Cumprimento de sentença 0008432-04.2015.4.01.3820 - TRF6

Cumprimento de sentença 0008432-04.2015.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0008432-04.2015.4.01.3820/MG REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAVIERA ADVOGADO(A): ADAIR BENTO DA COSTA JUNIOR (OAB MG172516) ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO MARTINS DE PAULA (OAB MG172470) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do despacho de Evento 268, após constatação de que a conta 0893/005/86405316-6 apesar de ativa e pré cadastrada (criada), estava sem depósitos (Evento 256, OUT2), e como o bloqueio foi efetivado via SISBAJUD, não sendo possível realizar a transferência pelo mesmo sistema, foi determinada a transferência de forma manual pelo JURIR da CEF para a conta judicial. Ofício e e-mail encaminhados à CEF (Eventos 272 e 274). A CEF então juntou aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 45.880,88, efetivado na conta 0893/005/86405842-7, requerendo a conversão em penhora dos valores judicialmente depositados e o desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD (Evento 277). A parte exequente requereu a transferência do valor depositado, após decote do valor a ser disponibilizado à 2ª Vara Cível de Betim/MG para a conta informada no Evento 278. Assim, efetive-se a transferência/levantamento, solicitada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Betim, da quantia de R$ 4.195,37 (quatro mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), valor atualizado (Evento 258, OUT3), da conta 0893/005/86405842-7 para conta judicial à disposição do processo 5008414-22.2016.8.13.0027, em trâmite na 2ª Vara Cível de Betim/MG. Transfira-se o valor restante para a conta da parte autora, conforme dados informados no Evento 278, quais sejam: • Banco do Brasil • Agência: 3895-4 • Conta Corrente: 68413-9 • CNPJ: 43.820.736/0001-19 Sirva o presente despacho como alvará, caso necessário. Considerando que a CEF fez um depósito de mesmo valor na conta 0893/005/86405842-7 do montante inicialmente bloqueado via SISBAJUD, oficie-se ao Banco Central para desbloquear os valores informados no evento 224, acaso remanesçam bloqueados. Efetuada a transferência da quantia penhorada em favor do processo 5008414-22.2016.8.13.0027 da 2.ª Vara Cível da Comarca de Betim, bem como do valor restante para a conta da parte autora, remetam-se os autos à SECAJ para: a) Apurar a diferença, em 18/03/2021, entre o débito relativo ao imóvel de matrícula 145.621 (apto 401, bloco 22), que era de R$ 9.533,19, e o valor depositado em duplicidade pela executada, R$ 8.184,17, corrigindo a diferença encontrada conforme os índices determinados na sentença até 08/2023 b) Apurar o valor atualizado do débito, até 08/2023 (bloqueio Bacen), referente ao imóvel apartamento 404, bloco 06, matrícula 145.368, considerando as taxas condominiais vencidas entre 10/05/2013 a 10/06/2018, conforme valores de mensalidade constantes na planilha de ID 1276347267, pág. 2/3; c) Apurar o valor atualizado do débito, até 08/2023 (bloqueio Bacen), referente ao imóvel apartamento 303, bloco 15, matrícula 145.507, considerando as taxas condominiais vencidas entre 10/05/2013 a 10/06/2018, conforme valores de mensalidade informados na planilha demonstrativa constante no ID 1276347267, pág. 4/7. d) Informar o valor consolidado do débito remanescente, considerando a soma das quantias encontradas conforme itens a, b e c supra; e) Após o cumprimento das diligências determinadas nos itens acima, dê-se vista dos cálculos da SECAJ às partes prazo de 5 (cinco) dias; f) Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para expedição de Despacho/Ofício/Alvará para quitação do débito remanescente. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG.

28/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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