Mandado de Segurança Cível 6064056-40.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6064056-40.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6064056-40.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) SENTENÇA III ? Dispositivo: Ante o exposto: a) com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação: (i) ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e (ii) ao SUPERINTENDENTE DA CEF E À CEF, por ilegitimidade passiva ad causam; b) em relação ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE MINAS GERAIS [MTE] e à UNIÃO, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o feito com julgamento do mérito [art. 487, I, do CPC] para: (i) determinar que, no âmbito de suas atribuições e no prazo máximo de 30 [trinta] dias, viabilizem a retificação, no sistema RAIS/GDRAIS ou por meio de procedimento administrativo idôneo, dos lançamentos relativos ao vínculo de emprego mantido entre a impetrante e o ex-empregado Fernando Oliveira Carvalho, com a devida inclusão dos eventos de desligamento e correção de eventuais duplicidades e (ii) condena-lhes à reembolsar as custas processuais recolhidas antecipadamente pela parte impetrante. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a decisão e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sem honorários advocatícios, art. 25, da Lei 12.016/2009. Havendo apelação, à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo[s] apelado[s], vista ao[s] apelante[s] pelo prazo de 15 [quinze] dias. Por fim, subam os autos ao TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Esta sentença está sujeita a reexame necessário, art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício/carta precatória para todos os efeitos legais. Determino à Secretaria que cumpra o disposto no item (i) do dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064056-40.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) DESPACHO/DECISÃO Em síntese, trata-se de mandado de segurança que, em síntese, a parte impetrante requer, em sede de liminar e em provimento definitivo, entre outros pedidos, para que este Juízo determine “[...] às Autoridades Coatoras que regularizem, de imediato, o sistema RAIS, permitindo que a Impetrante proceda à retificação do vínculo empregatício de seu ex-colaborador, assegurando, assim, a efetividade de seu direito de acessar os valores depositados no FGTS [...].”, conforme pedidos e documentos da inicial. Os autos foram conclusos a este Juízo em 26/05/2025 [evento 9]. Decido: Emenda à inicial – Indicação das autoridades coatoras [evento 7]: Defiro conforme requerido. Registre. Liminar: A concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer, a teor do disposto no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, a presença de fundamento relevante [fumus boni iuris] e do perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida a segurança [periculum in mora]. Da análise preliminar, entendo não estar caracterizada a urgência, na medida em que não comprovado dano imediato à empresa, pois não há nos autos documentos que comprovem efetivo risco à manutenção de suas atividades e ou impedimento concreto a que se aguarde o célere trâmite da ação mandamental. Ressalta-se que “[...] o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)." [ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77]. A despeito das alegações da parte impetrante, inclusive ante à suposta vulnerabilidade do seu ex-colaborador, entendo que insuficientes nos autos elementos a corroborá-las. Temerário o deferimento da liminar requerida devendo-se ouvir a parte impetrada, em respeito ao contraditório. Ante ao exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se. Determino a Secretaria que retifique o polo passivo da demanda, conforme requerido [evento 7] e acima deferido. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, o prazo de 10 [dez] dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada [Art. 7°, I e II da Lei 12.016/2009]. Prestadas, ou não as informações, ao MPF para que se manifeste [Art. 12 da Lei 12.016/2009]. Após, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Local e data, conforme o registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto

28/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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