Procedimento Comum Cível 6005521-81.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005521-81.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005521-81.2025.4.06.3801/MG AUTOR: PIETRO MIGUEL DA SILVA HAUCK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): THAYANE MARCIA VICTOR SANTOS (OAB MG176535) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Nos termos do Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF), julgado no Recurso Extraordinário nº 657.718, foi firmada a tese de que: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: ◦ Mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido de registro do medicamento, caracterizada por prazo superior ao estabelecido na Lei 13.411/2016. ◦ Existência de pedido de registro no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos destinados ao tratamento de doenças raras e ultrarraras. ◦ Registro do medicamento em renomadas agências regulatórias internacionais, como FDA (Estados Unidos), EMA (União Europeia) ou equivalentes. ◦ Inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa devem ser propostas necessariamente em face da União, dado o caráter nacional da regulação. 3. Oportunizo, portanto, a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para que o(a) autor(a) apresente os seguintes documentos e informações: 1. Comprovação de Tentativa Administrativa e Mora da Anvisa: a) Documentos que demonstrem a existência de solicitação de registro do medicamento junto à Anvisa, especificando a data de protocolo e o prazo decorrido. b) Caso aplicável, comprovação de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido de registro, conforme os prazos estabelecidos pela Lei 13.411/2016. 2. Registro em Renomadas Agências Internacionais: a) Prova do registro do medicamento solicitado em agências reguladoras de reconhecida idoneidade no exterior, como FDA ou EMA. 3. Demonstração de Inexistência de Substituto Terapêutico: a) Declaração fundamentada por profissional médico habilitado, atestando a inexistência de alternativas terapêuticas com registro no Brasil e a imprescindibilidade do medicamento solicitado para o tratamento do(a) autor(a). 4. Laudo Médico Detalhado: a) Emissão por profissional habilitado, especificando o diagnóstico, a condição clínica, a dose necessária, a duração do tratamento, e a adequação do medicamento pleiteado à patologia apresentada. 5. Prova de Incapacidade Financeira: a) Apresentação de documentos que comprovem a impossibilidade de o(a) autor(a) custear o medicamento por meios próprios, tais como comprovantes de renda e despesas. 4. Após o decurso do prazo, citar os réus para contestarem a ação a apresentarem toda a documentação necessária ao esclarecimento dos fatos. 5. Na sequência, autos conclusos em gabinete, oportunidade em que será analisado o pedido de tutela de urgência. 6. Intimar.

29/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)