Execução Fiscal 0034638-33.2006.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0034638-33.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0034638-33.2006.4.01.3800/MG EXECUTADO: TUMA ENGENHARIA TERMICA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) ADVOGADO(A): MARA RUBIA PEDROSA (OAB MG037254) DESPACHO/DECISÃO Evento 87 - VOL3: Fls. 44 - 48: A executada compareceu espontaneamente ao feito, opondo exceção de pré-executividade. Fl. 97: A executada nomeou para penhora o imóvel matriculado sob o n° 2487 do 7° CRI de Belo Horizonte/MG de propriedade de TUMA ENGENHARIA TERMICA LTDA (executada) e hipoteca em nome do ESTADO DE MINAS GERAIS. Evento 87- VOL4: Fl. 15: Rejeitada a exceção de pré-executividade oposta. Fl. 53: Restrição transferência RENAJUD. Fls. 55 - 57: CNIB positiva, com averbação da indisponibilidade de imóveis sob a propriedade da parte executada (mat. n° 40.946, 40.947, 5.270, 5.271, 5.272, 43.672 e 59.645). Fls. 100 - 105: Sentença rejeitando os embargos de terceiro opostos por HET CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., objetivando o cancelamento da indisponibilidade ordenada pelo juízo sobre os imóveis matriculados no CRI do 6º ofício sob as matrículas n°. 5270, 5271 e 5272. Evento 95 - COMP3: Juntada certidão do imóvel de matrícula 5270 do 6° CRI de Belo Horizonte/MG de propriedade de TUMA ENGENHARIA TERMICA LTDA (executada). Evento 95 - COMP4: Juntada certidão do imóvel de matrícula 5271 do 6° CRI de Belo Horizonte/MG de propriedade de TUMA ENGENHARIA TERMICA LTDA (executada). Evento 95 - COMP5: Juntada certidão do imóvel de matrícula 5272 do 6° CRI de Belo Horizonte/MG de propriedade de TUMA ENGENHARIA TERMICA LTDA (executada). Evento 95 - COMP6: Juntada certidão do imóvel de matrícula 29645 do 6° CRI de Belo Horizonte/MG de propriedade de TUMA ENGENHARIA TERMICA LTDA (executada). Evento 95 - COMP7: Juntada certidão do imóvel de matrícula 43672 do 6° CRI de Belo Horizonte/MG de propriedade de TUMA ENGENHARIA TERMICA LTDA (executada). Evento 97: Determinada a expedição de mandado para penhora e avaliação dos imóveis de matrícula 5.270, 5.271, 5.272, 43.672 e 59.645 do 6º CRI de Belo Horizonte. Evento 102: Auto de penhora dos imóveis de matrícula 5.270, 5.271, 5.272, 43.672 e 59.645 do 6º CRI de Belo Horizonte. Evento 106: Nomeado o Sr. TÚLIO MARCUS CARNEIRO DE VASCONCELLOS como depositário dos imóveis penhorados. Evento 130: Informação de que o imóvel de matrícula n° 43.672 do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte /MG já se encontra penhorado nos autos de n° 6109056-29.2015.8.13.0024. Evento 142: Sentença rejeitando os embargos opostos pela executada. Evento 194: Informação de que o leilão realizado no processo 6109056-29.2015.8.13.0024, em trâmite na Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, foi negativo. Evento 201: Indeferida a alienação dos imóveis matrícula nº 5.270, 5.271, 5.272 6º CRI de Belo Horizonte, uma vez que foram objeto dos embargos de terceiros n.0019660-94.2019.4.01.3800 pendentes de julgamento pelo TRF6ª Região. Ademais, foi deferido o pedido de alienação dos imóveis 43.672 e 59.645 do 6º CRI de Belo Horizonte e designado o leiloeiro. Evento 210: Auto de reavaliação dos bens imóveis 43.672 e 59.645 do 6º CRI de Belo Horizonte. Evento 248: Auto de arrematação por IRMÃOS LAGE HOLDING E LOCAÇÃO IMÓVEIS LTDA imóvel matrícula 59.645 do 6º CRI BH/MG ( R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), sendo uma entrada de 25% que corresponde a R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) + 25 parcelas corrigidas pelo INPC e comissão leiloeiro R$ 13.500,00). Guias de depósitos anexo 7 ( R$ 67.500,00) e anexo 9 (R$ 13.500,00). Evento 252: Comprovante primeira parcela na conta 0621.635.00047287-2 Evento 257: A exequente requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que seja promovida a conversão em pagamento definitivo do depósito judicial. Evento 259: Comprovante segunda parcela na conta 0621.635.00047287-2. 1. Proceda-se a inclusão do arrematante como terceiro interessado IRMÃOS LAGE HOLDING E LOCAÇÃO IMÓVEIS LTDA, CNPJ 54.922.860/0001-01. 2. Intime-se o executado sobre o auto de arrematação evento 248.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Decisão DECISÃO Processo: 237457415324. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TUMA ENGENHARIA TERMICA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) ADVOGADO(A): MARA RUBIA PEDROSA (OAB MG037254) PERITO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR EDITAL Nº 380002412661 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado nos sites: www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887, §2º, CPC). Mais informações estão disponíveis nos referidos sites ou pelos telefones (31) 3024-4451 / 3207-3900. DATA DO LEILÃO: 11/06/2025 a partir das 9h00min. Se não for vendido, será realizado o 2º leilão no dia 09/07/2025 no mesmo horário e condições. ENCERRAMENTO DO LEILÃO: Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse até as 17:00 horas, podendo ser prorrogado enquanto houver disputas. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, não inferior a 60% do valor de avaliação. EVENTO 201(Decisão) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) Lote 27, da quadra 23, do Bairro Vila Cachoeirinha, com área de 360 m², localizado na Rua André de Melo Castro, 76, Nova Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, sem benfeitorias, avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). MATRÍCULA: 43.672 no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. ÔNUS: Penhora Proc. 91.00.19848-0 / 19840-92.1991.4.01.3800 (R.4); Penhora Proc. 2015.00.2.000414-4 / 6109056-29.2015.8.13.0024 (R.5); Indisponibilidade Proc. 0200638000353893 / 0034638-33.2006.4.01.3800 (AV.6); Penhora destes autos (R.7); Penhora Proc. 0003906-16.1999.4.01.3800 (R.8); Ação de Execução Proc. 5094955-91.2021.8.13.0024 (AV.9). ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 09/04/2025. Observação: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. EVENTOS 208, 210-COMP2 e 223 DOC-IDENTIF2 02) Lote 26, da quadra 23, do Bairro Vila Cachoeirinha, com área de 360 m², localizado na Rua André de Melo Castro, 76, Nova Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, sem benfeitorias, avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). MATRÍCULA: 59.645 no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. ÔNUS: Penhora Proc. 91.00.19848-0 / 19840-92.1991.4.01.3800 (R.2); Penhora Proc. 2015.00.2.000414-4 / 6109056-29.2015.8.13.0024 (R.3); Indisponibilidade Proc. 0200638000353893 / 0034638-33.2006.4.01.3800 (AV.4); Penhora destes autos (R.5); Penhora Proc. 0003906-16.1999.4.01.3800 (R.6); Ação de Execução Proc. 5094955-91.2021.8.13.0024 (AV.7).ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 09/04/2025. Observação: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. EVENTOS 208, 210-COMP2 e 223 DOC-IDENTIF2 TOTAL DA REAVALIAÇÃO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em 18 de fevereiro de 2025. EVENTO 210-COMP2 DEPOSITÁRIO: Túlio Marcus Carneiro de Vasconcellos, CPF 007.104.746-87, CI MG 1.756.787, com endereço ma Avenida Raja Gabaglia, 1686, 10º andar, Gutierrez, Belo Horizonte/MG. EVENTOS 102-CERTDEVOLMAND1 E 106-CERTDEVOLMAND1 VALOR DO DÉBITO: R$ 1.291.491,77 (Um milhão, duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos) em 09 de abril de 2025. EVENTO 223 - DOC- IDENTIF4 DO PAGAMENTO: Caso o(a) juiz(íza) não tenha determinado o pagamento EXCLUSIVAMENTE à vista, o leilão será aberto para pagamento à vista e parcelado. Na hipótese de oferta parcelada a entrada deverá ser obrigatoriamente de no mínimo 25%, e o restante em até no máximo 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data de arrematação e corrigidas pelo INPC. Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema automaticamente não receberá mais oferta parcelada. a) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro. b) O lance para pagamento à vista, não poderá ser convertido em parcelado. Caso o arrematante faça a conversão por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão, se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada. c) Na arrematação à vista, o valor deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequente ao leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 16 horas. d) Na arrematação parcelada, o valor da entrada, deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequente ao leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 16 horas. e) Na hipótese de pagamento parcelado, as parcelas serão pagas através de guia de depósito judicial, vinculada ao processo, que será expedida pelo próprio arrematante no site da Caixa Econômica Federal, devendo este comprová-lo mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada nos autos. f) O arrematante pagará ao Leiloeiro, à vista, 5% (cinco) de comissão no ato da arrematação, que será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federal, e o comprovante deverá ser enviado via e-mail até às 16:00 horas da mesma data. g) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até quitação. h) No caso de atraso no pagamento das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pela Resolução nº 236/2016 do CNJ; Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antonio Barbosa de Oliveira Junior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2º) O Leiloeiro não se responsabiliza por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo de acesso ou conexão de internet do Interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 3º) O Leiloeiro não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 4º) Os Licitantes deverão acompanhar a realização da hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatado pelo Leiloeiro Oficial para qualquer ajuste e/ou informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 5º) Na hipótese de inadimplemento da arrematação ao Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance subsequente do licitante que mantiver a proposta. 6º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar nos sites: (www.saraivaleiloeis.com.br ou www.marcoantonioleiloeiro.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 7º) Se tratando de leilão realizado simultaneamente nas plataformas www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, o lance ofertado em um dos sites, será replicado no outro, sob os codinomes “Lancador site Marco Antonio” e “Lancador - site Saraiva”. 8º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 9º) Todas as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens correrão por conta e risco do arrematante, não podendo este alegar desconhecimento das condições ora estabelecidas. 10º) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá, ao arrematante, requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá, ao arrematante, arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado, ao interessado, requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, §1º do CPC. 11º) O arrematante deve efetuar o pagamento das custas referente à arrematação, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, conforme Tabela III da PORTARIA-PRESI 5620348, de 21/02/2018. 12º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 13º) O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 14º) Nos termos do art. 887 §2º, CPC, o presente edital será publicado nos sites: www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloeis.com.br. 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 17º) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 16º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nos itens 12º. 17º) Ficam desde já intimados do 2º leilão, que ocorrerá na data indicada neste edital, se o bem não for arrematado no 1º leilão, as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, credores hipotecários ou fiduciários. 18º) Os gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação caso não seja feito de ofício. 19º) O Leiloeiro não será responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao Arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 20º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/05/2025. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 237457415324 Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0034638-33.2006.4.01.3800/MG

29/05/2025, 00:00

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