Procedimento do Juizado Especial Cível 6053075-49.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6053075-49.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6053075-49.2024.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO RECORRENTE: MARIA LUCIA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUZA NUNES (OAB MG208121) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução se suspende em função da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2026.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/07/2026 e fim às 23:59 de 14/07/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6053075-49.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 260) RELATORA: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO RECORRENTE: MARIA LUCIA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUZA NUNES (OAB MG208121) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: RODRIGO SANTOS LAZZARINI Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 25 de junho de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 15:31

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:11

Documento (Certidão)

11/02/2026, 14:30

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:23

Confirmada

02/02/2026, 06:25

Expedida/certificada

22/01/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 08:52

Confirmada

12/12/2025, 08:52

Publicação

11/12/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6053075-49.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUZA NUNES (OAB MG208121) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos temos do art. 487, I, CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 21:58

Documentos

Acórdão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6053075-49.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUZA NUNES (OAB MG208121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade, seja na modalidade de Auxílio por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente. A parte autora alega ser portadora de patologia incapacitante ou doenças, as quais, em conjunto com os fatores pessoais, profissionais, sociais e econômicos, configurariam o impedimento parcial e/ou total para o desempenho de sua atividade habitual e/ou de qualquer outra que pudesse garantir sua subsistência, nos termos da legislação previdenciária vigente. Diante da natureza técnica da controvérsia, foi determinada a produção da prova pericial médica judicial por profissional especializado, nomeado na condição de auxiliar do Juízo, para apurar a existência, a data de início da incapacidade (DII) e da doença (DID), o grau e a extensão do alegado impedimento laborativo. O Laudo Pericial Judicial foi devidamente acostado aos autos, com o perito emitindo uma conclusão técnica pormenorizada após o exame clínico e análise da documentação médica apresentada, atestando, em síntese, a ausência de incapacidade laboral atual. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em sede de contestação, alinhou-se à conclusão pericial que lhe foi favorável, pugnando pela improcedência do pleito autoral, dada a inexistência de óbice de saúde que justifique a concessão do benefício pleiteado. A parte autora, por sua vez, protocolou petição de manifestação apresentando impugnação ao Laudo Pericial, alegando ausência de resposta individualizada aos quesitos formulados, ou insuficiência de fundamentação em relação a pontos específicos; e/ou a insuficiência material da prova, diante da discordância com a conclusão de capacidade laboral, sustentando que o perito não avaliou com a devida profundidade o quadro clínico complexo, as múltiplas patologias ou a consideração dos fatores socioeconômicos na análise da incapacidade. Vieram os autos conclusos para análise destas alegações e deliberação quanto ao prosseguimento da fase instrutória. É o relatório. Decido. A manifestação da parte autora, embora legítima em seu intuito de defender os interesses processuais, não logrou demonstrar elementos que justifiquem a anulação, complementação obrigatória ou a desconsideração da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As questões levantadas referem-se mais ao inconformismo com a conclusão desfavorável do que a vícios reais no procedimento ou na substância da prova. A alegação de cerceamento de defesa, baseada na falta de resposta individualizada a cada quesito formulado, geralmente acompanhada da inserção no laudo da cláusula de remissão genérica que informa que os quesitos encontram-se respondidos no corpo do documento, não constitui, por si só, um vício apto a ensejar a nulidade da perícia judicial. O perito, na função de auxiliar do Juízo, tem o dever de apresentar um laudo que seja inteligível e que contenha os elementos necessários ao convencimento do magistrado, conforme preconiza o artigo 473 do Código de Processo Civil. O mencionado dispositivo legal determina que o laudo deve apresentar a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada, a metodologia empregada, a resposta conclusiva a todos os quesitos e a documentação pertinente para a comprovação do alegado. Não impõe, contudo, a obrigatoriedade de que cada quesito seja respondido de forma autonômica ou repetitiva se a resposta a ele já estiver inequivocamente inserida e devidamente fundamentada no raciocínio técnico desenvolvido ao longo do laudo ou do resumo conclusivo por ele apresentado. A praxe forense consolidou-se no sentido de que se a matéria objeto do quesito da parte autora — como o diagnóstico, o nexo causal, a data de início da incapacidade, a existência de tratamento e o prognóstico laboral — encontra-se tecnicamente esgotada e fundamentada no histórico, no exame físico e na conclusão pericial, a remissão genérica é aceitável. O que se exige é a resposta substancial, não uma mera formalidade estéril. O Juízo, ao analisar a peça técnica, verifica que todas as indagações pertinentes à aferição da incapacidade foram abordadas, direta ou indiretamente, com o rigor científico necessário para formar o livre convencimento motivado. Portanto, afasta-se a configuração de cerceamento de defesa, pois o inconformismo reside na forma e não na ausência efetiva da informação técnica ou do fundamento da conclusão. A impugnação referente ao mérito da conclusão pericial não logrou sucesso em demonstrar a fragilidade, a contradição ou a falta de coerência do laudo que atestou a capacidade laboral plena ou residual da parte autora. A mera discordância do segurado com a avaliação médica oficial, sem a apresentação de fatos novos ou laudos particulares que refutem de maneira categórica e bem fundamentada o método e as observações do perito do Juízo, não tem o condão de desconstituir o valor probatório da perícia judicial. Ademais, entendo que não há razão para conferir maior credibilidade aos documentos apresentados pela parte demandante, em detrimento do teor do laudo pericial elaborado pelo ilustre expert, tendo em vista que o documento elaborado pelo perito do Juízo goza da presunção iuris tantum quanto ao seu teor, por ser referido profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, portanto, equidistante das partes, usufruindo de plena confiança do Juízo, nos termos dos artigos 157, 158 e 466 do CPC. Ainda, de acordo com os arts. 467 e 148, III do CPC, o perito só poderá ser recusado por impedimento ou suspeição, cabendo às partes, oferecer impugnação fundamentada ao perito nos termos do art. 148, §1º do CPC, o que não é o caso dos autos. Não pode a parte autora, não se conformando com o laudo pericial, pleitear novas diligências em detrimento do conhecimento técnico ou científico do perito, até porque, nem mesmo indicou assistente técnico para acompanhar a perícia e emitir seu parecer. O perito, nomeado com a confiança deste Juízo e equidistante dos interesses das partes, avaliou as condições do segurado à luz dos critérios técnicos e legais aplicáveis à matéria. Foram consideradas as patologias alegadas — inclusive a comorbidade e a existência de múltiplas sequelas não relacionadas (quadro multifatorial) —, o histórico de afastamentos pretéritos, o eventual processo de reabilitação profissional concluído ou em andamento, o nível de escolaridade e a experiência laborativa do periciado. A conclusão de ausência de incapacidade laboral atual, ou de capacidade residual para atividades compatíveis com o perfil socioeconômico do segurado, decorre do cruzamento de todos estes fatores, e não de uma análise simplista da patologia isolada. É fundamental reiterar que, para fins previdenciários, a imprescindibilidade da incapacidade laborativa para a concessão do benefício impõe a prova de que a moléstia impeça o desempenho das atividades habituais. A existência de um déficit funcional, de uma sequela consolidada ou de uma doença crônica não se traduz automaticamente em incapacidade total ou permanente para o trabalho. É mister que o impedimento seja de tal monta que inviabilize, de forma absoluta, o desempenho da função ou a possibilidade de reingresso no mercado de trabalho, considerando o contexto socioprofissional. No caso em análise, o laudo pericial expressa, em sua fundamentação, a base da conclusão pela capacidade, seja pela estabilização do quadro clínico, pela consideração de que o segurado exerce, ou pode exercer, atividade compatível com as limitações verificadas. A divergência da parte em relação à conclusão do perito não denota insuficiência da prova técnica, mas tão somente o exercício regular de sua pretensão em juízo, pretensão esta que deve ser confrontada com o conhecimento técnico balizado. Tendo o perito judicial desempenhado seu ofício de forma fundamentada e coerente, analisando o quadro clínico e os fatores pertinentes, e não havendo nos argumentos de impugnação elementos técnicos ou jurídicos capazes de macular a prova, a conclusão pericial deverá prevalecer, fornecendo o substrato fático necessário para a resolução do mérito da demanda. Dessa forma, rejeita-se a impugnação apresentada em relação ao mérito da conclusão técnica. Considerando a clareza, a coerência, a suficiência e a fundamentação técnica apresentadas no Laudo Pericial, e verificando-se que as impugnações suscitadas pela parte autora não apontaram efetivas omissões, contradições ou inexatidões técnicas que comprometam a validade ou o poder de convencimento da prova, o feito encontra-se devidamente saneado e instruído. A dilação probatória já atingiu seu objetivo principal, que era a produção da prova técnica indispensável. Não se vislumbra a necessidade ou a utilidade de submeter o feito a nova perícia, de determinar a complementação do laudo ou de retornar os autos ao perito para meros acertos formais nas respostas aos quesitos, dado que as questões substantivas essenciais para o julgamento da causa já foram tecnicamente esclarecidas e resolvidas. Em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da decisão de mérito, declara-se encerrada a fase de instrução processual do presente feito. Dessa forma: REJEITO as preliminares de nulidade do Laudo Pericial suscitadas pela parte Autora na petição de manifestação, eis que a metodologia empregada e a forma de resposta aos quesitos demonstraram-se processualmente válidas e substantivamente suficientes, não configurando cerceamento de defesa. REJEITO a impugnação ao mérito da conclusão técnica do Laudo Pericial, mantendo-se íntegro o valor probatório da prova técnica produzida em Juízo, porquanto a conclusão de ausência de incapacidade laboral atual resta fundamentada na análise do quadro clínico e socioprofissional do segurado, não tendo a parte autora logrado infirmar validamente o subsídio técnico. DECLARO o encerramento da fase de instrução processual. INTIME-SE a parte autora desta decisão. Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, CONCLUAM-SE os autos para prolação da sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

18/11/2025, 00:00