Monitória 1001999-76.2019.4.01.3803 - TRF6

Monitória 1001999-76.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001999-76.2019.4.01.3803. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: AQUILINO NOVAES RODRIGUES - MG91444, DAFILA BIANCA CAMARGOS - MG130481, CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766 e PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO - MG65845 POLO PASSIVO:BOTELHO FERRAGENS, CORTE E DOBRA EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA NUBIA BOTELHO - MG92227 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. A(s) parte(s) embargantes(s) acima epigrafada(s), qualificada(s) e representada(s) nos autos, opôs embargos à ação monitória, com pedido de justiça gratuita, objetivando obstar a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de citação válida da pessoa jurídica, incorreção do valor da causa e de inépcia da inicial. No mérito, alegando excesso de cobrança, insurge-se contra a capitalização de juros. Defende que “deixa de apresentar planilha com o real valor que entende devido, tendo em vista a ausência de planilha com demonstrativo das taxas, juros, correção etc. e o real valor que pretende receber a embargada”. Recebidos os embargos com suspensão da eficácia do mandado inicial, a parte embargada, intimada, apresentou impugnação, suscitando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defende a rejeição liminar dos embargos, “haja vista que a Embargante apenas alegou a abusividade dos encargos, sem demonstrar qualquer indício de pagamento ou, ainda, apresentar planilha de cálculos elaborada respeitando o contrato firmado, demonstrando qual o valor que entende devido, o alegado excesso na execução não procede, vez que o valor cobrado pela CEF está devidamente amparado pelos demonstrativos de débito juntados aos autos”. Sustenta a regularidade do contrato, cujas cláusulas foram livremente acordadas com o embargante. Alega que não se aplica às instituições bancárias a Lei da Usura, não havendo limitação das taxas de juros a 12% ao ano, que é permitida a capitalização de juros. Requer a rejeição liminar ou que sejam os embargos julgados improcedentes. A parte embargante apresentou réplica à impugnação. O douto procurador da parte embargante juntou instrumento de renúncia ao mandato outorgado, bem como comprovou a ciência do embargante. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O caso enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito e é desnecessária a produção de outras provas. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de “intempestividade dos embargos”, suscitada pela CAIXA. A instituição financeira embargada argumentou que “a juntada do mandado de citação dos réus se deu em 16/03/2021, os quais permaneceram inertes até o fim do prazo de 15 dias para embargar a ação. O prazo de 15 dias úteis findou-se em 09/04/2021, sendo que os embargos só foram apresentados em 10/05/2021, intempestivamente. Ressalta-se que a procuradora do embargante requereu dilação de prazo para apresentação dos embargos, tendo sido deferido 5 dias a partir da publicação, vencendo-se em 03/05/2021. Os embargos só foram apresentados em 10/05/2021, intempestivamente” (ID 847345083 - Pág. 2). Sem razão à embargada. Isso porque na decisão de ID 513209853 foi deferido em parte o pedido formulado pela procuradora da parte embargante, restituindo-lhe o restante do prazo para apresentação de embargos, de 5 dias, contados da intimação da respectiva decisão. E em consulta aos expedientes do PJe, da respectiva decisão “o sistema registrou ciência em 03/03/2021”, findando-se o prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos à monitória no dia 10/5/2021, data na qual foram opostos. Portanto, os embargos à monitória são tempestivos. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que a parte embargante juntou aos autos recibos de salário (ID 658366955) que comprovam renda mensal inferior a 10 salários mínimos. Com efeito, à míngua de prova em sentido contrário, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante está em consonância com a jurisprudência firmada pelo TRF – 1ª Região, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MIÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre o pedido de deferimento de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/1950, é no sentido de ser necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2. Não obstante a revogação de inúmeros artigos da Lei n. 1.060/50 pelo CPC/2015, o art. 99, § 3º, deste estatuto processual dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, estando a jurisprudência existente sobre a matéria em perfeita consonância com a nova norma legal. 3. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deverá ser deferido à parte que receba rendimentos mensais correspondentes a até 10 (dez) salários-mínimos (TRF – 1ª Região, 2ª Turma, AC nº 00015490820144014101, Relator: Desembargador Federal Candido Moraes, e-DJF1 de 09/01/2015, pág. 644). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM O EXAME DO SEU MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO, PELO STJ, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO, DE PRÓPRIO PUNHO, DO APELANTE, DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição em razão da inexistência de recolhimento de custas iniciais. 2. Recorre a parte autora sob o fundamento de que a ação foi originariamente ajuizada perante o STJ, tendo referida instância deferido o benefício de gratuidade da justiça, sendo defeso seu indeferimento pelo Juízo de primeiro grau. 3. O entendimento firmado sobre o tema no âmbito da Primeira Seção deste Tribunal é no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. Ademais, assentou, também, a Primeira Seção, que tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até 10 salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. 5. Sem embargo de que este requisito é apenas um indicativo, podendo ser desconsiderado em face de circunstâncias do caso concreto, não podendo valer como norma geral e abstrata, pois o Judiciário não é legislador, no caso não há nos autos elementos aptos a infirmarem a presunção que milita em favor da declaração subscrita pelo próprio Requerente de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. 6. Compete à parte ré, então, de posse dos salários de contribuição do Apelante, acaso existentes, impugnar o pedido de gratuidade, acaso vislumbre que a mesma não se enquadra nos requisitos legais. 7. Cumpre enaltecer o fato de o pedido de gratuidade já ter sido deferido pelo STJ, quando do ajuizamento da ação, sendo obstado o revolvimento de tal matéria, à míngua de elementos que infirmem a situação de miserabilidade já vislumbrada pela Corte Superior. 8. Não estando a causa madura para julgamento, há que se determinar o retorno dos autos à origem. 9. Apelação provida para, cassando a sentença apelada, deferir o benefício da gratuidade da justiça em favor do Apelante, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda à regular instrução processual. (TRF – 1ª Região, AC 1008732-40.2018.4.01.3400, 1ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PJe 07/11/2019). Assim, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Prosseguindo, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte embargante. A parte embargante suscitou preliminar de inépcia da inicial. Nesse ponto, anoto que “para a propositura da ação monitória é exigida, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida.” (TRF – 3ª Região, AC 00096912620124036102, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, e-DJF3 de 17/08/2017). Ainda, conforme o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial.” (TRF – 1ª Região, AC 1003318-09.2020.4.01.4300, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 02/08/2021). Aliás, "consoante orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o comprovante apto à instrução da ação monitoria não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN." (TRF – 1ª Região, AC n. 000303516-2008.4.01.3300/BA, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 30/03/2015, p.998). No caso dos autos, a ação monitória tem como objetivo o recebimento de dívidas originadas do Cartão de Crédito Pessoal Jurídica n. 5405.77XX.XXXX.6916, bandeira MASTERCARD e da Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa CAIXA n. 29601910. Homologado o acordo celebrado entre as partes e julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com relação ao Contrato n. 29601910 – 1910.003.00002960-7 (ID 181154880), o presente feito prosseguiu apenas com relação ao Contrato nº 23049392 – Cartão de Crédito Mastercard n. 5405.77xx.xxxx.6916. E com relação ao Cartão de Crédito PJ, bandeira MASTERCARD, a CAIXA juntou aos autos o Relatório de Evolução da Dívida, o Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA – Pessoa Jurídica e as faturas do cartão de crédito, as quais demonstram todas as transações realizadas. Além disso, nas faturas foram também indicadas as taxas de juros aplicadas tanto para o período ao qual se referiam, como as taxas para o período seguinte, de forma que analisando as faturas é possível à embargante conhecer todos os encargos que foram aplicados no período de inadimplemento até a data do enquadramento do crédito em atraso. E a partir da data do enquadramento do crédito em atraso, em 24/10/2018, foi juntada aos autos a Planilha de Evolução do Débito, com indicação dos encargos aplicados em razão da mora (ID 40941990). Portanto, os documentos juntados aos autos são aptos a comprovar a disponibilização do crédito e indicam discriminadamente o valor do débito e os encargos aplicados para a atualização da dívida, permitindo ao devedor exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Assim, reputo satisfeitos os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil, razão pela qual entendo adequada a via processual eleita e rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte embargante suscitou ainda a preliminar de “AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA PARA A EMPRESA BOTELHO FERRAGENS, CORTE E DOBRA EIRELLI”, sob o argumento de que “o ora Embargante, Ronair Botelho Junior retirou-se da sociedade em 01/04/2016. Assim sendo, ao contrário do que foi processado nos autos, a CITAÇÃO FOI EFETUADA SOMENTE PARA o ora Embargante, Ronair Botelho Junior, sendo que a empresa BOTELHO FERRAGENS não foi devidamente citada, TENDO EM VISTA QUE O EMBARGANTE NÃO É O REPRESENTANTE LEGAL DA Rɔ. De fato, a parte embargante juntou Ficha Cadastral da pessoa jurídica ré, emitida pela JUCEMG, na qual verifico que houve “transferência de cotas do descendente para ascendente” em 1º de abril de 2016, ocasião na qual o Sr. Ronair Botelho assumiu a condição de titular/administrador da BOTELHO FERRAGENS, CORTE E DOBRA EIRELI-ME (ID 535647460). E não olvido que o ato citatório foi realizado quase 5 anos após a retirada do Sr. Ronair Botelho Júnior da pessoa jurídica. Não obstante isso, conforme bem observado pela CAIXA, quando do cumprimento do mandado de pagamento, citação e intimação pelo Sr. Oficial de Justiça, a parte embargante se apresentou como representante legal da pessoa jurídica requerida, confira-se: CERTIDÃO Certifico e dou fé, Eu, Oficiala de Justiça Avaliadora, de que, nesta data, às 15hs:30min, em cumprimento ao r. mandado, compareci no endereço indicado no anverso, onde CITEI e INTIMEI a empresa BOTELHO FERRAGENS, CORTE E DOBRA EIRELI-ME na pessoa que se apresentou como seu Representante Legal Ronair Botelho Junior e CITEI-O, e também, INTIMEI-O como CORRESPONSÁVEL, lendo-lhe o inteiro teor do mandado, aceitou contrafé, exarando sua assinatura. Uberlândia, 16 de março de 2021 HELENITA ELEUTERIO DE PAULA GARCIA Matrícula 1010101/04 (ID 478542923) Com efeito, vê-se que no caso dos autos a citação foi realizada na pessoa do ex-sócio e administrador da pessoa jurídica ré, que se apresentou como seu representante legal, leu o inteiro teor do mandado, aceitou a contrafé e exarou sua assinatura, sendo, portanto, regular, por aplicação da teoria da aparência, a citação da pessoa jurídica BOTELHO FERRAGENS, CORTE E DOBRA EIRELI-ME, na esteira do que vem sendo decidido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, confira-se: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PARAJÚ LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da citação na pessoa de ex-sócio (retirado da empresa em 10/08/2006). A agravante sustenta, em síntese, que o processo é todo nulo, pois, quem recebeu a citação e as intimações do processo, não detém e nem detinha à época, poderes de representatividade da executada, uma vez que, foi retirado da empresa, em 10 de agosto de 2006, conforme alteração contratual em anexo, devidamente registrada na JUCEPA, e a execução ajuizada em agosto de 2011. É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão, o MM. Juiz a quo proferiu a decisão abaixo transcrita: Conforme certidão de fl. 33, o Oficial de Justiça citou a executada, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PARAJU LTDA, na pessoa do Sr. Lindomar Silva Sobrinho, que, na ocasião, "tomou conhecimento do inteiro teor da ordem Judicial, exarando sua ciência através da assinatura aposta no anverso do mandado. Ficou registrado ainda que, em diligência realizada nos autos de outro processo, o Oficial já havia apurado que o Sr. Lindomar Silva Sobrinho seria representante legal da executada, in verbis: "a executada teria encerrado suas atividades há bastante tempo, mas em razão de diligência realizada para cumprimento de mandado expedido nos autos do processo n. 1415-52.2012.4.01.3906 (CARTA PRECATÓRIA) conhecimento de que o Sr. Lindomar seria o representante legal da executada'", (fl. 33). Em casos como o dos autos, e em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo de formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, o E. Superior Tribunal de Justiça aplica a Teoria da Aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem "se apresenta como sendo representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em juízo" (REsp 156.970/SP - Rei. Min. Vicente Leal, DJ 22.10.2001). Observe-se que, quando da citação, Lindomar Silva Sobrinho deu-se por ciente do inteiro teor da ordem judicial, tendo recebido uma via do mandado acompanhada de cópias, inclusive da contrafé da petição inicial. Após a citação, foi ainda intimado da penhora e avaliação efetivadas, bem como do prazo para oposição de embargos a execução, tendo, inclusive, sido nomeado como depositário do bem constrito, assinando o auto de penhora como tal e como representante legal da empresa executada (fls. 32/34), não tendo informado, em nenhum momento, a condição de ex-sócio da empresa, ou a inexistência de poderes para representá-la em juízo. (...) Há de se reconhecer, portanto, a regularidade da citação na hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da Teoria da Aparência. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - RECEBIMENTO DA CITAÇÃO (NO ENDEREÇO DA DEVEDORA) POR QUEM SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - REGULARIDADE DA CITAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- "É firme a jurisprudência desta Corte do sentido de ser válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da teoria da aparência. Precedentes" (AgRg no AG n. 909.383/RJ, Min. Rel. Fernando Gonçalves, T4, ac. un. DJ 03/03/2008). 2- Agravo de instrumento não provido. 3- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 1º de abril de 2014, para publicação do acórdão. (AG n. 0002034-89.2014.4.01.0000/PA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma do TRF da 1º Região, e-DJF1 de 11/04/2014, pág. 797) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos à Vara de Origem. Brasília, 7 de novembro de 2018. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. (TRF – 1ª Região, AI 0008485-33.2014.4.01.0000, Decisão Monocrática, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, E-DJF1 16/11/2018). Assim, rejeito a preliminar arguida. A parte embargante suscitou também preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “deixou de compor o quadro societário da empresa Ré em 01/04/2016, tendo assumido a integralidade das quotas sociais da empresa e todo o passivo da empresa, o seu genitor, Ronair Botelho que sempre foi o administrador da empresa, desde sua constituição” e ainda que “não há que se falar em qualquer obrigação do Embargante com eventuais dívidas oriundas de cartão de crédito da empresa Ré, ainda que seu genitor continuou, de forma errônea a utilizar o cartão de crédito da empresa tendo o nome dele como portador, o que requer seja observado por V. Exa” (ID 535647455 - Pág. 6). Sem razão à parte embargante. Em primeiro lugar, conforme se infere do “Ato de Transformação em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, de 7 de agosto de 2013, juntado pela CAIXA, a parte embargante, RONAIR BOTELHO JUNIOR, era o único sócio da BOTELHO FERRAGENS, CORTE E DOBRA LTDA – ME, a quem cabia a administração da empresa (CLÁUSULA SEXTA – ID 40941985). Nessa caminhar, conforme já consignado, a parte embargante não contesta as negociações realizadas com o cartão de crédito n. 5405-77xx.xxxx.6916, conforme demonstradas nas faturas juntadas aos autos, alegando apenas e tão somente que “não há que se falar em qualquer obrigação do Embargante com eventuais dívidas oriundas de cartão de crédito da empresa Ré, ainda que seu genitor continuou, de forma errônea a utilizar o cartão de crédito da empresa tendo o nome dele como portador” (ID 535647455 - Pág. 6). Nessa esteira, leio na CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA – Pessoa Jurídica, as seguintes definições: g) EMPRESA - pessoa jurídica ou equiparada, responsável direta perante a EMISSORA, pela CONTA, pelas obrigações decorrentes deste Contrato e pelo pagamento da FATURA MENSAL, onde são lançadas as TRANSAÇÕES decorrentes do uso do(s) CARTÃO(ÕES n) PORTADOR(ES) - pessoa(s) física(s) indicada(s) pela EMPRESA para ser(em) portadora(s) do(s) CARTÃO(ÕES) DE CRÉDITO CAIXA, que responde(m) solidariamente pelas obrigações devidas e assumidas pela EMPRESA, perante a EMISSORA. p) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ambos, PORTADOR(ES) e EMPRESA, são solidariamente responsáveis perante a EMISSORA por todas as obrigações e deveres, a cada qual atribuídos em decorrência deste Contrato, na forma dos artigos 265 e 285 do Código Civil Brasileiro (ID 40941983) (grifei). Portanto, tendo em vista que a parte embargante era portadora do cartão de crédito objeto dos autos, e dessa forma, responsável solidária pelas obrigações decorrentes de sua utilização perante a CAIXA, indene de dúvidas a sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito. Por fim, quanto a preliminar de incorreção do valor causa, tendo em vista que esse deve ser mensurado quando da distribuição da ação, bem como que após a extinção do feito com relação ao contrato n. nº 29601910 – 1910.003.00002960-7, a CAIXA juntou nova planilha de cálculos relativa ao CONTRATO: 23049392, Cartão 5405.77xx.xxxx.6916, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares suscitadas e antes de analisar o pedido de rejeição liminar dos embargos, saliento que nos termos da alínea “r” da CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA – Pessoa Jurídica, a “SENHA – é uma assinatura eletrônica pessoal e intransferível, cabendo exclusivamente ao Portador a responsabilidade por sua divulgação a terceiros, bem como sua utilização indevida” (grifei) (ID 40941983 - Pág. 2). E nos termos da alínea “n” da mesma cláusula contratual, conforme já consignado alhures, “PORTADOR(ES) é a pessoa(s) física(s) indicada(s) pela EMPRESA para ser(em) portadora(s) do(s) CARTÃO(ÕES) DE CRÉDITO CAIXA, que responde(m) solidariamente pelas obrigações devidas e assumidas pela EMPRESA, perante a EMISSORA” (ID 40941983 - Pág. 1). Ora, como o cartão de crédito objeto dos autos foi utilizado por terceiro, ao longo dos anos, mesmo após a parte embargante ter se retirado da pessoa jurídica ré, não há dúvidas de que este, em inobservância ao contrato firmado com a CAIXA, deu conhecimento a outrem da senha (de uso pessoal e intransferível). Soma-se a isso o fato de que a parte embargante não se desincumbiu de sua obrigação de “manter a EMISSORA informada sobre alterações de endereço e demais dados cadastrais” da empresa ré (alínea “e” da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA). Com efeito, tendo em vista que segundo o próprio PORTADOR, ora embargante, “seu genitor continuou, de forma errônea a utilizar o cartão de crédito da empresa tendo o nome dele como portador” é de clareza solar que a parte embargante responde, perante a CAIXA, pelo débito contraído em razão da utilização do cartão de crédito 5405.77XX.XXXX.6916, sem o pagamento integral do valor das respectivas faturas. Prosseguindo, passo à análise do pedido da Caixa Econômica Federal para a rejeição liminar dos embargos, por não ter a embargante indicado o valor que entende devido. De fato, anoto que nos embargos à monitória a parte embargante alega excesso de cobrança, dizendo genericamente que é vedada a capitalização de juros. Contudo, a parte embargante não indicou o valor que entende devido nem juntou aos autos planilha de cálculo. Justificou que não foi possível apontar o valor que entende devido e apresentar a planilha de cálculo porque “tendo em vista ausência de planilha com demonstrativo das taxas, juros, correção etc. e o real valor que pretende receber a Embargada” (ID 858368595). Razão não assiste à embargante. Conforme já ressaltado alhures, a CAIXA instruiu a presente ação monitória com as Cláusulas Gerais do Cartão de Crédito Pessoa Jurídica e as faturas do Cartão de Crédito PJ, nas quais há informação do valor utilizado e das taxas aplicadas pela instituição financeira, além de também terem sido juntadas aos autos as Planilhas de Evolução do Débito, com a indicação dos encargos aplicados após o enquadramento do débito como crédito em atraso. Portanto, a parte embargante teve conhecimento de todos os encargos aplicados pela instituição financeira, tanto que contra eles se insurgiu expressamente, alegando capitalização de juros. Além disso, ainda que a parte embargante não tivesse conhecimento dos encargos aplicados pela instituição financeira, isso não seria óbice para que indicasse o valor que entende correto e apresentasse seu cálculo, uma vez que em seu cálculo deve utilizar os encargos que a própria embargante entende corretos (juros simples, etc). E quanto aos valores utilizados, estão todos discriminados nas faturas do cartão. Por fim, recordo que o dispõe o art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil que “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos devem ser liminarmente rejeitados, se a alegação de excesso for o seu único fundamento, ou se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas não será examinada a alegação de excesso (art. 702, § 3º, do Código de Processo Civil). Assim, como a parte embargante alegou excesso de cobrança, mas não indicou o valor que entende devido e não apresentou a planilha de cálculo, forçosa a rejeição liminar dos embargos. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito a preliminares suscitadas, rejeito liminarmente os embargos à monitória, julgo procedente a ação monitória e constituo de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 8º do art. 702, ambos do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais substituirão aqueles devidos na ação monitória, ficando suspensa a exigibilidade eis que defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas, uma vez que aplico, por analogia, consoante orientação jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF – 4ª Região, AG n. 200204010189618/PR, 3ª Turma, Rel. Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 28/08/2002, p. 712), o disposto no art. 7° da Lei n. 9.289/96. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Tendo em vista que o procurador da parte embargante apresentou renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, e que apesar de devidamente cientificada, a fim de nomear sucessor que lhe represente em juízo (ID 1012028289), a parte embargante quedou-se inerte, publique-se a presente no órgão oficial, em observância ao disposto no art. 346 do CPC. P. R. I. Uberlândia/MG, 19 de agosto de 2022. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

22/08/2022, 00:00

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