Execução Fiscal 1009239-48.2021.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1009239-48.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1009239-48.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO: AUTO POSTO IMO LTDA ADVOGADO(A): IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG117736) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: INTIMAÇÃO da parte executada acerca da penhora de 150 hectares do imóvel matrícula número 1.303, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Riachão das Neves/BA bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias, para, caso queira, opor embargos à execução, a contar da intimação. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1009239-48.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO: AUTO POSTO IMO LTDA ADVOGADO(A): IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG117736) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (evento 56, EMBDECL1) opostos pela executada IECM SERVIÇOS E ARQUIVOS LTDA em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (evento 49, DESPADEC1). A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição, argumentando que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do IRPJ e da CSLL seria matéria puramente de direito, amparada por precedentes dos Tribunais Superiores (RE 574.706/PR e REsp 1.896.678), prescindindo de dilação probatória. Contudo, não assiste razão à embargante. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A contradição que autoriza o recurso é a interna, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorre no caso em tela. A decisão embargada foi expressa e coerente ao fundamentar que, embora a matéria jurídica seja relevante, o reconhecimento da nulidade ou a retificação do título executivo, na situação específica dos autos, exige a produção de prova para a devida apuração do "decote específico das verbas" em eventual perícia contábil. O fato de o contribuinte ser optante pelo regime de Lucro Presumido e os valores serem recolhidos por substituição tributária (ST) demanda uma análise fática detalhada para confrontar o que foi declarado e o que é efetivamente devido, o que torna a matéria incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Conforme consolidada jurisprudência, a exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública e casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem necessidade de instrução probatória. No caso concreto, a liquidez e certeza da CDA não podem ser afastadas apenas com base em teses jurídicas genéricas sem a comprovação documental e contábil do impacto exato no débito exequendo. Portanto, verifica-se que a embargante busca o reexame do mérito da decisão com nítido caráter infringente, o que é vedado nesta sede recursal. Ante a inexistência de vícios, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Passo ao exame do pedido formulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no Evento 37, que requer a formalização de penhora por termo nos autos sobre bem imóvel indicado. A pretensão encontra amparo legal no art. 845, § 1º, do CPC/15, que dispõe: "A penhora de bens imóveis e representações de veículos ou de outros bens sujeitos a autorização para alienação, independentemente de onde se situem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos". Assim, DEFIRO o pedido da exequente e determino as seguintes providências: a) Lavre-se o respectivo termo de penhora sobre o imóvel: 150 hectares da Fazenda IAIA, matriculada no CRI de Riachão das Neves/BA sob o nº 1.303. b) Uma vez lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído ou, na ausência deste, por via postal, conforme o art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. c) Formalizada a constrição e realizada a intimação, expeça-se ofício ao CRI de Riachão das Neves/BA para o devido registro da penhora na matrícula do imóvel, visando a publicidade do ato e a produção de efeitos perante terceiros. d) Concluídas as diligências acima, expeça-se mandado/cartaprecatória para a avaliação do referido imóvel, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Com o laudo de avaliação, dê-se vista à União, conforme pleiteado. À Secretaria para atribuir sigilo nível 1 ao documento evento 1, OUT2. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, (data no rodapé). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1009239-48.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO: AUTO POSTO IMO LTDA ADVOGADO(A): IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG117736) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo AUTO POSTO IMO LTDA contra decisão proferida no evento 49, que indeferiu os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Diz que há contradição no julgado pois constou em sua fundamentação que a alegação de inconstitucionalidade do procedimento de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL exige a produção de prova para sua devida apuração, quando, no caso em tela o débito foi constituído por lançamento de ofício. Intimada, a parte embargada defende a inexistência de vícios na decisão recorrida. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, bem como na hipótese de erro material. Diz que há contradição no julgado pois constou em sua fundamentação que a alegação de inconstitucionalidade do procedimento de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL exige a produção de prova para sua devida apuração, quando, no caso em tela o débito foi constituído por lançamento de ofício suplementar. É patente, assim, que o argumento trazido pela parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. Nesse ponto, recordo que “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Assim, pretendendo a embargante a modificação do teor da decisão, deve recorrer do julgado, mediante recurso apropriado. Em acréscimo, ressalto que a exceção de pré-executividade somente encontra cabimento nas matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. No caso em apreço, registro que as questões suscitadas pela embargante não configuram matéria de ordem pública e demandam análise mais acurada por parte deste Juízo, inclusive eventual dilação probatória. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, requerer o que de direito. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009239-48.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO: AUTO POSTO IMO LTDA ADVOGADO(A): IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG117736) DESPACHO/DECISÃO A rigor do disposto no § 2º do art. 1.023 do CPC, intime(m)-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, observados os privilégios dos arts. 180, 183 e 186, se for o caso, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela parte embargante. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, retornem os autos conclusos. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009239-48.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO: AUTO POSTO IMO LTDA ADVOGADO(A): IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG117736) DESPACHO/DECISÃO No presente executivo fiscal, o executado, AUTO POSTO IMO LTDA, já qualificado nos autos, propôs exceção de pré-executividade (Evento 42, EXCPRÉEX2), objetivando seja reconhecida a nulidade dos títulos executivos, ou, a sua retificação para excluir, o ICMS-ST, da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Alega que é optante pelo regime de apuração LUCRO PRESUMIDO e, o ICMS, relativo a suas vendas são recolhidos por ST (substituição tributária), cujos valores presumidos e determinados pelo CONFAZ – SEFAZ/MG. Aduz que as CDA’s referem-se a IRPJ e CSLL, as quais são eivadas de ilegalidade, tendo em vista que o lançamento foi realizado erroneamente, por exigência de Lei inconstitucional. Em manifestação (Evento 46, COMP2) o exequente, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), requereu o desprovimento da exceção de pré-executividade interposta, determinando-se o normal seguimento da presente execução fiscal, sob a alegação de que ao questionar o título executivo extrajudicial, o excipiente deve apresentar provas suficientes a ilidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, o que, mais uma vez, não cabe na via eleita pela parte. Aduz que tal tema não pode ser matéria de exceção de pré-executividade, porque requer produção de provas (decote específico dessas verbas – perícia contábil). É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. A parte excipiente, ao interpor a presente exceção de pré-executividade, sustenta a inconstitucionalidade de proceder à inclusão do ICMS na base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (e CSLL). Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que ela deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). In casu, através da via de exceção, busca a excipiente ver reconhecida a inconstitucionalidade do procedimento de inclusão do ICMS na base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (e CSLL), Contudo, a alegação inconstitucionalidade do procedimento de inclusão do ICMS na base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (e CSLL), exige a produção de prova para sua devida apuração, notadamente quanto ao decote específico das verbas em eventual perícia contábil. Trata-se, portanto, de matéria que demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. E como não cabe dilação probatória nesta via estreita da exceção, forçoso reconhecer que falece direito ao excipiente. Posto isso, rejeito as alegações constantes na exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, e indefiro o pedido nela formulado. Tendo em vista que a presente decisão resolve apenas questão incidental, não é possível a condenação em honorários advocatícios, conforme ensina a jurisprudência: TRF – 1ª Região, AG n. 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, TRF 1ª Região, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134; TRF – 1ª Região, AG n. 2002.01.00.003421-4, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, DJ 26.07.2002, p. 28). Após, abra-se vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento à execução, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 07:43

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 14:01

Conclusão (para decisão)

24/01/2024, 19:44

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

10/06/2023, 09:44

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 09:54

Expedida/Certificada

30/05/2023, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 10:44

Documento (Certidão)

30/05/2023, 10:43

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1009239-48.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO: AUTO POSTO IMO LTDA ADVOGADO(A): IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG117736) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo AUTO POSTO IMO LTDA contra decisão proferida no evento 49, que indeferiu os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Diz que há contradição no julgado pois constou em sua fundamentação que a alegação de inconstitucionalidade do procedimento de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL exige a produção de prova para sua devida apuração, quando, no caso em tela o débito foi constituído por lançamento de ofício. Intimada, a parte embargada defende a inexistência de vícios na decisão recorrida. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, bem como na hipótese de erro material. Diz que há contradição no julgado pois constou em sua fundamentação que a alegação de inconstitucionalidade do procedimento de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL exige a produção de prova para sua devida apuração, quando, no caso em tela o débito foi constituído por lançamento de ofício suplementar. É patente, assim, que o argumento trazido pela parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. Nesse ponto, recordo que “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Assim, pretendendo a embargante a modificação do teor da decisão, deve recorrer do julgado, mediante recurso apropriado. Em acréscimo, ressalto que a exceção de pré-executividade somente encontra cabimento nas matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. No caso em apreço, registro que as questões suscitadas pela embargante não configuram matéria de ordem pública e demandam análise mais acurada por parte deste Juízo, inclusive eventual dilação probatória. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, requerer o que de direito. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009239-48.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO: AUTO POSTO IMO LTDA ADVOGADO(A): IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG117736) DESPACHO/DECISÃO No presente executivo fiscal, o executado, AUTO POSTO IMO LTDA, já qualificado nos autos, propôs exceção de pré-executividade (Evento 42, EXCPRÉEX2), objetivando seja reconhecida a nulidade dos títulos executivos, ou, a sua retificação para excluir, o ICMS-ST, da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Alega que é optante pelo regime de apuração LUCRO PRESUMIDO e, o ICMS, relativo a suas vendas são recolhidos por ST (substituição tributária), cujos valores presumidos e determinados pelo CONFAZ – SEFAZ/MG. Aduz que as CDA’s referem-se a IRPJ e CSLL, as quais são eivadas de ilegalidade, tendo em vista que o lançamento foi realizado erroneamente, por exigência de Lei inconstitucional. Em manifestação (Evento 46, COMP2) o exequente, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), requereu o desprovimento da exceção de pré-executividade interposta, determinando-se o normal seguimento da presente execução fiscal, sob a alegação de que ao questionar o título executivo extrajudicial, o excipiente deve apresentar provas suficientes a ilidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, o que, mais uma vez, não cabe na via eleita pela parte. Aduz que tal tema não pode ser matéria de exceção de pré-executividade, porque requer produção de provas (decote específico dessas verbas – perícia contábil). É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. A parte excipiente, ao interpor a presente exceção de pré-executividade, sustenta a inconstitucionalidade de proceder à inclusão do ICMS na base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (e CSLL). Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que ela deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). In casu, através da via de exceção, busca a excipiente ver reconhecida a inconstitucionalidade do procedimento de inclusão do ICMS na base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (e CSLL), Contudo, a alegação inconstitucionalidade do procedimento de inclusão do ICMS na base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (e CSLL), exige a produção de prova para sua devida apuração, notadamente quanto ao decote específico das verbas em eventual perícia contábil. Trata-se, portanto, de matéria que demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. E como não cabe dilação probatória nesta via estreita da exceção, forçoso reconhecer que falece direito ao excipiente. Posto isso, rejeito as alegações constantes na exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, e indefiro o pedido nela formulado. Tendo em vista que a presente decisão resolve apenas questão incidental, não é possível a condenação em honorários advocatícios, conforme ensina a jurisprudência: TRF – 1ª Região, AG n. 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, TRF 1ª Região, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134; TRF – 1ª Região, AG n. 2002.01.00.003421-4, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, DJ 26.07.2002, p. 28). Após, abra-se vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento à execução, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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