Procedimento do Juizado Especial Cível 6004715-65.2024.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004715-65.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:12

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:19

Confirmada

02/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:48

Publicação

24/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004715-65.2024.4.06.3806/MG AUTOR: ELI SERGIO DE BESSA ADVOGADO(A): ALLAN MOREIRA DE LIMA (OAB MG170941) ADVOGADO(A): JULIANE LUCAS DIAS GALVAO (OAB MG193276) INTERESSADO: JOAO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE DESPACHO/DECISÃO Defiro parcialmente o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, em razão das dificuldades apontadas para a obtenção de documentos junto à massa falida da empresa Eletro Santa Clara. Concedo o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a juntada do LTCAT, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme as determinações constantes do despacho de evento 38. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 21:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 21:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:54

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:10

Publicação

03/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004715-65.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR: ELI SERGIO DE BESSA ADVOGADO(A): ALLAN MOREIRA DE LIMA (OAB MG170941) ADVOGADO(A): JULIANE LUCAS DIAS GALVAO (OAB MG193276) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 13/11/2025 - Juntada de mandado cumprido Evento 50 - 11/11/2025 - Juntada de mandado cumprido

02/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004715-65.2024.4.06.3806/MG AUTOR: ELI SERGIO DE BESSA ADVOGADO(A): ALLAN MOREIRA DE LIMA (OAB MG170941) ADVOGADO(A): JULIANE LUCAS DIAS GALVAO (OAB MG193276) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da autora de evento 36, PET_INTERCORRENTE1, converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda ajuizada por ELI SERGIO DE BESSA, em que requer o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01/12/2009 a 09/09/2013, de 04/09/2017 a 09/03/2019 e de 07/05/2019 a 13/11/2019, para a conversão do tempo especial em tempo comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Verifico que quanto ao período de 01/12/2009 a 09/09/2013, o autor juntou PPP emitido pelo profissional Kerley Gonçalves Rocha (evento 1, PROCADM6 fl. 24) que concluiu que o autor esteve exposto a tensões elétricas superiores a 250V. Não obstante, tais informações divergem do PPP juntado no processo judicial 0001875-72.2017.4.01.3806, id.1300442849, fls. 13 (PJe), no qual foi julgado improcedente o período de 01/12/2009 a 09/09/2013, por não trazer a exposição à eletricidade, mencionando outros agentes nocivos. Além disso, o profissional que consta como responsável técnico pelos registros ambientais do PPP da empresa Eletro Santa Clara Ltda, para o período citado, é Flávio A. S. Olivieri. O PPP deve refletir de forma fidedigna as informações contidas em laudo técnico (LTCAT). A fim de apurar tais discordâncias e até mesmo eventual responsabilidade criminal por falsidade documental, intime-se a empresa Eletro Santa Clara Ltda., por mandado, nas pessoas de seu representante legal João Gonçalves da Silva, no endereço Avenida Paranaíba, nr.755, Centro, Patos de Minas-MG, Cep.38700-190 e de seu administrador judicial Taciani Acerbi Campagnaro Colnago Cabral - endereço Alameda Oscar Niemeyer, nr. 1033, Conunto 424, torre 4, bairro Vila da Serra, Nova Lima-MG, Cep.: 34.006-065, para apresentar, no prazo de quinze dias úteis, cópia dos laudos técnicos (LTCAT) que embasaram o preenchimento do PPP (evento 1, PROCADM6 fls.24) e do PPP, id.1300442849, fl. 13 (PJe), juntado no processo judicial 0001875-72.2017.4.01.3806 - acompanhados, se for o caso, de manifestação da empresa sobre eventual alteração ou não das condições de trabalho ou layout até o momento da primeira medição de agentes nocivos, em especial da exposição a eletricidade acima de 250 Volts. O descumprimento das obrigações acima ensejará o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, caput, inc. IV, e § 1º, e 380, caput, incs. I e II, e parágrafo único, ambos do CPC/2015, com incidência de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão. Instrua-se o ofício com cópia dos PPPs acima mencionados. Apresentados os documentos, dê-se vista às partes, por cinco dias úteis. A presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004715-65.2024.4.06.3806/MG AUTOR: ELI SERGIO DE BESSA ADVOGADO(A): ALLAN MOREIRA DE LIMA (OAB MG170941) ADVOGADO(A): JULIANE LUCAS DIAS GALVAO (OAB MG193276) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda ajuizada por ELI SERGIO DE BESSA, em que requer o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01/12/2009 a 09/09/2013, de 04/09/2017 a 09/03/2019 e de 07/05/2019 a 13/11/2019, para a conversão do tempo especial em tempo comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Verifico que quanto ao período de 01/12/2009 a 09/09/2013, o autor juntou PPP emitido pelo profissional Kerley Gonçalves Rocha (evento 1, PROCADM6 fl. 24) que concluiu que o autor esteve exposto a tensões elétricas superiores a 250V. Não obstante, tais informações divergem do PPP juntado no processo judicial 0001875-72.2017.4.01.3806, id.1300442849, fls. 13 (PJe), no qual foi julgado improcedente o período de 01/12/2009 a 09/09/2013, por não trazer a exposição à eletricidade, mencionando outros agentes nocivos. Além disso, o profissional que consta como responsável técnico pelos registros ambientais do PPP da empresa Eletro Santa Clara Ltda, para o período citado, é Flávio A. S. Olivieri. O PPP deve refletir de forma fidedigna as informações contidas em laudo técnico (LTCAT). A fim de apurar tais discordâncias e até mesmo eventual responsabilidade criminal por falsidade documental, intime-se a empresa Eletro Santa Clara Ltda., por mandado, na pessoa de seu representante legal João Gonçalves da Silva, para apresentar, no prazo de quinze dias úteis, cópia dos laudos técnicos (LTCAT) que embasaram o preenchimento do PPP (evento 1, PROCADM6 fls.24) e do PPP, id.1300442849, fl. 13 (PJe), juntado no processo judicial 0001875-72.2017.4.01.3806 - acompanhados, se for o caso, de manifestação da empresa sobre eventual alteração ou não das condições de trabalho ou layout até o momento da primeira medição de agentes nocivos, em especial da exposição a eletricidade acima de 250 Volts. O descumprimento das obrigações acima ensejará o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, caput, inc. IV, e § 1º, e 380, caput, incs. I e II, e parágrafo único, ambos do CPC/2015, com incidência de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão. Instrua-se o ofício com cópia dos PPPs acima mencionados. Apresentados os documentos, dê-se vista às partes, por cinco dias úteis. A presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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