Procedimento do Juizado Especial Cível 6004273-72.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 23/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6004273-72.2024.4.06.3815/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: DEBORA REJANE BORGES VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA TERESA NOGUEIRA VELOSO (OAB MG069523) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ART. 46 DA LEI 9099/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PELO RECORRENTE VENCIDO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. SEM CUSTAS, DADA A ISENÇÃO LEGAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6004273-72.2024.4.06.3815/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: DEBORA REJANE BORGES VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA TERESA NOGUEIRA VELOSO (OAB MG069523) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, art. 46 da Lei 9099/95. Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pelo recorrente vencido, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas, dada a isenção legal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de junho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/06/2026 e fim às 23:59 de 23/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6004273-72.2024.4.06.3815/MG (Pauta: 261) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: DEBORA REJANE BORGES VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA TERESA NOGUEIRA VELOSO (OAB MG069523) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU) PROCURADOR(A): MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 03 de junho de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

08/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 07:38

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 10:50

Confirmada

17/06/2025, 15:11

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:35

Expedida/certificada

12/06/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:46

Confirmada

29/05/2025, 14:00

Publicação

29/05/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004273-72.2024.4.06.3815/MG AUTOR: DEBORA REJANE BORGES VELOSO ADVOGADO(A): MARIA TERESA NOGUEIRA VELOSO (OAB MG069523) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - a pagar à autora o montante de R$ 529,36 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros da mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:53

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•08/07/2026, 00:00