Execução Fiscal 0000006-49.2019.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0000006-49.2019.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/11/2023, 15:31

Documento (Certidão)

11/09/2023, 09:54

Documento (Certidão)

11/07/2023, 09:58

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:05

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:13

Publicação

11/04/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 000006-49.2019.4.01.3824. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): HYPERTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME SENTENÇA A exequente informa a quitação do débito e requer a extinção do presente feito, na forma do artigo 924, II, do CPC, devendo-se liberar os bens eventualmente bloqueados ou penhorados nestes autos. Ressalva-se, contudo, a necessidade de prosseguimento da execução de outros créditos porventura constantes nestes autos ou em autos apensos/reunidos. Na oportunidade, a parte exequente requer a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD ou mediante expedição de ofício à SERASA Experian, caso tenha havido a anterior inclusão por esse juízo (fl. 79). Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Providencie a secretaria a exclusão das restrições lançadas via Renajud relacionada a esta execução (fls. 18, 19 e 73). Não há outros bens/valores pendentes de liberação, conforme se observa das fls. 16, 17, 81 e 82, razão pela qual não há o que deliberar. Observo que não houve inclusão por este juízo do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Logo, eventuais exclusões do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes é de responsabilidade exclusiva da exequente. Ademais, não há processos apensos ou reunidos a esta execução. Assim, caberia a exequente identificar a existência de outros créditos porventura constantes nestes autos, antes de pedir a extinção e, se fosse o caso, requerer o prosseguimento do feito. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Cumprida a diligência supra, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.C. Ituiutaba/MG, 21 de março de 2023 GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal As menções às folhas dos autos se referem ao documento único e contínuo gerado pelo sistema PJ-e no formato PDF, em ordem crescente.

Documento (Certidão)

05/04/2023, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 00:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2023, 00:18

Conclusão (para julgamento)

20/03/2023, 17:46

Documento (Certidão)

16/03/2023, 14:37

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 000006-49.2019.4.01.3824. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): HYPERTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME SENTENÇA A exequente informa a quitação do débito e requer a extinção do presente feito, na forma do artigo 924, II, do CPC, devendo-se liberar os bens eventualmente bloqueados ou penhorados nestes autos. Ressalva-se, contudo, a necessidade de prosseguimento da execução de outros créditos porventura constantes nestes autos ou em autos apensos/reunidos. Na oportunidade, a parte exequente requer a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD ou mediante expedição de ofício à SERASA Experian, caso tenha havido a anterior inclusão por esse juízo (fl. 79). Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Providencie a secretaria a exclusão das restrições lançadas via Renajud relacionada a esta execução (fls. 18, 19 e 73). Não há outros bens/valores pendentes de liberação, conforme se observa das fls. 16, 17, 81 e 82, razão pela qual não há o que deliberar. Observo que não houve inclusão por este juízo do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Logo, eventuais exclusões do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes é de responsabilidade exclusiva da exequente. Ademais, não há processos apensos ou reunidos a esta execução. Assim, caberia a exequente identificar a existência de outros créditos porventura constantes nestes autos, antes de pedir a extinção e, se fosse o caso, requerer o prosseguimento do feito. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Cumprida a diligência supra, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.C. Ituiutaba/MG, 21 de março de 2023 GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal As menções às folhas dos autos se referem ao documento único e contínuo gerado pelo sistema PJ-e no formato PDF, em ordem crescente.

06/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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