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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002738-79.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE: SEBASTIAO ZORZAL VENTURIM ADVOGADO(A): DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG148583) ADVOGADO(A): SIDNEY PAIVA VIEIRA (OAB MG149584) ADVOGADO(A): SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/DECISÃO O INSS, no evento 99.1, impugna o requisitório expedido (90.1), alegando diferença entre o valor total do precatório (R$ 200.776,42) e aquele homologado na decisão 79.1. A aparente diferença se dá pela inclusão dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, fixados na mesma decisão, os quais possuem valor prontamente identificável [10% x (189.774,76 - 79.758,14 = 11.001,66): Condeno o INSS em honorários na fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre os valores apresentados nos eventos 66.1 e 39.4. Pelo exposto, não assiste razão ao INSS, devendo ser mantido o requisitório impugnado. Reabra-se o prazo para manifestação das partes, por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, promova-se a transmissão do requisitório ao TRF-6. Intimem-se.