Procedimento Comum Cível 6002653-64.2025.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002653-64.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002653-64.2025.4.06.3823/MG AUTOR: LUCIANO ALVES ADVOGADO(A): GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB SP239685) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na peça inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015; diante do deferimento da assistência judiciária gratuita () a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência remanescerá suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência financeira (CPC/2015, art. 98, §3º).

29/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 09:35

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:32

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:23

Publicação

31/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002653-64.2025.4.06.3823/MG AUTOR: LUCIANO ALVES ADVOGADO(A): GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB SP239685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora formula pedido liminar em desfavor do INSS, pretendendo compeli-lo a implantar, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de auxílio acidente. Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, (iii) que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A análise do pedido liminar estampado na peça de ingresso demanda dilação probatória, no caso, a realização de perícia médica. Assim, ausente um dos requisitos positivos, INDEFIRO a pretensão liminar ante o caráter cumulativo que ostentam. Considerando que em casos análogos o INSS não tem realizado acordos e, inclusive, se manifestado contra a audiência de conciliação, considerando o art. 6º do CPC, e primando pelos princípios da celeridade e da economia processuais, deixo de designar o ato. Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 13.105/2015. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Contestada a ação, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, se configuradas as hipóteses do Artigo 337 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzirem todas as provas que entenderem cabíveis, justificando sua finalidade. Intimem-se.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:50

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:41

Publicação

05/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:19

Documentos

Sentença

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002653-64.2025.4.06.3823/MG AUTOR: LUCIANO ALVES ADVOGADO(A): GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB SP239685) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - (coluna central). 3. Os honorários periciais, fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial, para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no Eproc não serão anexados pelo(a) expert. 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema Eproc. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE, o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação, as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto, nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta. 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE, a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

16/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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