Inválido 6001976-91.2025.4.06.3804 - TRF6

Inválido 6001976-91.2025.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001976-91.2025.4.06.3804/MG RELATOR: LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR: BANTUR TURISMO LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN FARIA SILVA (OAB MG175888) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 12/05/2026 - PETIÇÃO

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 14:27

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:01

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:32

Publicação

07/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001976-91.2025.4.06.3804/MG AUTOR: BANTUR TURISMO LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN FARIA SILVA (OAB MG175888) DESPACHO/DECISÃO I – Contrariamente ao alegado pela requerida, a empresa autora comprovou ter sido alvo de autuação em razão da não comunicação de acidente de trânsito na forma e no prazo previstos em lei, conforme notificação de penalidade (EVENTO 1, ANEXOSPET6). Tendo em vista que a autora apresentou farta documentação acerca dos fatos alegados na inicial (EVENTO 1, ANEXOSPET5), considerando que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/11) assegura aos administrados o direito de acesso e obtenção de cópia de processo administrado que lhes diga respeito (art. 11, §1º, I e §6º), atentando-se, ainda, ao dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, defiro o pedido feito pela autora, para determinar à ANTT que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do procedimento administrativo relacionado à Notificação de Penalidade PASFR00007372024. II – Após, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. III – Por fim, retornem-me conclusos, para sentença. IV – Intimem-se. Cumpra-se.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 08:49

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:50

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:27

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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