Execução Fiscal 1001839-08.2022.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1001839-08.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001839-08.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA DEZIDERIO ADVOGADO(A): GILBERTO CANDIDO RIBEIRO (OAB MG085717) DESPACHO/DECISÃO ADRIANA PEREIRA DEZIDERIO–ME opõe exceção de pré-executividade (Evento 21), objetivando a extinção da presente execução fiscal, ao argumento de prescrição das CDA's por não cumprirem os requisitos obrigatórios exigidos por Lei e existência de ilegalidade na base de cálculo utilizada para calculo dos tributos exigidos. Intimada, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. É o breve relatório. DECIDO A exceção de pré-executividade admitida no ordenamento jurídico pátrio, por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá em casos excepcionais, como por exemplo, a falta de pressupostos processuais ou de condições da ação, a prescrição de direitos patrimoniais, matérias que não requerem dilação probatória. Trata-se em regra de meio de defesa que prescinde da segurança do Juízo para ser exercido, mormente porque versa sobre questões de ordem pública a respeito das quais deve o juiz se pronunciar de ofício.[Vide STJ AGA 197577/GO. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ, 5 jun.2000, TRF 1ª Região. AG 200.01.00.060046-5/MT. Rel. Juiz Selene Maria de Almeida. DJ, 4 jun.2001.]. Assim, a via estreita da exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, devendo a matéria nela suscitada ser aferível de plano e comprovada de forma inequívoca. No caso em apreço, não vislumbro a alegada prescrição. Verifico que a dívida ora cobrada diz respeito a fato gerador ocorrido no período de 11/2010 a 12/2018 (nº NDFC n° 201559811). Porém, o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa em 08/07/2022 e a constituição definitiva dos créditos em cobrança decorreu a partir da rescisão do parcelamento administrativo da dívida. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada no dia 17/10/2022, tendo sido proferido despacho citatório no dia 20/10/2022 e realizada a citação em 11/03/2024 (Evento 17). No tocante ao prazo prescricional, cumpre registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado em conjunto com art. 219, § 1º, do CPC. De fato, quando do julgamento do REsp 1.120.295, restou decidido por aquela Corte que “… o Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.” (STJ, Primeira Seção, Ministro Relator Luiz Fux, DJE 21.05.2010). A propósito, confira-se o disposto no art. 219 do CPC, in verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Portanto, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, forçoso reconhecer que houve a interrupção do prazo prescricional no dia 17/10/2022, com o ajuizamento da presente execução fiscal. Não há falar, assim, em prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, tendo em vista que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a data dos fatos geradores e a do ajuizamento da ação. Por tais razões, rejeito as alegações constantes na exceção de pré-executividade e indefiro os pedidos nela formulados. Considerando que a presente decisão resolve apenas questão incidental, não é possível a condenação em honorários advocatícios. Intime-se exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Transcorrido o prazo sem manifestação útil da exequente, arquivem-se provisoriamente os autos. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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