Procedimento do Juizado Especial CívelAplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSProcedimento do Juizado Especial Cível
TRF6JE
Arquivado
Data de Distribuição
19/04/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
3ª Vara de Juizado Especial Federal de Governador Valadares
Partes do Processo
HELTON ROSA DOS SANTOS
Autor
Advogados / Representantes
ARMANDO FERNANDES TELLES
OAB/MG 094349·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
17/06/2025, 13:37
Trânsito em julgado
17/06/2025, 13:36
Decurso de Prazo
17/06/2025, 02:10
Publicação
30/05/2025, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003538-67.2023.4.06.3813/MG AUTOR: HELTON ROSA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ARMANDO FERNANDES TELLES (OAB MG094349)
SENTENÇA
Pelo exposto, declaro extinto o feito sem resolução do mérito por FALTA DE INTERESSE DE AGIR quanto ao período de 17/06/2024 em diante (art. 485, VI, do CPC) e julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto ao período anterior (art. 487, I, do CPC).
29/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/05/2025, 03:25
Improcedência
27/05/2025, 14:29
Conclusão (para julgamento)
26/05/2025, 16:02
Petição (Petição (outras))
29/01/2025, 16:55
Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade