Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 16/03/2026
RECURSO CÍVEL Nº 6001601-39.2025.4.06.3821/MG
RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU)
RECORRIDO: JOSE LEAL NETO (AUTOR)
ADVOGADO(A): JOSANIA DA CUNHA DE JESUS SANTOS (OAB MG165615)
ADVOGADO(A): MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597)
APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA Nº 111 DO STJ) - OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO INSS, REFORMAR A SENTENÇA COM AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO AO AUTOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM DIB EM 15/12/2021, UMA VEZ MAIS BENÉFICO AO AUTOR (EMBORA ELE TENHA PLEITEADO DIVERSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL) E CONSENTÂNEO AO PRINCÍPIO DO ACERTAMENTO (VIDE ACÓRDÃO DO STJ NO TEMA 995), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/95, CONSIDERANDO O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REMODULAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA PARA AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 45 DIAS CORRIDOS (ART. 41-A DA LEI 8.213/91) OU DE 30 DIAS ÚTEIS (PROVIMENTO COGER N. 3/25), O QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL, A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA Nº 111 DO STJ) - OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PROFERIU SUSTENTAÇÃO ORAL O(A) ADVOGADO(A) JOSANIA DA CUNHA DE JESUS SANTOS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.