Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007324-71.2018.4.01.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007324-71.2018.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 11:13

Baixa Definitiva

01/07/2025, 10:23

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:16

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 18:02

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:26

Publicação

29/05/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:34

Confirmada

28/05/2025, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0007324-71.2018.4.01.3807/MG RÉU: DEIVSON OLIVEIRA VIDAL ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LEONARDO (OAB MG085000) ADVOGADO(A): ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779) ADVOGADO(A): CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG107900) ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) ADVOGADO(A): CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG098800) RÉU: WILTON TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): RONALDO WILSON GONZAGA FILHO (OAB MG142373) RÉU: CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO ADVOGADO(A): LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO (OAB MG059426) ADVOGADO(A): JUNIO PEREIRA LIMA (OAB MG103682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida em face de Maurílio Néris de Andrade Arruda, Alexandre de Sá Rego, Christiano Maciel Carneiro, Wilton Teixeira Santos e Deivson Oliveira Vidal, dando-os como incursos nos crimes previstos pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e art. 89, da Lei 8666/93. A denúncia foi recebida e os denunciados devidamente citados. Realizada a instrução processual e apresentadas alegações finais pelas partes. Os crimes investigados envolvem Maurílio Néris de Andrade Arruda e praticados no exercício do seu cargo de Prefeito de Januária/MG, que possui foro por prerrogativa de função. Instado a se manifestar sobre o entendimento atual do STF (HC 232.627 e Inq 4.787), o MPF requereu o declínio para o TRF6. É o relatório. Decido. Recentemente, em 11/3/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal por meio do Habeas Corpus nº 232.627/DF e Inquérito nº 4.787 firmou o seguinte entendimento: A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior“. Vê-se, portanto, que o suposto crime foi cometido durante o exercício do cargo de prefeito e que os fatos estão relacionados às funções desempenhadas pelo investigado, situação que o torna detentor de prerrogativa de foro. Diante desse quadro, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata remessa dos autos supra ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 20:24

Expedida/certificada

27/05/2025, 20:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0007324-71.2018.4.01.3807/MG RÉU: DEIVSON OLIVEIRA VIDAL ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LEONARDO (OAB MG085000) ADVOGADO(A): ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779) ADVOGADO(A): CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG107900) ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) ADVOGADO(A): CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG098800) RÉU: WILTON TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): RONALDO WILSON GONZAGA FILHO (OAB MG142373) RÉU: CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO ADVOGADO(A): LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO (OAB MG059426) ADVOGADO(A): JUNIO PEREIRA LIMA (OAB MG103682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida em face de Maurílio Néris de Andrade Arruda, Alexandre de Sá Rego, Christiano Maciel Carneiro, Wilton Teixeira Santos e Deivson Oliveira Vidal, dando-os como incursos nos crimes previstos pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e art. 89, da Lei 8666/93. A denúncia foi recebida e os denunciados devidamente citados. Realizada a instrução processual e apresentadas alegações finais pelas partes. Os crimes investigados envolvem Maurílio Néris de Andrade Arruda e praticados no exercício do seu cargo de Prefeito de Januária/MG, que possui foro por prerrogativa de função. Instado a se manifestar sobre o entendimento atual do STF (HC 232.627 e Inq 4.787), o MPF requereu o declínio para o TRF6. É o relatório. Decido. Recentemente, em 11/3/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal por meio do Habeas Corpus nº 232.627/DF e Inquérito nº 4.787 firmou o seguinte entendimento: A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior“. Vê-se, portanto, que o suposto crime foi cometido durante o exercício do cargo de prefeito e que os fatos estão relacionados às funções desempenhadas pelo investigado, situação que o torna detentor de prerrogativa de foro. Diante desse quadro, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata remessa dos autos supra ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(591)