Procedimento Comum Cível 6003085-16.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003085-16.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:58

Confirmada

17/05/2026, 23:48

Publicação

11/05/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003085-16.2025.4.06.3813/MG AUTOR: RENAN PEIXOTO TEMPONI VASCONCELOS ADVOGADO(A): INGRID CAROLINE ALMEIDA RIBEIRO (OAB MG226727) ADVOGADO(A): LUCAS PIRES RAYDAN (OAB MG214728) SENTENÇA Então, HOMOLOGO por sentença o ajuste realizado pelas partes, para que produza efeitos legais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 19:29

Homologação de Transação

07/05/2026, 19:29

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 20:36

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:47

Publicação

06/04/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003085-16.2025.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA AUTOR: RENAN PEIXOTO TEMPONI VASCONCELOS ADVOGADO(A): INGRID CAROLINE ALMEIDA RIBEIRO (OAB MG226727) ADVOGADO(A): LUCAS PIRES RAYDAN (OAB MG214728) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 30/03/2026 - APELAÇÃO

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:02

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:43

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003085-16.2025.4.06.3813/MG AUTOR: RENAN PEIXOTO TEMPONI VASCONCELOS ADVOGADO(A): INGRID CAROLINE ALMEIDA RIBEIRO (OAB MG226727) ADVOGADO(A): LUCAS PIRES RAYDAN (OAB MG214728) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA manejada por RENAN PEIXOTO TEMPONI VASCONCELOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Na inicial (Ev 1- INIC1), o requerente asseverou que: a) é segurado do INSS desde 01/02/2012 e aos 22 anos começou a apresentar transtornos psiquiátricos, sendo diagnosticado com Transtorno Esquizotífreniforme (CID-10: F25), o qual evoluiu para se tornar transtorno esquizoafetivo (CID-10: F25) e Síndrome Extrapiramidal, conforme relatórios médicos acostados aos autos; b) em razão disso, percebeu dois benefícios por incapacidade temporária; c) após a cessação do último benefício, como não obteve recuperação da capacidade laborativa formulou novo pedido (NB 717.819.766-9), o qual foi indeferido administrativamente, sob a justificativa de que não há incapacidade para o trabalho para mais de 15 dias seguidos; d) pugna pela implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Requereu gratuidade judiciária. O pronunciamento de Ev 3 deferiu a gratuidade judiciária. O INSS contestou no Ev 6 asseverando: a) que é necessária a realização de perícia antes da citação; b) caso estejam ausentes os requisitos do art. 129-A, I e II da Lei 8.213/91, o autor deve emendar a inicial; c) não havendo pedido de prorrogação do benefício não há interesse de agir. Ainda, elencou os requisitos para concessão do benefício. O requerente impugnou a contestação no Ev 11. Vieram conclusos. Decido. Da ausência de interesse de agir. A parte autora comprovou que buscou a concessão do benefício na via administrativa, tendo sido seu pedido negado, o que configura pretensão resistida e legitima a busca pelo Judiciário (Ev 1 - PROCADM8, p 9/10). Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91 O autor anexou todos os documentos necessários para instruir a inicial, incluindo comprovante de requerimento administrativo e de indeferimento administrativo (Ev 1- PROCADM8), laudos e relatórios médicos (Ev 1- COMP6), além de outros documentos visando a comprovação de sua condição de segurado (Ev 1- CNIS9). Esses documentos satisfazem os requisitos previstos na legislação, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. A petição inicial descreve claramente a doença e as limitações que ela impõe (Ev 1- INIC1, p. 4/7), indica a atividade para a qual a autora alega estar incapacitada, e apresenta as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Portanto, rejeito a alegação de que a petição inicial não atende aos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91. Da necessidade de realização de perícia prévia O INSS tem razão. Os §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, preveem que, nas ações que tratam de benefícios por incapacidade, a citação da autarquia deve ocorrer apenas após a produção da prova pericial. Tal previsão legal busca conferir maior efetividade e celeridade à tramitação, inclusive com a possibilidade de julgamento de improcedência antes mesmo da citação do instituto previdenciário. Nesses termos, salienta-se que o autor sustenta que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e ao recebimento de valores retroativos, eis que o benefício foi negado em 2017. A parte ré não discute a qualidade de segurado da parte autora. Contudo, o benefício foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa. Portanto, são controvertidas as alegações a respeito da incapacidade laboral do autor. Nesse sentido, CHAMO O FEITO À ORDEM, determinando que a Secretaria do Juízo promova a nomeação do perito da área médica cadastrado no Sistema AJG. O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da realização da perícia para apresentar o laudo. Nos Termos da Resolução CJF 305/2014, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Serão submetidos ao perito os seguintes quesitos do Juízo: 1) Apresenta o(a) autor(a) doença ou sequela que o(a) incapacite para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo: a) A doença ou sequela é decorrente da própria atividade laborativa ou de acidente do trabalho? b) Especificar a doença ou sequela. c) Qual a data provável do início da incapacidade? d) Qual a data provável da cessação da incapacidade? e) A incapacidade é decorrente de agravamento de doença ou lesão preexistente? Em caso positivo, indicar a data provável da doença ou lesão bem como do agravamento. f) A incapacidade laborativa do(a) autor(a) é de natureza permanente ou temporária? g) há necessidade da assistência permanente de outra pessoa para os cuidados da parte autora? Em caso de ser temporária, qual a data provável da cessação da incapacidade? h) Há incapacidade total e definitiva para o trabalho? i) O(a) autor(a) é suscetível de recuperação para o próprio trabalho? j) O(a) autor(a) é suscetível de recuperação para outras atividades? Em caso positivo especifique a(s) atividade(s). 2) Outras observações finais pertinentes com análise das cópias dos documentos juntados, necessárias à compreensão da condição clinica do(a) autor(a). Promova a Secretaria às seguintes diligências: 1. intimar o autor sobre a presente decisão e sobre a data, local e horário de realização da perícia, bem como para, caso queiram, formular quesitos diversos dos do Juízo que deverão ser apresentados por escrito diretamente ao perito, no momento da realização do exame e só poderão ser relacionados à doença e/ou lesão e à incapacidade para o trabalho e/ou para a vida independente. 2. intimar o autor a comparecer à perícia munido dos laudos, atestados, receituários e outros documentos médicos de que dispuser. 3. juntado o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais. 4. ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial e demais documentos juntados, e para apresentação de alegações finais, no prazo de dez dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

25/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(65)