Procedimento Comum Cível 6001627-82.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6001627-82.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001627-82.2025.4.06.3806/MG AUTOR: CLEUTON LUIZ BELARMINO ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (por analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001627-82.2025.4.06.3806/MG AUTOR: CLEUTON LUIZ BELARMINO ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Patos de Minas/MG, data do sistema.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001627-82.2025.4.06.3806/MG AUTOR: CLEUTON LUIZ BELARMINO ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado após finalizada a fase instrutória. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo legal, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Em vista do ofícios n. 157/2016/AGU/PGF/ER/Patos de Minas, 160/2016-GAB/PSU-UBA/AGU-avs, e considerando o art. 334, II, § 4º, do CPC/2015, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação. Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Após, venham os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

16/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/05/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001627-82.2025.4.06.3806/MG AUTOR: CLEUTON LUIZ BELARMINO ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, sob o rito ordinário, de Reajustes e Revisões Específicos proposta contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Segundo o artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é competente para processar, conciliar e julgar causas com valores de até 60 salários mínimos, com exceção daquelas arroladas no § 1º, incisos I a IV do mesmo dispositivo legal. A parte autora atribuiu o valor da causa em R$ 31.050,00 (trinta e um mil e cinquenta reais). Além disso, a natureza da ação não se encontra dentre aquelas mencionadas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001. Sendo assim, a reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento do processo. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal ou manifestada a renúncia ao recurso, redistribua-se o processo a um dos Juizados Cíveis Adjuntos desta Subseção Judiciária. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica..

28/05/2025, 00:00

Incompetência

27/05/2025, 23:10

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:39

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:47

Confirmada

09/04/2025, 10:47

Expedida/certificada

08/04/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:02

Distribuição (sorteio)

08/04/2025, 15:19

Documentos

•28/10/2025, 00:00