Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014544-88.2011.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014544-88.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 11:32

Comunicação eletrônica

02/10/2025, 18:40

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 14:15

Comunicação eletrônica

04/08/2025, 14:51

Comunicação eletrônica

30/07/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:47

Publicação

11/07/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014544-88.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SERGIO LUIZ DE ASSIS FONSECA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de evento 175, na qual constou (negritei): De início, pontua-se que o autor concordou com os cálculos do INSS em 11/11/2016 e já foram efetuados os pagamentos. E, ainda, houve o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução nesta ação em 17/12/2018 (evento 148, VOL4, p. 44), mais de 1 ano após após o julgamento do Tema 810 pelo STF, que ocorreu em 20/09/2017. Ainda que o trânsito em julgado do Tema 810 tenha sido certificado em 03/03/2020, após a rejeição dos embargos de declaração em 03/10/2019, já era conhecido o posicionamento do STF quanto à inconstitucionalidade da TR desde 20/09/2017, o que possibilitaria ao exequente, desde então, discordar da TR e requerer a aplicação do INPC antes de que fosse proferida a sentença de extinção da execução, mas não o fez, só o fazendo após o arquivamento do feito. Destaco que a anuência do credor com os valores apresentados pelo devedor é ato processual acobertado pela preclusão, impedindo, por consequência, a instauração de execução complementar, tendente a reabrir a discussão sobre o montante efetivamente devido. Nesse passo, seja pela impossibilidade de violar a coisa julgada, seja porque ocorreu a preclusão quando o credor concordou com o valor apresentado pelo INSS, não é mais possível a execução complementar. (...) Insiste no direito à execução complementar, inexistindo, assim, contradição, obscuridade ou omissão, mas inconformismo, o que demanda recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos. Intimem-se. Nada requerido, ao arquivo. Belo Horizonte. Data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

10/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2025, 19:07

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 09:34

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:07

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/06/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014544-88.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SERGIO LUIZ DE ASSIS FONSECA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) DESPACHO/DECISÃO Após o pagamento dos valores apresentados pelo INSS em 06/2016 (Evento 148, VOL4, p. 9), com os quais o exequente concordou em 11/2016 (Evento 148, VOL4, p. 15/16 e 17), a parte exequente pretende promover execução complementar, sob a alegação de que o executado utilizou a TR em seus cálculos como índice de correção monetária. Aduz o exequente que, em decorrência do julgamento do RE 870.947/SE pelo STF (Tema 810), seus cálculos devem ser revisados para aplicação do INPC, com remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos (Evento 148, VOL4, p. 51/52). Decido. De início, pontua-se que o autor concordou com os cálculos do INSS em 11/11/2016 e já foram efetuados os pagamentos. E, ainda, houve o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução nesta ação em 17/12/2018 (evento 148, VOL4, p. 44), mais de 1 ano após após o julgamento do Tema 810 pelo STF, que ocorreu em 20/09/2017. Ainda que o trânsito em julgado do Tema 810 tenha sido certificado em 03/03/2020, após a rejeição dos embargos de declaração em 03/10/2019, já era conhecido o posicionamento do STF quanto à inconstitucionalidade da TR desde 20/09/2017, o que possibilitaria ao exequente, desde então, discordar da TR e requerer a aplicação do INPC antes de que fosse proferida a sentença de extinção da execução, mas não o fez, só o fazendo após o arquivamento do feito. Destaco que a anuência do credor com os valores apresentados pelo devedor é ato processual acobertado pela preclusão, impedindo, por consequência, a instauração de execução complementar, tendente a reabrir a discussão sobre o montante efetivamente devido. Nesse passo, seja pela impossibilidade de violar a coisa julgada, seja porque ocorreu a preclusão quando o credor concordou com o valor apresentado pelo INSS, não é mais possível a execução complementar. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO. Incabível a execução de saldo complementar decorrente dos índices de correção monetária definidos no Tema 810/STF, cuja execução já foi extinta por sentença, diante do pagamento integral do débito. (TRF4, AG 5005968-39.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/11/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COISA JULGADA. Em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF4, AG 5005791-70.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 17/04/2024) Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal da 8ª Vara Cível – SSJ BH

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

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