÃO FEDERAL, aplica-se o Tema 905 do STJ especificamente quanto à regra prevista para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, contida no seu subitem 3.1.1, segundo a qual (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL para determinar que sejam aplicados os juros de mora nos termos do subitem 3.1.1 do Tema 905 do STJ. 5. Honorários mantidos conforme consignados no acórdão recorrido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte/MG, 18 de abril de 2023. Desembargador(a) Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, RFFSA Advogado do(a) APELANTE: ROSANA MIGUEL HALLACK - MG84461 APELADO: IVAN PEREIRA RENAULT, IVANIR HOFFMAN, JOSE GUILHERME SOARES, JOAO PAULINO DA SILVA, JOSE MACHADO FILHO, JAIR GONCALVES BARBOSA, JOSE JOAQUIM MARTINS, JOSE DE ANDRADE, JOSE FAVERO, JOAO FERNANDES, JOSE ANTONIO FARIAS, GERALDO GOMES DA SILVA, MILTON DE MATTOS BARRAL, LUIZ RAYMUNDO, LEONCIO DE OLIVEIRA, MARCELO RIBEIRO PENCHEL, NEWTON DE SOUZA, MANOEL PAULINO FERREIRA FILHO, MARINHO ROCHA, NELLIE RENAULT ADIB, NICOLAU PINTO CARDOSO, NILTON DE SOUZA DE OLIVEIRA, NELIO GOMES DA SILVA, ORDACILINO CORREA DA SILVA, OCTACILIO MOREIRA, ORPHIRIO MODESTO CRUZ, PRIMO ROSSI FILHO, RAIMUNDO BARNABE ROSA, SEBASTIAO GRASSANO, SEBASTIAO ANICETO CARNEIRO, PEDRO PORTO, SALUSTIANO DE OLIVEIA, SAID FELIPPE, SEBASTIAO PINTO DA SILVA, SEVERIANO MAZOCCO, SEBASTIAO FERREIRA DE MELLO, VICENTE DE PAULA CUNHA, VICENTE ROSSI, ROMEU NOBREGA, ANTONIO ANTUNES FILHO, GERALDO ARAUJO, ROMEU NOBREGA, WALTER DOS SANTOS, ANTONIO CREMONEZI, ANTONIO DA SILVA TRESSE FILHO, ADENILES MARTINS, ALBERTO ROSSI, ARISTILO SOARES OLIVEIRA, ANISIO RODRIGUES, ABELARDO DOS SANTOS, ANTONIO SILVEIRA, CREMONEZI AMARO, CUSTODIO PINTO RIBEIRO, CREMONEZI HUMBERTO, CHRISTIANO HENRIQUES DA SILVA FILHO, DEOCLECIO JOSE DE CAMPOS JUNIOR, DARCI DE OLIVEIRA, DAVID DA SILVA COSTA, DECIO RAYMUNDO, EVANGELISTA BERTELLI, ENEAS GOMES DA SILVA, FREDERICO FAVERO, FIORAVANTE MINATELLI, FRANCISCO CORREA DE ASSIS, FELIPE VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO VERIADIANO SOUZA, DACIR VIEIRA PENA, GERALDO FAVERO, FRANCISCO DE PAULA CANDIDO, GESUALDO LOPES DA ROCHA, GERALDO DA SILVA FIALHO, GERALDO RAIMUNDO, GERALDO SIMOES CORREA, GERALDO GONCALVES PIRES, HUMBERTO CARDINELLI, IAN ROCHA Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - 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MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - 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MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A O processo nº 0003398-62.2002.4.01.3801 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18-04-2023 Horário: 14:00 Local: 2ª TURMA - DESª LUCIANA PINHEIRO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 4 de abril de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: IVAN PEREIRA RENAULT, IVANIR HOFFMAN, JOSE GUILHERME SOARES, JOAO PAULINO DA SILVA, JOSE MACHADO FILHO, JAIR GONCALVES BARBOSA, JOSE JOAQUIM MARTINS, JOSE DE ANDRADE, JOSE FAVERO, JOAO FERNANDES, JOSE ANTONIO FARIAS, GERALDO GOMES DA SILVA, MILTON DE MATTOS BARRAL, LUIZ RAYMUNDO, LEONCIO DE OLIVEIRA, MARCELO RIBEIRO PENCHEL, NEWTON DE SOUZA, MANOEL PAULINO FERREIRA FILHO, MARINHO ROCHA, NELLIE RENAULT ADIB, NICOLAU PINTO CARDOSO, NILTON DE SOUZA DE OLIVEIRA, NELIO GOMES DA SILVA, ORDACILINO CORREA DA SILVA, OCTACILIO MOREIRA, ORPHIRIO MODESTO CRUZ, PRIMO ROSSI FILHO, RAIMUNDO BARNABE ROSA, SEBASTIAO GRASSANO, SEBASTIAO ANICETO CARNEIRO, PEDRO PORTO, SALUSTIANO DE OLIVEIA, SAID FELIPPE, SEBASTIAO PINTO DA SILVA, SEVERIANO MAZOCCO, SEBASTIAO FERREIRA DE MELLO, VICENTE DE PAULA CUNHA, VICENTE ROSSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ROMEU NOBREGA, ANTONIO ANTUNES FILHO, GERALDO ARAUJO, ROMEU NOBREGA, WALTER DOS SANTOS, ANTONIO CREMONEZI, ANTONIO DA SILVA TRESSE FILHO, ADENILES MARTINS, ALBERTO ROSSI, ARISTILO SOARES OLIVEIRA, ANISIO RODRIGUES, ABELARDO DOS SANTOS, ANTONIO SILVEIRA, CREMONEZI AMARO, CUSTODIO PINTO RIBEIRO, CREMONEZI HUMBERTO, CHRISTIANO HENRIQUES DA SILVA FILHO, DEOCLECIO JOSE DE CAMPOS JUNIOR, DARCI DE OLIVEIRA, DAVID DA SILVA COSTA, DECIO RAYMUNDO, EVANGELISTA BERTELLI, ENEAS GOMES DA SILVA, FREDERICO FAVERO, FIORAVANTE MINATELLI, FRANCISCO CORREA DE ASSIS, FELIPE VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO VERIADIANO SOUZA, DACIR VIEIRA PENA, GERALDO FAVERO, FRANCISCO DE PAULA CANDIDO, GESUALDO LOPES DA ROCHA, GERALDO DA SILVA FIALHO, GERALDO RAIMUNDO, GERALDO SIMOES CORREA, GERALDO GONCALVES PIRES, HUMBERTO CARDINELLI, IAN ROCHA e Ministério Público Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003398-62.2002.4.01.3801. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0003398-62.2002.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA MIGUEL HALLACK - MG84461 POLO PASSIVO:IVAN PEREIRA RENAULT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE), União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE), ]. Polo passivo: [IVAN PEREIRA RENAULT (APELADO), IVANIR HOFFMAN (APELADO), JOSE GUILHERME SOARES (APELADO), JOAO PAULINO DA SILVA (APELADO), JOSE MACHADO FILHO (APELADO), JAIR GONCALVES BARBOSA (APELADO), JOSE JOAQUIM MARTINS (APELADO), JOSE DE ANDRADE (APELADO), JOSE FAVERO (APELADO), JOAO FERNANDES (APELADO), JOSE ANTONIO FARIAS (APELADO), GERALDO GOMES DA SILVA (APELADO), MILTON DE MATTOS BARRAL (APELADO), LUIZ RAYMUNDO (APELADO), LEONCIO DE OLIVEIRA (APELADO), MARCELO RIBEIRO PENCHEL (APELADO), NEWTON DE SOUZA (APELADO), MANOEL PAULINO FERREIRA FILHO (APELADO), MARINHO ROCHA (APELADO), NELLIE RENAULT ADIB (APELADO), NICOLAU PINTO CARDOSO (APELADO), NILTON DE SOUZA DE OLIVEIRA (APELADO), NELIO GOMES DA SILVA (APELADO), ORDACILINO CORREA DA SILVA (APELADO), OCTACILIO MOREIRA (APELADO), ORPHIRIO MODESTO CRUZ (APELADO), PRIMO ROSSI FILHO (APELADO), RAIMUNDO BARNABE ROSA (APELADO), SEBASTIAO GRASSANO (APELADO), SEBASTIAO ANICETO CARNEIRO (APELADO), PEDRO PORTO (APELADO), SALUSTIANO DE OLIVEIA (APELADO), SAID FELIPPE (APELADO), SEBASTIAO PINTO DA SILVA (APELADO), SEVERIANO MAZOCCO (APELADO), SEBASTIAO FERREIRA DE MELLO (APELADO), VICENTE DE PAULA CUNHA (APELADO), VICENTE ROSSI (APELADO), ROMEU NOBREGA (APELADO), ANTONIO ANTUNES FILHO (APELADO), GERALDO ARAUJO (APELADO), ROMEU NOBREGA (APELADO), WALTER DOS SANTOS (APELADO), ANTONIO CREMONEZI (APELADO), ANTONIO DA SILVA TRESSE FILHO (APELADO), ADENILES MARTINS (APELADO), ALBERTO ROSSI (APELADO), ARISTILO SOARES OLIVEIRA (APELADO), ANISIO RODRIGUES (APELADO), ABELARDO DOS SANTOS (APELADO), ANTONIO SILVEIRA (APELADO), CREMONEZI AMARO (APELADO), CUSTODIO PINTO RIBEIRO (APELADO), CREMONEZI HUMBERTO (APELADO), CHRISTIANO HENRIQUES DA SILVA FILHO (APELADO), DEOCLECIO JOSE DE CAMPOS JUNIOR (APELADO), DARCI DE OLIVEIRA (APELADO), DAVID DA SILVA COSTA (APELADO), DECIO RAYMUNDO (APELADO), EVANGELISTA BERTELLI (APELADO), ENEAS GOMES DA SILVA (APELADO), FREDERICO FAVERO (APELADO), FIORAVANTE MINATELLI (APELADO), FRANCISCO CORREA DE ASSIS (APELADO), FELIPE VIEIRA DA SILVA (APELADO), FRANCISCO VERIADIANO SOUZA (APELADO), DACIR VIEIRA PENA (APELADO), GERALDO FAVERO (APELADO), FRANCISCO DE PAULA CANDIDO (APELADO), GESUALDO LOPES DA ROCHA (APELADO), GERALDO DA SILVA FIALHO (APELADO), GERALDO RAIMUNDO (APELADO), GERALDO SIMOES CORREA (APELADO), GERALDO GONCALVES PIRES (APELADO), HUMBERTO CARDINELLI (APELADO), IAN ROCHA (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,, RFFSA (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003398-62.2002.4.01.3801. APELANTE: ROSANA MIGUEL HALLACK - MG84461 POLO PASSIVO: IVAN PEREIRA RENAULT e outros Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RFFSA ROSANA MIGUEL HALLACK - (OAB: MG84461) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003398-62.2002.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado do(a)

07/05/2021, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/02/2021, 22:10

Ato ordinatório

26/01/2021, 03:11

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2012, 20:00

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2006, 15:33

Ato ordinatório

25/08/2006, 15:42

Documentos

Intimação polo ativo

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003398-62.2002.4.01.3801. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003398-62.2002.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROSANA MIGUEL HALLACK - MG84461 POLO PASSIVO:IVAN PEREIRA RENAULT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A e DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003398-62.2002.4.01.3801 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Em análise do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que negou provimento a sua apelação e à apelação interposta pelo INSS, bem como deu provimento à remessa necessária para adequar a taxa de juros moratórios à jurisprudência da Corte, a Vice-Presidência do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos ao órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido, para os fins do art. 1030, inciso II, ou 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 (juízo de retratação). Quanto ao objeto do Resp/RE, o acórdão recorrido, que manteve a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de complementação de pensão por morte instituída por ex-ferroviário, nos termos da Lei 8.186/91, aplicou o percentual de 1% ao mês como juros moratórios até a edição da Lei 11.960/2009. É o relatório. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003398-62.2002.4.01.3801 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Recebo os autos para exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/15. Conforme se depreende dos autos, a demanda corresponde à pretensão de complementação de pensão por morte instituída por ex-ferroviário, nos termos da Lei 8.186/91. Na hipótese, o acórdão recorrido, ao determinar o percentual de 1% ao mês aos juros moratórios até a edição da Lei 11.960/2009, entra em confronto com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral no Tema 905. Tratando-se de complementação a cargo da UNIÃO FEDERAL, aplica-se o Tema 905 do STJ especificamente quanto à regra prevista para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a saber: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL para determinar que sejam aplicados os juros de mora nos termos do subitem 3.1.1 do Tema 905 do STJ. Honorários mantidos conforme consignados no acórdão recorrido. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003398-62.2002.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003398-62.2002.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA MIGUEL HALLACK - MG84461 POLO PASSIVO:IVAN PEREIRA RENAULT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A e DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE JUROS CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 905 DO STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, a demanda corresponde à pretensão de complementação de pensão por morte instituída por ex-ferroviário, nos termos da Lei 8.186/91. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, ao determinar o percentual de 1% ao mês aos juros moratórios até a edição da Lei 11.960/2009, entra em confronto com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905. 3. Tratando-se de complementação a cargo da UNIÃO FEDERAL, aplica-se o Tema 905 do STJ especificamente quanto à regra prevista para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, contida no seu subitem 3.1.1, segundo a qual (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL para determinar que sejam aplicados os juros de mora nos termos do subitem 3.1.1 do Tema 905 do STJ. 5. Honorários mantidos conforme consignados no acórdão recorrido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte/MG, 18 de abril de 2023. Desembargador(a) Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a)

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, RFFSA Advogado do(a) APELANTE: ROSANA MIGUEL HALLACK - MG84461 APELADO: IVAN PEREIRA RENAULT, IVANIR HOFFMAN, JOSE GUILHERME SOARES, JOAO PAULINO DA SILVA, JOSE MACHADO FILHO, JAIR GONCALVES BARBOSA, JOSE JOAQUIM MARTINS, JOSE DE ANDRADE, JOSE FAVERO, JOAO FERNANDES, JOSE ANTONIO FARIAS, GERALDO GOMES DA SILVA, MILTON DE MATTOS BARRAL, LUIZ RAYMUNDO, LEONCIO DE OLIVEIRA, MARCELO RIBEIRO PENCHEL, NEWTON DE SOUZA, MANOEL PAULINO FERREIRA FILHO, MARINHO ROCHA, NELLIE RENAULT ADIB, NICOLAU PINTO CARDOSO, NILTON DE SOUZA DE OLIVEIRA, NELIO GOMES DA SILVA, ORDACILINO CORREA DA SILVA, OCTACILIO MOREIRA, ORPHIRIO MODESTO CRUZ, PRIMO ROSSI FILHO, RAIMUNDO BARNABE ROSA, SEBASTIAO GRASSANO, SEBASTIAO ANICETO CARNEIRO, PEDRO PORTO, SALUSTIANO DE OLIVEIA, SAID FELIPPE, SEBASTIAO PINTO DA SILVA, SEVERIANO MAZOCCO, SEBASTIAO FERREIRA DE MELLO, VICENTE DE PAULA CUNHA, VICENTE ROSSI, ROMEU NOBREGA, ANTONIO ANTUNES FILHO, GERALDO ARAUJO, ROMEU NOBREGA, WALTER DOS SANTOS, ANTONIO CREMONEZI, ANTONIO DA SILVA TRESSE FILHO, ADENILES MARTINS, ALBERTO ROSSI, ARISTILO SOARES OLIVEIRA, ANISIO RODRIGUES, ABELARDO DOS SANTOS, ANTONIO SILVEIRA, CREMONEZI AMARO, CUSTODIO PINTO RIBEIRO, CREMONEZI HUMBERTO, CHRISTIANO HENRIQUES DA SILVA FILHO, DEOCLECIO JOSE DE CAMPOS JUNIOR, DARCI DE OLIVEIRA, DAVID DA SILVA COSTA, DECIO RAYMUNDO, EVANGELISTA BERTELLI, ENEAS GOMES DA SILVA, FREDERICO FAVERO, FIORAVANTE MINATELLI, FRANCISCO CORREA DE ASSIS, FELIPE VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO VERIADIANO SOUZA, DACIR VIEIRA PENA, GERALDO FAVERO, FRANCISCO DE PAULA CANDIDO, GESUALDO LOPES DA ROCHA, GERALDO DA SILVA FIALHO, GERALDO RAIMUNDO, GERALDO SIMOES CORREA, GERALDO GONCALVES PIRES, HUMBERTO CARDINELLI, IAN ROCHA Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - 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DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A Advogados do(a) APELADO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A, CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A O processo nº 0003398-62.2002.4.01.3801 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18-04-2023 Horário: 14:00 Local: 2ª TURMA - DESª LUCIANA PINHEIRO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 4 de abril de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: IVAN PEREIRA RENAULT, IVANIR HOFFMAN, JOSE GUILHERME SOARES, JOAO PAULINO DA SILVA, JOSE MACHADO FILHO, JAIR GONCALVES BARBOSA, JOSE JOAQUIM MARTINS, JOSE DE ANDRADE, JOSE FAVERO, JOAO FERNANDES, JOSE ANTONIO FARIAS, GERALDO GOMES DA SILVA, MILTON DE MATTOS BARRAL, LUIZ RAYMUNDO, LEONCIO DE OLIVEIRA, MARCELO RIBEIRO PENCHEL, NEWTON DE SOUZA, MANOEL PAULINO FERREIRA FILHO, MARINHO ROCHA, NELLIE RENAULT ADIB, NICOLAU PINTO CARDOSO, NILTON DE SOUZA DE OLIVEIRA, NELIO GOMES DA SILVA, ORDACILINO CORREA DA SILVA, OCTACILIO MOREIRA, ORPHIRIO MODESTO CRUZ, PRIMO ROSSI FILHO, RAIMUNDO BARNABE ROSA, SEBASTIAO GRASSANO, SEBASTIAO ANICETO CARNEIRO, PEDRO PORTO, SALUSTIANO DE OLIVEIA, SAID FELIPPE, SEBASTIAO PINTO DA SILVA, SEVERIANO MAZOCCO, SEBASTIAO FERREIRA DE MELLO, VICENTE DE PAULA CUNHA, VICENTE ROSSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ROMEU NOBREGA, ANTONIO ANTUNES FILHO, GERALDO ARAUJO, ROMEU NOBREGA, WALTER DOS SANTOS, ANTONIO CREMONEZI, ANTONIO DA SILVA TRESSE FILHO, ADENILES MARTINS, ALBERTO ROSSI, ARISTILO SOARES OLIVEIRA, ANISIO RODRIGUES, ABELARDO DOS SANTOS, ANTONIO SILVEIRA, CREMONEZI AMARO, CUSTODIO PINTO RIBEIRO, CREMONEZI HUMBERTO, CHRISTIANO HENRIQUES DA SILVA FILHO, DEOCLECIO JOSE DE CAMPOS JUNIOR, DARCI DE OLIVEIRA, DAVID DA SILVA COSTA, DECIO RAYMUNDO, EVANGELISTA BERTELLI, ENEAS GOMES DA SILVA, FREDERICO FAVERO, FIORAVANTE MINATELLI, FRANCISCO CORREA DE ASSIS, FELIPE VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO VERIADIANO SOUZA, DACIR VIEIRA PENA, GERALDO FAVERO, FRANCISCO DE PAULA CANDIDO, GESUALDO LOPES DA ROCHA, GERALDO DA SILVA FIALHO, GERALDO RAIMUNDO, GERALDO SIMOES CORREA, GERALDO GONCALVES PIRES, HUMBERTO CARDINELLI, IAN ROCHA e Ministério Público Federal

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003398-62.2002.4.01.3801. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0003398-62.2002.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA MIGUEL HALLACK - MG84461 POLO PASSIVO:IVAN PEREIRA RENAULT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE), União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE), ]. Polo passivo: [IVAN PEREIRA RENAULT (APELADO), IVANIR HOFFMAN (APELADO), JOSE GUILHERME SOARES (APELADO), JOAO PAULINO DA SILVA (APELADO), JOSE MACHADO FILHO (APELADO), JAIR GONCALVES BARBOSA (APELADO), JOSE JOAQUIM MARTINS (APELADO), JOSE DE ANDRADE (APELADO), JOSE FAVERO (APELADO), JOAO FERNANDES (APELADO), JOSE ANTONIO FARIAS (APELADO), GERALDO GOMES DA SILVA (APELADO), MILTON DE MATTOS BARRAL (APELADO), LUIZ RAYMUNDO (APELADO), LEONCIO DE OLIVEIRA (APELADO), MARCELO RIBEIRO PENCHEL (APELADO), NEWTON DE SOUZA (APELADO), MANOEL PAULINO FERREIRA FILHO (APELADO), MARINHO ROCHA (APELADO), NELLIE RENAULT ADIB (APELADO), NICOLAU PINTO CARDOSO (APELADO), NILTON DE SOUZA DE OLIVEIRA (APELADO), NELIO GOMES DA SILVA (APELADO), ORDACILINO CORREA DA SILVA (APELADO), OCTACILIO MOREIRA (APELADO), ORPHIRIO MODESTO CRUZ (APELADO), PRIMO ROSSI FILHO (APELADO), RAIMUNDO BARNABE ROSA (APELADO), SEBASTIAO GRASSANO (APELADO), SEBASTIAO ANICETO CARNEIRO (APELADO), PEDRO PORTO (APELADO), SALUSTIANO DE OLIVEIA (APELADO), SAID FELIPPE (APELADO), SEBASTIAO PINTO DA SILVA (APELADO), SEVERIANO MAZOCCO (APELADO), SEBASTIAO FERREIRA DE MELLO (APELADO), VICENTE DE PAULA CUNHA (APELADO), VICENTE ROSSI (APELADO), ROMEU NOBREGA (APELADO), ANTONIO ANTUNES FILHO (APELADO), GERALDO ARAUJO (APELADO), ROMEU NOBREGA (APELADO), WALTER DOS SANTOS (APELADO), ANTONIO CREMONEZI (APELADO), ANTONIO DA SILVA TRESSE FILHO (APELADO), ADENILES MARTINS (APELADO), ALBERTO ROSSI (APELADO), ARISTILO SOARES OLIVEIRA (APELADO), ANISIO RODRIGUES (APELADO), ABELARDO DOS SANTOS (APELADO), ANTONIO SILVEIRA (APELADO), CREMONEZI AMARO (APELADO), CUSTODIO PINTO RIBEIRO (APELADO), CREMONEZI HUMBERTO (APELADO), CHRISTIANO HENRIQUES DA SILVA FILHO (APELADO), DEOCLECIO JOSE DE CAMPOS JUNIOR (APELADO), DARCI DE OLIVEIRA (APELADO), DAVID DA SILVA COSTA (APELADO), DECIO RAYMUNDO (APELADO), EVANGELISTA BERTELLI (APELADO), ENEAS GOMES DA SILVA (APELADO), FREDERICO FAVERO (APELADO), FIORAVANTE MINATELLI (APELADO), FRANCISCO CORREA DE ASSIS (APELADO), FELIPE VIEIRA DA SILVA (APELADO), FRANCISCO VERIADIANO SOUZA (APELADO), DACIR VIEIRA PENA (APELADO), GERALDO FAVERO (APELADO), FRANCISCO DE PAULA CANDIDO (APELADO), GESUALDO LOPES DA ROCHA (APELADO), GERALDO DA SILVA FIALHO (APELADO), GERALDO RAIMUNDO (APELADO), GERALDO SIMOES CORREA (APELADO), GERALDO GONCALVES PIRES (APELADO), HUMBERTO CARDINELLI (APELADO), IAN ROCHA (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,, RFFSA (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente)

28/01/2022, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição inicial)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(110)