Procedimento Comum Cível 6001898-70.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001898-70.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001898-70.2025.4.06.3813/MG AUTOR: WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SILVANA DE CASTRO FONSECA CARVALHO (OAB MG071810) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, visando a anulação de sanções impostas em decorrência do Auto de Infração nº SMKA95JY. Narra a parte autora, em essência que: a) sua propriedade, a Fazenda Sorré, situada no município de Santa Maria do Suaçuí (MG), foi acometida por um grave incêndio em 17 de outubro de 2024; b) diante do incêndio, agiu com diligência, acionando a Polícia Militar e mobilizando esforços próprios, de empregados, amigos e vizinhos para conter as chamas; c) o boletim de ocorrência policial indica que o fogo teria sido provocado por caçadores que estiveram na propriedade em 13 de outubro de 2024; d) as sanções (penalidade de embargo e multa no valor de R$710.000,00) impostas pelo IBAMA seriam injustas e desproporcionais, ante a ausência de nexo causal e o fato de ter tomado todas as medidas necessárias para minimizar os danos ambientais. Por fim, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da autuação e do embargo. A decisão em Evento 3 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o recolhimento de custas. Custas recolhidas (Evento 6). O IBAMA apresentou contestação (Evento 12), tendo aduzido, em suma, que: a) a orientação jurisprudencial é no sentido de que, em matéria ambiental, cabe ao autuado o ônus de provar que não causou o dano; b) a multa decorre do exercício do poder de polícia, materializado através do auto de infração que, sendo ato administrativo, goza de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade; c) não demonstrando a parte autora que não teria sido a autora dos danos ambientais objeto da autuação questionada, deve ser julgada improcedente a presente ação; d) o Poder Judiciário não deve intervir no mérito administrativo da sanção aplicada, sob pena de vulneração da separação harmônica de poderes. Na oportunidade, juntou-se aos autos transcrição do Despacho nº 23280728/2025-UT-IPATINGA-MG/Supes-MG, que informou que a causa e os motivos do incêndio deveriam ser respondidos pelo próprio interessado e que, desde 2020, a mesma fazenda vinha realizando queimadas e desmatamentos sucessivos, conforme observado em mapas e informações técnicas produzidas pela autarquia, resultando em outras autuações. Afirmou-se, ainda, que o laudo apresentado pelo interessado não condizia com o constatado em campo pela fiscalização Impugnação à contestação em Evento 17. Passo ao saneamento do feito. - Questões processuais pendentes Incidência da Súmula 618 do STJ O IBAMA sustenta a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, imputando ao autuado o ônus de provar que não causou o dano, com base na Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o requerente argumenta pela necessidade de comprovação do nexo causal e do dolo ou culpa por parte do IBAMA, rechaçando a inversão do ônus da prova para tal fim. Cumpre esclarecer que a Súmula 618 do STJ se refere às ações de responsabilização por dano ambiental, nas quais se admite a facilitação da prova em favor da parte autora, com fundamento nos princípios da precaução e da proteção ao meio ambiente. No caso dos autos, todavia, a parte autora é o próprio autuado, que pretende desconstituir o ato administrativo sancionador. Nessas circunstâncias, prevalece a regra geral do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sem que se justifique, em princípio, a redistribuição do encargo probatório. Todavia, isso não exime o órgão autuador do encargo de demonstrar a presença dos elementos essenciais da infração administrativa, especialmente quando se discute a autoria e o elemento subjetivo da conduta. Não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas. - Pontos controvertidos A parte autora afirma que o incêndio ocorrido em sua propriedade foi provocado por terceiros (caçadores que estiveram no local) e que agiu diligentemente para contê-lo, não havendo qualquer ação ou omissão de sua parte que justifique a autuação. O IBAMA, por outro lado, atribuiu ao requerente a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido. Isso posto, fixo como controvertida a autoria do incêndio ocorrido, que resultou na autuação pelo IBAMA, ponto sobre o qual recairá a produção probatória. - Produção probatória A parte autora requereu produção de prova documental, testemunhal e pericial. A parte ré nada requereu. Quanto à produção de prova pericial, a parte autora apresentou requerimento genérico, sem justificar o que pretende demonstrar com a prova técnica e de que maneira seria ela pertinente e útil à instrução probatória. A decisão de Evento 3 foi expressa ao advertir as partes de que as provas deveriam ser especificadas em contestação e em réplica, sendo certo que a especificação deve ser acompanhada de justificativa mínima quanto à sua utilidade, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. A perícia técnica, por sua natureza, a princípio não possui a capacidade de atestar a autoria do incêndio, ponto controvertido ora fixado. A determinação da origem do fogo e a identificação de seu causador dependem primordialmente da análise de indícios, documentos juntados e provas testemunhais, elementos que não se inserem no escopo da prova pericial, especialmente porque a parte autora não impugnou estudos e provas técnicas produzidas pelo IBAMA. Sendo assim, INDEFIRO a produção de prova pericial Por outro lado, a produção da prova testemunhal, embora requerida também de forma genérica, tem o potencial de melhor esclarecer a questão controvertida, como já sinalizado anteriormente. Os indivíduos que conhecem a região e o autuado podem prestar informações úteis sobre a prática de queimadas pelo autor ou se foi ele ou não o autor do incêndio que culminou no auto de infração lavrado pelo réu. Além disso, tratando-se de controvérsia acerca de ato ilícito supostamente realizado pelo autor ou a seu mando, é relevante o depoimento pessoal da parte autora, ainda que não tenha sido expressamente requerido pelo requerido (art. 385 do CPC). Pelo exposto, determino a realização de audiência de instrução para a tomada de depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas, a fim de esclarecer a controvérsia ora fixada. Providencie a secretaria do Juízo o agendamento de data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento. Concedo o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas. Deverão os advogados providenciar as intimações das partes e testemunhas arroladas para comparecerem à audiência, que será realizada via videoconferência, bem como orientá-las acerca do uso de aplicativos ou levá-las aos respectivos escritórios, sob pena de desistência da inquirição, nos termos do art. 455 do CPC.

25/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Julgamento em Diligência

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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