Execução Fiscal 1000176-96.2022.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 1000176-96.2022.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 08:47

Documento (Certidão)

27/07/2023, 08:47

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:06

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:13

Publicação

11/04/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000176-96.2022.4.01.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO(A)(S): LUCIANE JESUS DE FREITAS BEBEM SENTENÇA A parte exequente informa que o(a) executado(a) quitou os débitos e requer: "a) a extinção do feito em razão do pagamento. b) a liberação de eventuais bens penhorados/bloqueados, independentemente do transito em julgado. c) a expedição de ofício à Serasa Experian, se for o caso, preferencialmente, via sistema Serasajud, comunicando a extinção da ação, para atualização do cadastro de inadimplentes. d) o Exequente informa que nas hipóteses de pagamentos administrativo do débito somente são recebidos por este conselho os valores relativos ao ressarcimento de custas adiantadas por essa autarquia. Assim, eventuais custas finais deverão ser de responsabilidade do(a) Executado(a), sucumbente nesta ação." - ID 1348171893. Julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Não há depósito judicial ou constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens, razão pela qual não há o que determinar. Observo que não houve inclusão por este Juízo do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Assim, eventuais exclusões do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes é de responsabilidade exclusiva da exequente. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.C. Ituiutaba/MG, 24 de março de 2023 Gustavo Soratto Uliano Juiz Federal Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

05/04/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 00:17

Conclusão (para julgamento)

22/03/2023, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 10:49

Decurso de Prazo

12/10/2022, 00:02

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/09/2022, 18:42

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:07

Documentos

Sentença Tipo A

•06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000176-96.2022.4.01.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO(A)(S): LUCIANE JESUS DE FREITAS BEBEM SENTENÇA A parte exequente informa que o(a) executado(a) quitou os débitos e requer: "a) a extinção do feito em razão do pagamento. b) a liberação de eventuais bens penhorados/bloqueados, independentemente do transito em julgado. c) a expedição de ofício à Serasa Experian, se for o caso, preferencialmente, via sistema Serasajud, comunicando a extinção da ação, para atualização do cadastro de inadimplentes. d) o Exequente informa que nas hipóteses de pagamentos administrativo do débito somente são recebidos por este conselho os valores relativos ao ressarcimento de custas adiantadas por essa autarquia. Assim, eventuais custas finais deverão ser de responsabilidade do(a) Executado(a), sucumbente nesta ação." - ID 1348171893. Julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Não há depósito judicial ou constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens, razão pela qual não há o que determinar. Observo que não houve inclusão por este Juízo do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Assim, eventuais exclusões do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes é de responsabilidade exclusiva da exequente. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.C. Ituiutaba/MG, 24 de março de 2023 Gustavo Soratto Uliano Juiz Federal Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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