Embargos à Execução Fiscal 1022311-48.2020.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 1022311-48.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 09:42

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 20:19

Confirmada

26/07/2025, 23:59

Publicação

18/07/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1022311-48.2020.4.01.3800/MG EMBARGANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO(A): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) ADVOGADO(A): DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO (OAB MG141129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se embargos do devedor, opostos em 2020, atrelados à execução, Processo 0043983-71.2016.4.01.3800, objetivando a anulação do lançamento fiscal a título de multa moratória referente ao recolhimento de COFINS, exercícios de dezembro/2005 a fevereiro de 2006, no valor originário R$139.804,92 (cento e trinta e nove mil oitocentos e quatro reais e noventa e dois centavos), uma vez reconhecida a realização de Denúncia Espontânea pela Embargante e, por conseguinte, a verificação da existência de saldo no PER/DCOMP nº 00619.32838.031007.1.7.04-1819, e consequente suficiência do crédito reconhecido no PER/DCOMP nº 12604.11783.031007.1.3.04-9789, que resulta na homologação integral da compensação pleiteada. Os embargos foram recebidos, com determinação para suspender a execução. A impugnação foi anexada ao ev. 17, com réplica encartada ao ev. 20. Conforme petição anexada ao ev. 29, a parte embargada informa não ter outras provas a produzir e, em junho de 2025, a parte embargante requereu que a parte embargada fosse intimada a apresentar o processo administrativo que deu origem à dívida, ora embargada. Requereu, também, a produção de prova pericial contábil (ev. 41). Diante do exposto: Indefiro o pedido relativo ao processo administrativo, uma vez que obrigação da parte embargante instruir o feito com as peças necessárias à instrução do pedido. Registro, ainda, que não existe nenhum impedimento para que a própria embargante requeira o documento diretamente à parte embargada, mediante simples requerimento, no site da PGFN. Concedo à parte embargante o prazo de 15 dias, para que anexe o referido processo aos autos, oportunidade em que deverá apresentar os quesitos que pretende sejam examinados pelo expert. Somente depois da apresentação do processo administrativo e dos quesitos é que será apreciada a necessidade de prova pericial contábil Nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 15:59

Mero expediente

16/07/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

14/06/2025, 01:51

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:15

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1022311-48.2020.4.01.3800/MG EMBARGANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO(A): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) ADVOGADO(A): DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO (OAB MG141129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se embargos do devedor, opostos em 2020, atrelados à execução, Processo 0043983-71.2016.4.01.3800, objetivando a anulação do lançamento fiscal a título de multa moratória referente ao recolhimento de COFINS, exercícios de dezembro/2005 a fevereiro de 2006, no valor originário R$139.804,92 (cento e trinta e nove mil oitocentos e quatro reais e noventa e dois centavos), uma vez reconhecida a realização de Denúncia Espontânea pela Embargante e, por conseguinte, a verificação da existência de saldo no PER/DCOMP nº 00619.32838.031007.1.7.04-1819, e consequente suficiência do crédito reconhecido no PER/DCOMP nº 12604.11783.031007.1.3.04-9789, que resulta na homologação integral da compensação pleiteada. Os embargos foram recebidos, com determinação para suspender a execução. A impugnação foi anexada ao ev. 17, com réplica encartada ao ev. 20. Conforme petição anexada ao ev. 29, a parte embargada informa não ter outras provas a produzir e, em junho de 2025, a parte embargante requereu que a parte embargada fosse intimada a apresentar o processo administrativo que deu origem à dívida, ora embargada. Requereu, também, a produção de prova pericial contábil (ev. 41). Diante do exposto: Indefiro o pedido relativo ao processo administrativo, uma vez que obrigação da parte embargante instruir o feito com as peças necessárias à instrução do pedido. Registro, ainda, que não existe nenhum impedimento para que a própria embargante requeira o documento diretamente à parte embargada, mediante simples requerimento, no site da PGFN. Concedo à parte embargante o prazo de 15 dias, para que anexe o referido processo aos autos, oportunidade em que deverá apresentar os quesitos que pretende sejam examinados pelo expert. Somente depois da apresentação do processo administrativo e dos quesitos é que será apreciada a necessidade de prova pericial contábil Nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

17/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

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