Procedimento do Juizado Especial Cível 6008934-42.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbana (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

21ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARIA DO CARMO DOS SANTOS GOMES

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS THIAGO ARAUJO COSTA

OAB/MG 161939·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6008934-42.2024.4.06.3800/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A): CARLOS THIAGO ARAUJO COSTA (OAB MG161939) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/01/2026, 21:49

Documento (Certidão)

18/01/2026, 21:49

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 02:01

Petição (Petição (outras))

11/01/2026, 02:02

Ato ordinatório

31/12/2025, 03:00

Expedida/certificada

31/12/2025, 02:23

Paga

30/12/2025, 13:59

Por decisão judicial

13/11/2025, 00:58

Enviada ao Tribunal

11/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

08/11/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 08:09

Publicação

16/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:03

Todas as movimentações(47)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6008934-42.2024.4.06.3800/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A): CARLOS THIAGO ARAUJO COSTA (OAB MG161939) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/01/2026, 21:49

Documento (Certidão)

18/01/2026, 21:49

Petição (Petição (outras))

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

16/01/2026, 02:01

Petição (Petição (outras))

11/01/2026, 02:02

Ato ordinatório

31/12/2025, 03:00

Expedida/certificada

31/12/2025, 02:23

Paga

30/12/2025, 13:59

Por decisão judicial

13/11/2025, 00:58

Enviada ao Tribunal

11/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

08/11/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 08:09

Publicação

16/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6008934-42.2024.4.06.3800/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A): CARLOS THIAGO ARAUJO COSTA (OAB MG161939) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 14/10/2025 - Juntado(a)

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 11:04

Trânsito em julgado

14/10/2025, 10:58

Trânsito em julgado

14/10/2025, 10:58

Mudança de Classe Processual

14/10/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 15:54

Expedida/certificada

25/09/2025, 19:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 20:06

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:19

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:35

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 22:22

Publicação

29/05/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008934-42.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A): CARLOS THIAGO ARAUJO COSTA (OAB MG161939) SENTENÇA III ? Dispositivo. Por tais fundamentos, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I do CPC) e acolhendo o pedido inicial, de conseguinte, julga-se procedente a pretensão para reconhecer e declarar que a parte acionante manteve vínculo como segurado obrigatório empregado no(s) período(s) de 01/06/1979 a 22/03/1984 (Alba Produtos Alimentícios LTDA), impondo ao INSS a obrigação de: 1) conceder o benefício de aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo (DER/DIB 20/07/2021), de acordo com o artigo 18 das regras de transição da EC 103/2019, com renda mensal inicial (RMI) a ser calculada pelo INSS na forma do art. 26, §§ 2. e 5. da Emenda Constitucional 103/2019; 2) pagar ao demandante as parcelas vencidas, a contar do termo inicial antes fixado (DER em 20/07/2021), com DIP em 01/05/2025, corrigidas corrigidas monetariamente desde as datas em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-e, nos termos em que decidido pelo e. STF no julgamento do RE n. 870.947, no qual foi estabelecido como critério isonômico para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF), até 11/2021, incidindo singularmente a taxa Selic a partir de 12/2021 (EC 113/2021), sendo permitido o abatimento de eventuais parcelas inacumuláveis, comprovadamente recebidas pela parte autora no mesmo período, desde que antes da expedição da ordem de pagamento.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 20:28

Procedência

27/05/2025, 20:28

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 19:28

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:45

Confirmada

25/10/2024, 23:59

Expedida/Certificada

15/10/2024, 06:54

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 11:45

Confirmada

08/07/2024, 08:52

Expedida/certificada

04/07/2024, 17:51

Distribuição (sorteio)

26/02/2024, 17:11

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00