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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001976-91.2025.4.06.3804/MG AUTOR: BANTUR TURISMO LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN FARIA SILVA (OAB MG175888) DESPACHO/DECISÃO I – Contrariamente ao alegado pela requerida, a empresa autora comprovou ter sido alvo de autuação em razão da não comunicação de acidente de trânsito na forma e no prazo previstos em lei, conforme notificação de penalidade (EVENTO 1, ANEXOSPET6). Tendo em vista que a autora apresentou farta documentação acerca dos fatos alegados na inicial (EVENTO 1, ANEXOSPET5), considerando que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/11) assegura aos administrados o direito de acesso e obtenção de cópia de processo administrado que lhes diga respeito (art. 11, §1º, I e §6º), atentando-se, ainda, ao dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, defiro o pedido feito pela autora, para determinar à ANTT que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do procedimento administrativo relacionado à Notificação de Penalidade PASFR00007372024. II – Após, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. III – Por fim, retornem-me conclusos, para sentença. IV – Intimem-se. Cumpra-se.