Procedimento Comum Cível 1009567-33.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1009567-33.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009567-33.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE: MANOEL GOMES DE ANDRADE SOBRINHO ADVOGADO(A): ANDERSON VAZ DE SOUZA (OAB MG146169) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe/assunto para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Trata-se de demanda ajuizada por Manoel Gomes de Andrade Sobrinho, cuja sentença lhe conferiu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença está em fase de cumprimento. Cálculos apresentados para fins de cumprimento de sentença, por meio do qual o autor aponta que é credor do réu da quantia de "R$ 325.693,10 (trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos e noventa e três reais e dez centavos) referentes ao valor devido ao autor e ainda R$ 30.338,89 ( trinta mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes a honorários de sucumbência, totalizando R$ 356.031,99 (trezentos e cinquenta e seis mil e trinta e um reais e noventa e nove centavos)" - (evento 39, CALC1 - e evento 39, CALC2). Por sua vez, o INSS trouxe a sua impugnação (evento 48, IMPUGNA1). Aponta que o valor devido é R$ 289.543,52 (Duzentos e oitenta e nove reais, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Concluiu pelo excesso de "R$ 66.488,03 (Sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e três centavos), correspondentes à diferença apurada do valor do crédito, objeto da presente impugnação". O exequente explica que "quando da apresentação do cálculo pelo exequente, na data de 17/02/2025, o INSS ainda não havia cumprido a liminar para implantação do benefício e sequer havia apresentado seus cálculos, tendo decorrido em branco o prazo fixado na decisão de evento 32 (...) QUE que em fevereiro/2025 os meses de outubro, novembro e dezembro e 13º de 2024 e janeiro e fevereiro e 13/2025 estavam em aberto, devendo assim fazer parte dos cálculos apresentados naquele momento. QUE naquela data o INSS sequer havia atualizado o CNIS do exequente e não havia ainda calculado a RMI, sendo esta calculada pelo exequente, conforme assentado na petição que apresentou os cálculos do exequente, com base nos documentos constantes dos autos do processo, a saber, CNIS e Extrato de FGTS (...) QUE nos cálculos apresentados pelo INSS, neles faltam o valor de honorários de sucumbência, valores estes que fazem parte da execução, portando considerando o cálculo apresentado pela autarquia (289.543,52) a este valor deve ser acrescido honorários de sucumbência de 10%, conforme sentença, ou seja R$ 28.954,35, perfazendo o total de R$ 318,497,87 para o mês de fevereiro de 2025". O relato do necessário. Decido. A sentença exequenda deferiu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada para 05/05/2020 (evento 23, SENT1), com trânsito em julgado certificado para 11/11/2024. Verifico que o exequente tem razão na pretensão pelo percentual de 10% a título de honorários, conquanto tenha concordado com os cálculos ofertados pelo INSS, razão pela qual homologo os cálculos do executado, no valor principal de R$ 289.543,52 (Duzentos e oitenta e nove reais, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), com atualização em fevereiro de 2025 (evento 49, CALC1 - evento 24, SENT1): Para fins de expedição dos precatórios, acrescento ao valor apresentado pelo INSS o percentual de 10% a título de honorários, conforme determinado na sentença, que perfaz o valor de R$ 28.954,35 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Noutro vértice, verifico que ambas as partes colaboraram com a apresentação errônea dos cálculos, razão pela qual deixo de arbitrar honorários de sucumbência na execução. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, fica desde já deferido - desde que juntado aos autos antes da confecção da requisição de pagamento e até o percentual de 30% (art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e art. 19, da Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal). Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração do precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Com a efetivação do pagamento, fica desde já extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, aplicável na forma do art. 513, caput, ambos do CPC. Intimem-se. Ipatinga/ MG, data e assinatura eletrônicas.

15/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Paga

Enviada ao Tribunal

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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