Recurso Inominado Cível 6009781-05.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6009781-05.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009781-05.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ELINA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) ADVOGADO(A): NAYARA RABELO ROCHA (OAB MG163839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida em audiência e que julgou improcedente o pedido, requerendo a parte embargante, em síntese, a reforma da sentença embargada. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada, que, mesmo com o reconhecimento da presença de documentação que poderia ser considerada início de prova material, rejeitou o pedido inicial por ter concluído, de acordo com as provas dos autos, que a atividade exercida pela parte demandante ostenta natureza meramente complementar, tendo em vista a remuneração recebida pelo seu esposo na condição de servidor público, não se tratanto, assim, de trabalho indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar necessário para reconhecimento da condição de segurado especial. Nesse contexto, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. INtime-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009781-05.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ELINA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) ADVOGADO(A): NAYARA RABELO ROCHA (OAB MG163839) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO audiência virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para a data e horário indicados na movimentação processual destes autos. A data e horário da realização da Audiência, constam no evento que antecede este ato ordinatório praticado. Cientifiquem-se as partes de que poderão trazer para a audiência até 03 (três) testemunhas, independente de intimação, advertindo a parte autora de que sua ausência ao ato ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, inciso I, da Lei. 9.099/95. Nos termos do Enunciado 219 do FONAJEF, informe-se, ainda, às partes, que a audiência previamente designada será realizada através do aplicativo Microsoft Teams. https://www.youtube.com/watch?v=zOM0x0Fp7F8&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=1 https://www.youtube.com/watch?v=8P2JbUuPzLc&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=2 https://www.youtube.com/watch?v=41qYgKdPW_E&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=3 Deverá a parte autora, no dia e horário marcados, entrar na sala virtual de audiências por meio do hiperlink juntado aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O hiperlink necessário à participação da audiência será informado nos autos na semana anterior à realização do ato. É oportuno lembrar que a parte autora, procuradores e testemunhas podem acessar a sala virtual, por meio do hiperlink, de locais distintos, cada qual utilizando um dispositivo de informática. É importante que os participantes, previamente, acessem o link recebido e façam o teste, dentro do aplicativo, com relação ao funcionamento dos dispositivos de áudio e vídeo de seu equipamento (computador, tablet, etc.), o que pode ser realizado em: "Configurações; Dispositivos; e Fazer chamada de teste". No dia e horário da audiência, a câmera do equipamento precisará enquadrar, além do depoente e de seu representante, a porta por onde entrarão as testemunhas. O ambiente deve ser fechado e silencioso. Ficará a cargo dos participantes o acesso ao link, devendo estes aguardar a autorização do Juízo que ocorrerá dentro do aplicativo e após o término da audiência antecedente, quando houver. https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe1ZzBdt7GDGJIiWk8AHITCsHeohKDI6yRRYbw0DDAw5l_ZSg/viewform Governador Valadares, 27/05/2025.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00