Execução Fiscal 0001987-89.2014.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0001987-89.2014.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001987-89.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. EXECUTADO(A)(S): R. V. G., G. P. A. L. -. M. DECISÃO Providencie a secretaria a retirada do sigilo do despacho - ID 1282655442, haja vista que a diligência que ensejou o sigilo já foi cumprida. Observo que o benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 de impenhorabilidade do bem de família constitui norma de ordem pública, que pode ser requerida por simples petição e ser analisada de ofício. No entanto, a ausência do executado no imóvel, aliado ao que o oficial de justiça certificou no ID 1305137894, considerando a necessidade de identificar a impenhorabilidade ou não do imóvel em questão, até mesmo para evitar qualquer alegação de nulidade em sede de leilão judicial, determino a intimação da parte executada para: a) ciência do despacho - ID 1282655442, bem como dos documentos juntados; b) apresentar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, a fim de comprovar que possui apenas o imóvel matrícula no 8.523 do 2o CRI de Ituiutaba/MG e que não realizou a venda de nenhum outro imóvel residencial após a inscrição em dívida ativa do débito em execução; c) apresentar comprovantes de endereços de meses anteriores a dezembro de 2021, a fim comprovar que reside no imóvel há vários anos, conforme alegado na sua petição; d) informar com quem reside no imóvel, descrevendo o nome e grau de parentesco de todas as pessoas que moram no imóvel; e) informar o nome, endereço e grau de parentesco da pessoa que visitou em 20/10/2022 na zona rural de Capinópolis/MG (ID 1305137894); f) esclarecer se houve a separação legal de sua ex-conjuge LUCIA HELENA CANTARELLI GUIMARAES e como ficou a partilha dos bens, se há algum documento que comprove a separação e/ou o direito ao usufruto dos outros 50% do imóvel da coproprietária LUCIA HELENA CANTARELLI GUIMARAES; e, g) informar se contrato que deu origem a hipoteca sobre o referido bem já foi quitado, não tendo sido quitado, em qual situação se encontra (R. 06 - 8.523 (fls. 155 e 156 - ID 628849991). Os esclarecimentos, informações e documentos deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, da intimação desta decisão. Fica a parte executada advertida que, caso sejam encontrados bens penhoráveis diversos daqueles informados, os autos serão remetidos ao MPF para apuração de prática de possível infração penal. Após, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] intime-se a exequente para manifestar exclusivamente sobre os documentos juntados, devendo apresentar o endereço da coproprietária do imóvel e do(a) credor(a) hipotecário(a), para possível intimação. Intimem-se. Ituiutaba/MG, 27 de março de 2023 GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal

06/04/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

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