Execução Fiscal 0001265-06.2019.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

VALMER VIEIRA CONCEICAO - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 17:59

Provisório

17/01/2025, 10:39

Ato ordinatório

19/12/2024, 14:48

Desarquivamento

19/12/2024, 13:25

Provisório

04/12/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 11:39

Por decisão judicial

25/09/2023, 15:38

Expedida/Certificada

25/09/2023, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2023, 10:24

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2023, 13:36

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 14:18

Por decisão judicial

28/04/2023, 17:04

Todas as movimentações(93)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 17:59

Provisório

17/01/2025, 10:39

Ato ordinatório

19/12/2024, 14:48

Desarquivamento

19/12/2024, 13:25

Provisório

04/12/2024, 00:18

Documentos

•06/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 11:39

Por decisão judicial

25/09/2023, 15:38

Expedida/Certificada

25/09/2023, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2023, 10:24

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2023, 13:36

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 14:18

Por decisão judicial

28/04/2023, 17:04

Expedida/Certificada

28/04/2023, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2023, 18:25

Conclusão (para decisão)

27/04/2023, 16:09

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 10:31

Publicação

11/04/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001265-06.2019.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272 e BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776 POLO PASSIVO:VALMER VIEIRA CONCEICAO - ME DECISÃO A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme súmula 393 do STJ. Com efeito, a análise acerca da natureza jurídica do executado não se encontra no rol de matérias cognoscíveis de ofício e que dispensam dilação probatória. De fato, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituta à defesa típica da execução, sendo, de rigor, o seu não conhecimento. Ante o exposto, por se afastar das hipóteses legais de cabimento, rejeito liminarmente a exceção oposta. Intime-se o exequente para dar efetividade à execução, sob pena de suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

06/04/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2023, 09:34

Documento (Certidão)

05/04/2023, 09:33

Outras Decisões

05/04/2023, 09:33

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 12:57

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:55

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:54

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:53

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:53

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:52

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:52

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:48

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:48

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:48

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:47

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:47

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:47

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 14:54

Documento (Certidão)

02/03/2023, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2023, 21:51

Outras Decisões

28/02/2023, 21:51

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 09:09

Petição (Exceção de praça©-executividade)

14/02/2023, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 17:31

Decurso de Prazo

28/01/2023, 00:11

Mandado (entregue ao destinatário)

08/01/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

08/01/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

21/12/2022, 11:59

Mandado

08/12/2022, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2022, 11:52

Expedida/Certificada

05/12/2022, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 10:21

Documento (Certidão)

01/12/2022, 15:37

Outras Decisões

23/11/2022, 18:31

Conclusão (para decisão)

23/11/2022, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 15:59

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/04/2021, 12:44

Mero expediente

16/04/2021, 12:44

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2021, 11:55

Outras Decisões

25/03/2021, 14:12

Conclusão (para decisão)

19/03/2021, 11:48

Petição (Petição (outras))

14/01/2021, 15:44

Documento (Certidão)

22/09/2020, 12:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/09/2020, 16:33

Documento (Certidão)

30/06/2020, 16:21

Outras Decisões

22/04/2020, 22:17

Conclusão (para decisão)

22/04/2020, 02:42

Petição (Petição (outras))

27/12/2019, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2019, 22:42

Documento (Certidão)

05/12/2019, 22:31

Documento (Outros documentos)

05/12/2019, 22:29

Ato ordinatório

19/11/2019, 09:20

Documento (Outros documentos)

19/11/2019, 09:20

Remessa (outros motivos)

04/10/2019, 14:23

Protocolo de Petição

04/10/2019, 14:23

Distribuição (competência exclusiva)

03/10/2019, 13:32