Procedimento do Juizado Especial Cível 6001122-70.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Juizado Especial Federal de Governador Valadares

Partes do Processo

ELIZABETH VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LILIAN ELLER DA CUNHA FIDELIS

OAB/MG 158208

·

CPF

·

Representa: Autor

DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA

OAB/MG 145075·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:20

Publicação

28/08/2025, 03:44

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:48

Trânsito em julgado

27/08/2025, 10:29

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 07:48

Confirmada

27/08/2025, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001122-70.2025.4.06.3813/MG AUTOR: ELIZABETH VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA (OAB MG145075) ADVOGADO(A): LILIAN ELLER DA CUNHA FIDELIS (OAB MG158208) SENTENÇA A proposta de acordo apresentada pelo INSS foi integralmente aceita pela parte autora, razão pela qual HOMOLOGO por sentença o ajuste, para que produza efeitos legais, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ?b? do CPC.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 18:45

Homologação de Transação

26/08/2025, 18:45

Publicação

26/08/2025, 03:17

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:16

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 15:04

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:20

Publicação

28/08/2025, 03:44

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:48

Trânsito em julgado

27/08/2025, 10:29

Documentos

•27/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 07:48

Confirmada

27/08/2025, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001122-70.2025.4.06.3813/MG AUTOR: ELIZABETH VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA (OAB MG145075) ADVOGADO(A): LILIAN ELLER DA CUNHA FIDELIS (OAB MG158208) SENTENÇA A proposta de acordo apresentada pelo INSS foi integralmente aceita pela parte autora, razão pela qual HOMOLOGO por sentença o ajuste, para que produza efeitos legais, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ?b? do CPC.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 18:45

Homologação de Transação

26/08/2025, 18:45

Publicação

26/08/2025, 03:17

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:16

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:04

Confirmada

25/08/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001122-70.2025.4.06.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR: ELIZABETH VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA (OAB MG145075) ADVOGADO(A): LILIAN ELLER DA CUNHA FIDELIS (OAB MG158208) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 21/08/2025 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:50

Confirmada

21/08/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:54

Confirmada

18/08/2025, 23:59

Publicação

18/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001122-70.2025.4.06.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR: ELIZABETH VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA (OAB MG145075) ADVOGADO(A): LILIAN ELLER DA CUNHA FIDELIS (OAB MG158208) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 14/08/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 21:25

Expedida/certificada

14/08/2025, 21:06

Expedida/certificada

14/08/2025, 21:06

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 21:06

Expedida/certificada

14/08/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:31

Publicação

13/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001122-70.2025.4.06.3813/MG AUTOR: ELIZABETH VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA (OAB MG145075) ADVOGADO(A): LILIAN ELLER DA CUNHA FIDELIS (OAB MG158208) DESPACHO/DECISÃO A autora qualificou-se como “do lar” no ato da perícia administrativa realizada em 25/02/2022 (evento 7, DOC1, fl. 01), vindo a declarar-se "diarista" somente na perícia administrativa realizada em 26/02/2024 (evento 7, DOC1, fl. 05). Já na perícia judicial declarou ser diarista (fazendo limpeza em residências) nos últimos 40 anos (evento 20, DOC1). Para além da inconsistência relativa às informações prestadas pela parte autora nas perícias realizadas, verifico que a parte autora contribuiu para o RGPS como segurada facultativa de baixa renda no período imediatamente anterior à data de início da incapacidade (DII) fixada no laudo pericial. Considerando-se que, como reza o art. 21, parágrafo 2º, II, b, da Lei 8.212/91, o recolhimento como segurado facultativo de baixa renda pressupõe a dedicação exclusiva ao trabalho no âmbito da residência do próprio segurado, não há como considerar como ocupação habitual da demandante a de diarista, declarada ao perito judicial. À luz desse quadro, retornem os autos ao perito para informar se mantém seu parecer, considerando como ocupação habitual da autora a de "dona de casa" ou "do lar". Em seguida, dê-se vista às partes por 10 dias úteis. Por fim, conclusos para sentença.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 08:42

Julgamento em Diligência

08/08/2025, 08:42

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:59

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:23

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:08

Publicação

16/06/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001122-70.2025.4.06.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR: ELIZABETH VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA (OAB MG145075) ADVOGADO(A): LILIAN ELLER DA CUNHA FIDELIS (OAB MG158208) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 10/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:25

Expedida/certificada

11/06/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:11

Expedida/certificada

09/06/2025, 16:53

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:55

Publicação

30/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001122-70.2025.4.06.3813/MG AUTOR: ELIZABETH VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA (OAB MG145075) ADVOGADO(A): LILIAN ELLER DA CUNHA FIDELIS (OAB MG158208) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a perícia administrativa fixou a DII em 21/02/2024 (evento 7, DOC1, fl. 05). O relatório médico de evento 1, DOC8, fl. 01, foi o documento que alicerçou a indicação da incapacidade na data acima mencionada. De outro lado, verifico que o perito judicial fixou a DII em 17/03/2025 (evento 20, DOC1). Em razão do exposto, ao perito para que responda se é provável que a parte autora já estivesse incapaz em 21/02/2024, considerando toda a documentação juntada no evento 1, DOC8, notadamente o relatório médico apontado acima. Fica o perito, desde já, ciente de que, no exercício de sua independência funcional, pode modificar ou ratificar o parecer, justificadamente. Juntado o laudo complementar, dê-se vista às partes. Por fim, conclusos para sentença. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

28/05/2025, 08:38

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

27/04/2025, 12:20

Confirmada

24/04/2025, 23:59

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:02

Expedida/certificada

14/04/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:06

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:09

Confirmada

05/03/2025, 23:59

Confirmada

27/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 13:50

Confirmada

24/02/2025, 13:49

Confirmada

24/02/2025, 13:49

Expedida/certificada

23/02/2025, 20:31

Expedida/certificada

23/02/2025, 20:31

Determinada/Designada

23/02/2025, 20:30

Expedida/certificada

23/02/2025, 19:32

Expedida/certificada

23/02/2025, 19:32

Ato ordinatório

23/02/2025, 19:31

Documento (Outros documentos)

23/02/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 18:52

Ato ordinatório

17/02/2025, 17:23

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 17:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/02/2025, 16:57

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 16:56

Ato ordinatório

•25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 00:00