Procedimento do Juizado Especial Cível 1001785-81.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001785-81.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 22:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 22:16

Definitivo

14/05/2024, 11:23

Documento (Certidão)

14/05/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 14:51

Publicação

24/04/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001785-81.2023.4.06.3811. AUTOR: VALERIA MARIA DE AZEVEDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei n. 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, intimada da decisão que determinou o cumprimento de diligência (narrar correta e especificadamente a causa de pedir contra a CEF, formulando pedido certo e determinado), a parte autora quedou-se inerte. A extinção do processo independe de intimação pessoal das partes no âmbito dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei n. 9.099/95). III – DISPOSITIVO Sentença Tipo C - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC e no art. 51, §1º, Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto

23/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 14:37

Documento (Certidão)

22/04/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 13:39

Gratuidade da Justiça

22/04/2024, 13:39

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 16:02

Documento

14/11/2023, 15:58

Documentos

Sentença Tipo C

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALERIA MARIA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: JOSAFA ANDERSON DE OLIVEIRA JUNIOR - MG223300 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogado do(a) REU: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Advogado do(a) REU: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO (Embargos de Declaração) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Substituto: Dir. Secret.: JOÃO PAULO CASTRO CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001785-81.2023.4.06.3811 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face da decisão ID 1415778364, com pedido de reconsideração. Os embargos são tempestivos. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao órgão jurisdicional, ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Assim, não se prestam a reexaminar atos decisórios alegadamente equivocados ou para a veiculação de novos argumentos jurídicos. No caso, a parte autora quer que a decisão seja reconsiderada, argumentando que todas as pessoas precisam estar no polo passivo para caracterizar o superendividamento. Sem razão. A tese esposada na inicial deve ser analisada em relação ao momento em que foi concedido cada um dos créditos, inexistindo razões para a pretensão de litisconsórcio neste caso. Assim, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001785-81.2023.4.06.3811. AUTOR: VALERIA MARIA DE AZEVEDO REU: BANCO BMG SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, TOO SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal do 2º JEF Adjunto, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da CRFB c/c art. 203, § 4º do CPC e nos termos das Portarias 06/2021 e 1/2022, independente de despacho, junte a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) documento(s) abaixo destacado(s) em negrito, devendo informar se os demais já constam dos autos: comprovante de requerimento prévio, sob pena de extinção; RG e CPF, sob pena de extinção; RG e CPF do(s) representante(s), sob pena de extinção; comprovante de residência atual ou declaração de endereço que o substitua – até os últimos 3 (três) meses – sob pena de extinção; relatórios médicos recentes, exames médicos complementares, resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; sentença de interdição ou termo de curatela, conforme o caso. Composição do polo ativo; comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993 sob pena de extinção: demonstrar como atribuiu o valor à causa, juntando demonstrativo de cálculo e/ou planilha, ainda que por estimativa, para fins de competência, nos termos do ART. 292 CPC, observando-se parcelas vencidas e vincendas; em sendo o caso, apresentar manifestação expressa acerca da renúncia de valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, para delimitação de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, o que poderá se dar de próprio punho, com firma reconhecida, sob pena de extinção. Caso não seja de próprio punho, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo válida somente a procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção; certidão negativa da Justiça Estadual, tendo em vista que o autor reside em localidade atendida por outra Comarca Estadual, independente de questões relativas à competência delegada. O advogado deverá juntar nos autos o instrumento de mandato, indicar endereços (eletrônico e não eletrônico), sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do referido Provimento, bem como, no mesmo prazo, indicar um número de telefone de contato para quaisquer intercorrências que possam acontecer. Tendo em vista a recente alteração no art. 129-A da lei 8213, informe a parte autora, em 15 dias, sob pena de extinção, se foram observados os requisitos do art. 129-A da lei 8.213/91, alterado pela lei 14.331/2022, demonstrando de forma discriminada, o atendimento de cada item. Divinópolis, data da assinatura assinado digitalmente Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis MG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis-MG

06/04/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Gratuidade da Justiça

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