Procedimento Comum Cível 1004267-09.2019.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004267-09.2019.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABRICIO SANTOS LOPES e outros Advogado do(a) AUTOR: ELIZEU DANIEL LOURENCO - MG181212 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) Advogados do(a) REU: PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO - MG65845, PAULO ROCHA BARRA - BA9048, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogado do(a) REU: MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA - MG84268 O Exmo. Sr. Juiz exarou:...III – DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, arredo a preliminar, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e, relativamente ao contrato de financiamento 855552539767, condeno as rés, solidariamente: 3.1) a pagarem aos autores, a título de indenização/ressarcimento pelo prejuízo presumido – danos materiais e lucro cessante –, o montante correspondente ao valor presumidamente despendido a título de pagamento de aluguel, a partir de 15-05-2015 (termo final previsto para a conclusão da obra: 26 meses) até a entrega definitiva do imóvel adquirido, no importe mensal equivalente a R$600,00 (seiscentos reais) mensais, cujo montante será aferido quando do manejo do pedido de cumprimento da sentença, acrescido de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal[13]; 3.2) a pagarem aos autores o valor atinente à multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) pelo atraso da obra, mercê da inversão da cláusula contratual “décima primeira, parágrafo terceiro”, a incidir sobre o montante a ser apurado a título de prejuízo presumido, nos moldes fixados no item “3.1” retro; 3.3) a Caixa Econômica Federal a operar a compensação dos valores comprovadamente pagos pelos autores a título de juros de obra a partir de 15-05-2015 e em face da suspensão das prestações do financiamento, conforme antecipação parcial de tutela, com subsunção da dívida nas parcelas vincendas, mediante readequação do saldo devedor; 3.4) decaindo os autores de parte mínima do pedido, solidariamente, ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação[14], assegurada atualização plena, e ao pagamento das custas processuais. 3.5) convalidada a antecipação parcial dos efeitos da tutela (ID 79168125). (...) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: ELCIO ARRUDA Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: ROBERTO RIBEIRO CAMELO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004267-09.2019.4.01.3802 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

07/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Outras Decisões

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