Procedimento Comum Cível 6012691-10.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6012691-10.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6012691-10.2025.4.06.3800/MG AUTOR: FABIANO CORREA MARTINS ADVOGADO(A): TAMIRIS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB SP497072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por FABIANO CORREA MARTINS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), via da qual a parte autora objetiva a exclusão dos encargos e juros irregulares; a aplicação do método de amortização de Gauss; a condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, especialmente as taxas administravas, seguros e quaisquer outras cobranças irregulares, com juros e correção monetária; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inicialmente, deu à causa o valor de R$ 69.257,89 (sessenta e nova mil e duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos). DECIDO. O novel ordenamento jurídico-processual impõe, à luz de um modelo cooperativo de processo, minucioso exame da petição inicial em ordem, não só a privilegiar o contraditório (art. 9º, CPC), mas, sobretudo, a estimular as partes a cooperarem para obterem, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (arts. 4º e 5º, CPC). Dito isso, observo em primeiro lugar que a Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que sua competência ostenta natureza absoluta (art. 3º, § 3º, Lei n.º 10.259/2001) e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência, portanto, as causas com valor de até sessenta salários mínimos. Por seu turno, o art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal, excluiu da competência do Juizado Especial Federal a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Compulsando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 69.257,89 (sessenta e nova mil e duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), patamar que evidentemente se subsume à competência dos Juizados Especiais Federais. Verifica-se que a parte autora requer apenas a exibição dos contratos firmados, portanto, tal pedido não traz, por si só, qualquer pedido expresso de anulação de ato administrativo, razão pela qual a presente hipótese não se enquadra na exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. Visto que essa competência ostenta natureza absoluta, a qual não se encontra à livre escolha das partes, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, feitas as anotações de praxe. P.I. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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