Execução Fiscal 1001405-94.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

ALICE LINA DE SOUSA AGUIAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ORLANDI PAIVA

OAB/MG 62256·

CPF

·

Representa: Réu

CARLOS ORLANDI PAIVA

OAB/MG 062256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:05

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

24/02/2026, 18:02

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:02

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:02

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 16:09

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:39

Publicação

11/11/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 1001405-94.2021.4.01.3802/MG RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA EXECUTADO: ALICE LINA DE SOUSA AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ORLANDI PAIVA (OAB MG062256) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 64 - 30/10/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 63 - 29/10/2025 - Despacho

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:57

Expedida/certificada

07/11/2025, 13:52

Ato ordinatório

30/10/2025, 14:22

Mero expediente

29/10/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 09:56

Todas as movimentações(74)

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:05

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

24/02/2026, 18:02

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:02

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:02

Documentos

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 16:09

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:39

Publicação

11/11/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 1001405-94.2021.4.01.3802/MG RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA EXECUTADO: ALICE LINA DE SOUSA AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ORLANDI PAIVA (OAB MG062256) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 64 - 30/10/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 63 - 29/10/2025 - Despacho

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:57

Expedida/certificada

07/11/2025, 13:52

Ato ordinatório

30/10/2025, 14:22

Mero expediente

29/10/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 09:56

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:04

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001405-94.2021.4.01.3802/MG EXECUTADO: ALICE LINA DE SOUSA AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ORLANDI PAIVA (OAB MG062256) DESPACHO/DECISÃO Após o bloqueio judicial da quantia de R$ 1.705,92 (evento 46.2), a parte executada, peticionou alegando que a constrição judicial incidiu sobre verbas de natureza alimentar, oriundos do pagamento de benefício previdenciário, juntando documentos (evento 50). Decido. O extrato de detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do evento 46 comprova o bloqueio de recursos da requerente, na quantia total de R$ 1.705,92, sendo: R$ 331,54, junto ao Banco BMG S.A., e R$ 1.373,70, junto à Caixa Econômica Federal. Os documentos apresentados (evento 50) comprovam que a conta nº 770.675.777-4, agência 97, da Caixa Econômica Federal, mantida pela executada, é destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Portanto, os recursos bloqueados nessa conta estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833 do CPC. Em relação ao bloqueio junto ao Banco BMG S.A. no valor de R$ 331,54, não há comprovação nos autos da natureza alimentar do recursos e deve ser mantida a constrição e convertida a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a agência da CEF/PAB Justiça Federal - agência 2384 (§ 5º, do art. 854 do CPC). Assim, com fundamento no inciso IV, do art. 833 do CPC, defiro o pedido de desbloqueio dos créditos junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.373,70. Cumpra-se. Após, intimem-se a devedora para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Uberaba (MG), data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 07:25

Expedida/certificada

28/05/2025, 07:24

Documento (Certidão)

28/05/2025, 07:23

Mero expediente

27/05/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:41

Documento (Carta)

08/05/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 17:30

Expedição de documento (Carta)

22/04/2025, 18:19

Documento (Certidão)

22/04/2025, 15:04

Documento (Certidão)

12/03/2025, 10:12

Mero expediente

11/03/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 13:00

Provisório

05/11/2024, 10:47

Ato ordinatório

28/10/2024, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 15:46

Decurso de Prazo

11/03/2022, 08:03

Por decisão judicial

17/02/2022, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 11:52

Documento (Certidão)

16/02/2022, 11:52

Mero expediente

16/02/2022, 11:52

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 08:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2022, 08:27

Decurso de Prazo

31/01/2022, 04:38

Petição (Petição (outras))

12/01/2022, 15:58

Por decisão judicial

14/12/2021, 07:00

Expedida/Certificada

14/12/2021, 06:59

Documento (Certidão)

14/12/2021, 06:56

Documento (Certidão)

14/12/2021, 06:37

Documento (Certidão)

09/12/2021, 12:29

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2021, 14:55

Mero expediente

06/12/2021, 14:55

Conclusão (para despacho)

06/12/2021, 13:26

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 17:52

Expedida/Certificada

14/10/2021, 18:05

Ato ordinatório

18/08/2021, 10:49

Documento (Certidão)

18/08/2021, 10:45

Documento (Certidão)

05/08/2021, 11:15

Documento (Certidão)

04/08/2021, 07:08

Documento (Certidão)

02/08/2021, 13:24

Documento (Certidão)

29/07/2021, 15:32

Documento (Certidão)

29/07/2021, 15:29

Documento (Certidão)

12/05/2021, 11:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2021, 08:25

Mero expediente

23/03/2021, 14:46

Conclusão (para despacho)

22/03/2021, 12:28

Documento (Informações)

22/03/2021, 12:28

Documento (Certidão)

22/03/2021, 12:02

Recebimento

20/03/2021, 19:07

Distribuição (sorteio)

20/03/2021, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 00:00