Procedimento Comum Cível 6001377-23.2024.4.06.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001377-23.2024.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6001377-23.2024.4.06.3826/MG EXEQUENTE: OXIMAIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): LAILA NADER MENDES MASSA (OAB MG144429) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VIEIRA (OAB MG192767) DESPACHO/DECISÃO Comprovado o pagamento do débito em execução e já transferido o valor correspondente para a conta da exequente, conforme evento 64, RESPOSTA1 e evento 66, CERT1, reconheço o pagamento na forma do art.924, II, CPC. Oportunamente, arquive-se.

14/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 12:55

Publicação

09/06/2026, 03:22

Expedição de documento (Ofício)

08/06/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 6001377-23.2024.4.06.3826/MG RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR EXEQUENTE: OXIMAIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): LAILA NADER MENDES MASSA (OAB MG144429) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VIEIRA (OAB MG192767) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 03/06/2026 - PETIÇÃO

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 15:50

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:12

Depósito de Bens/Dinheiro

03/06/2026, 08:20

Publicação

02/06/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001377-23.2024.4.06.3826/MG RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR AUTOR: OXIMAIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): LAILA NADER MENDES MASSA (OAB MG144429) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VIEIRA (OAB MG192767) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 43 - 23/05/2026 - Decorrido prazo Evento 35 - 26/03/2026 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGPCSCIV01 Número: 60013772320244063826/TRF

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001377-23.2024.4.06.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001377-23.2024.4.06.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: OXIMAIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAILA NADER MENDES MASSA (OAB MG144429) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VIEIRA (OAB MG192767) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CREA/MG. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MULTA INDEVIDA. PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG contra sentença que reconheceu a desnecessidade de registro da empresa autora no conselho profissional, anulou o auto de infração e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida de multa em dívida ativa e subsequente protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a empresa autora está obrigada ao registro no CREA/MG, considerando sua atividade econômica principal e; (ii) verificar se a inscrição indevida em dívida ativa e o protesto da multa ensejam a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade básica da empresa ou da natureza dos serviços por ela prestados, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80. A empresa autora tem como atividade principal o transporte rodoviário de produtos perigosos, não sendo esta uma atividade típica de engenharia, o que afasta a exigência de registro no CREA/MG. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 616 e 617, REsp 1.338.942/SP) e por tribunais regionais reconhece que empresas cuja atividade-fim não está diretamente vinculada à engenharia não estão obrigadas ao registro no CREA nem à contratação de engenheiro como responsável técnico. O protesto indevido de título decorrente de multa irregularmente aplicada configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e tribunais regionais, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo adicional. O quantum indenizatório fixado deve observar o Princípio da Razoabilidade, devendo a indenização servir como alerta para o demandado proceder com maior cautela em casos semelhantes. Em casos como o presente esta Corte Regional, bem como a Corte Regional da 4ª Região têm entendido como razoável a fixação no importe de R$ 10.000. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A obrigatoriedade de registro em conselho profissional decorre da atividade-fim da empresa, sendo desnecessário quando a atividade básica não se enquadra entre aquelas fiscalizadas pelo respectivo conselho. O protesto indevido de título oriundo de multa irregularmente aplicada por conselho profissional configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, V e X; Lei nº 6.839/80, art. 1º; Lei nº 5.194/66, arts. 1º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe: 19/12/2011; REsp 653-498-RS. Dje: 28/02/2005, AGARESP 201600179730, Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje: 27/05/2016; AGRESP 200901500633, Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje: 11/05/2016; TRF 3ª Região, AC 5019977-71.2018.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, DJ de 07/05/2021; TRF 1ª Região, AC 0047291-16.2000.4.01.3400/DF, Sétima Turma Suplementar, Desembargador Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo (conv), DJ de 19/12/2013; AC 0014022-48.2007.4.01.3300/BA, Sexta Turma, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, DJ de 30/10/2013; TRF 1ª Região, AC 0015299-38.2008.4.01.3600, Oitava Turma, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, DJ de 05/04/2019; TRF4, AC: 50167233720224047001, Relator Luiz Antônio Bonat, Data de Julgamento: 07/02/2024, 12ª Turma; TRF3, AC: 0014764-19.2011.4.03.6100, Data de Julgamento: 15/03/2017, terceira turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017; TRF4, AC 5008417-55.2017.4.04.7001, relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira, data de julgamento: 05/12/2018, primeira turma recursal; TRF2, AC 0017240-71.2016.4.02.5101, Relator: Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, Data de Publicação: 29/03/2017; TRF4, APL: 5001177-33.2022.4.04.7003 PR, Relator: Gisele Lemke, Data de Julgamento: 12/04/2023, Décima Segunda Turma; TRF6, AC 10027425420224013812 MG, Relator Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Data de Julgamento: 21/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do CREA/MG, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

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