Mandado de Segurança Cível 6075809-57.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6075809-57.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6075809-57.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ANTONIA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A): FLAVIA JOSIANE DOS SANTOS MATTAR (OAB MG093559) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Antonia Aparecida Martins contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Serviço de Reconhecimento de Direitos SR Sudeste II do INSS (Thiago Albertoni Prata, telefone (31) 3249-5072, e-mail [email protected], a ser encontrado na Avenida Amazonas, nº 266, 14º andar, Belo Horizonte - MG, CEP 30.180-001), em que alega omissão injustificada na análise do pedido administrativo de revisão do benefício de pensão por morte (NB 210.205.637-0). Afirma a impetrante que, embora tenha requerido a revisão administrativa em 20/09/2024, já transcorridos mais de 8 meses, a autoridade coatora não proferiu decisão, violando o prazo razoável previsto na Lei nº 9.784/99 e princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Requer a concessão de liminar para determinar a imediata análise administrativa do referido pedido de revisão. Analisando os autos, verifica-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. A demora injustificada na apreciação administrativa configura ameaça concreta ao direito líquido e certo da impetrante, especialmente diante do caráter alimentar do benefício previdenciário em discussão. Assim, demonstrada a relevância dos fundamentos e o risco decorrente da demora, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à análise e decisão administrativa do pedido de revisão do benefício NB 210.205.637-0. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, bem como para cumprimento desta decisão, cientificando-se o MPF para eventual parecer. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada. Após, venham os autos conclusos, com prioridade. Cumpra-se.

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Mandado

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