Procedimento do Juizado Especial Cível 6015487-71.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6015487-71.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Depósito de Bens/Dinheiro

10/06/2026, 08:20

Confirmada

07/06/2026, 00:08

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 20:12

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:24

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:14

Publicação

28/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6015487-71.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE: STEPHANIE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) REQUERENTE: ANA MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 40.1: considerando que não há mais expedição de alvarás para levantamento de valores no âmbito deste TRF6, bem como que é direito da parte receber diretamente os valores depositados em seu favor, intimem-se os exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem os dados da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade de cada um deles (número do banco destinatário, agência-DV, conta-DV, tipo de conta - corrente ou poupança, nome completo do titular e CPF), a fim de possibilitar a transferência eletrônica de valores do depósito eventos 28 e 30.1. 2. Apresentadas as contas em razão do item supra, e em consonância com a sentença evento 20.1, oficie-se à CEF para proceder à transferência eletrônica dos valores depositados (eventos 28 e 30.1) na forma dos quinhões definidos no inventário. 3. Cumpre destacar que a instituição bancária deverá encaminhar a este Juízo cópia do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) e do(s) comprovante(s) de transferência para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como, deverá informar o saldo(s) remanescente(s). 4. Considerando que os exequentes apontam a existência de valor remanescente a ser pago pela CEF (evento 40.1), intime-se o executado para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor devido, nos termos dos cálculos apresentados, devidamente atualizado. 5. Transcorrido o prazo supra, dê-se vista aos exequentes para requererem o que de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF). Belo Horizonte, data do registro.

Outras Decisões

24/04/2026, 15:13

Publicação

23/04/2026, 03:30

Mudança de Classe Processual

22/04/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6015487-71.2025.4.06.3800/MG RELATOR: PEDRO PEREIRA PIMENTA AUTOR: STEPHANIE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) AUTOR: PAULO HENRIQUE EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) AUTOR: ANA MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 14/04/2026 - PETIÇÃO

22/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6015487-71.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE: STEPHANIE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) REQUERENTE: ANA MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 40.1: considerando que não há mais expedição de alvarás para levantamento de valores no âmbito deste TRF6, bem como que é direito da parte receber diretamente os valores depositados em seu favor, intimem-se os exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem os dados da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade de cada um deles (número do banco destinatário, agência-DV, conta-DV, tipo de conta - corrente ou poupança, nome completo do titular e CPF), a fim de possibilitar a transferência eletrônica de valores do depósito eventos 28 e 30.1. 2. Apresentadas as contas em razão do item supra, e em consonância com a sentença evento 20.1, oficie-se à CEF para proceder à transferência eletrônica dos valores depositados (eventos 28 e 30.1) na forma dos quinhões definidos no inventário. 3. Cumpre destacar que a instituição bancária deverá encaminhar a este Juízo cópia do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) e do(s) comprovante(s) de transferência para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como, deverá informar o saldo(s) remanescente(s). 4. Considerando que os exequentes apontam a existência de valor remanescente a ser pago pela CEF (evento 40.1), intime-se o executado para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor devido, nos termos dos cálculos apresentados, devidamente atualizado. 5. Transcorrido o prazo supra, dê-se vista aos exequentes para requererem o que de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF). Belo Horizonte, data do registro.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6015487-71.2025.4.06.3800/MG AUTOR: STEPHANIE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) AUTOR: PAULO HENRIQUE EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) AUTOR: ANA MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) SENTENÇA III ? Dispositivo: Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, para: a) reconhecer como supervenientemente atendido o pedido de prestação de contas/esclarecimentos quanto às movimentações de 16/11/2018, em razão da documentação juntada no curso do processo; b) condenar a Caixa Econômica Federal ? CEF a pagar aos autores, na forma dos quinhões definidos no inventário, a quantia de R$ 21.235,12, acrescida de correção monetária desde 16/11/2018 e juros de mora a partir da citação. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Sem custas e honorários nesta instância [art. 55 e art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e art. 1º, da Lei 10.259/2001]. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já: (i) quanto ao disposto no art. 48 e art. 49, da Lei 9.099/1995; (ii) tendo em vista o disposto no art. 48, da Lei 9.099/1995 e art. 1º, da Lei 10.259/2001, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a decisão e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, e (iii) do disposto no art. 41, §2º e art. 42, caput e §1º, ambos da Lei 9.099/1995. Havendo recurso inominado: intime-se a parte adversa para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 [dez] dias [art. 42, §2º, da Lei 9.099/1995]. Por fim, subam os autos à Turma Recursal [art. 41, da Lei 9.099/1995], a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade [analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC]. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário [art. 13, da Lei 10.259/2001]. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício/carta precatória para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6015487-71.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE: STEPHANIE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) REQUERENTE: ANA MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA DE CASTRO BARCELOS (OAB MG151465) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por STEPHANIE APARECIDA FERREIRA, ANA MARIA APARECIDA FERREIRA E PAULO HENRIQUE EUSTÁQUIO FERREIRA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), via da qual a parte autora objetiva a obrigação da requerida em prestar contas das transações ocorridas na conta poupança 123.628-0, agência 0090, operação 013, no dia 16/11/2018, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.235,12, atualizado desde a transferência bancária (16/11/2018). Deu-se à causa o valor de R$ 21.235,12 (vinte e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos). DECIDO. O novel ordenamento jurídico-processual impõe, à luz de um modelo cooperativo de processo, minucioso exame da petição inicial em ordem, não só a privilegiar o contraditório (art. 9º, CPC), mas, sobretudo, a estimular as partes a cooperarem para obterem, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (arts. 4º e 5º, CPC). Dito isso, observo em primeiro lugar que a Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que sua competência ostenta natureza absoluta (art. 3º, § 3º, Lei n.º 10.259/2001) e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência, portanto, as causas com valor de até sessenta salários mínimos. Por seu turno, o art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal, excluiu da competência do Juizado Especial Federal a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Compulsando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$21.235,12 (vinte e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos). patamar que evidentemente se subsume à competência dos Juizados Especiais Federais. Verifica-se que a parte autora requer apenas a exibição dos contratos firmados, portanto, tal pedido não traz, por si só, qualquer pedido expresso de anulação de ato administrativo, razão pela qual a presente hipótese não se enquadra na exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. Visto que essa competência ostenta natureza absoluta, a qual não se encontra à livre escolha das partes, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, feitas as anotações de praxe. P.I. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

28/05/2025, 00:00

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Depósito de Bens/Dinheiro

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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