Procedimento do Juizado Especial Cível 6004629-94.2024.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004629-94.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 18/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6004629-94.2024.4.06.3806/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: ODETE MARIA GREGORIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES LEONARDO (OAB MG147903) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6004629-94.2024.4.06.3806/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: ODETE MARIA GREGORIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES LEONARDO (OAB MG147903) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de junho de 2026.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 18/06/2026, às 14 horas, na plataforma "Microsoft Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, o pedido de inscrição para sustentação oral e/ou pedido de preferência no julgamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de formulário próprio disponibilizado no sistema eproc, no perfil do advogado, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência? até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão. O link de acesso à sessão de julgamento por videoconferência estará disponível na mesma tela do sistema eproc citada acima, em até 12 (doze) horas antes do início da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6004629-94.2024.4.06.3806/MG (Pauta: 162) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: ODETE MARIA GREGORIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES LEONARDO (OAB MG147903) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de junho de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:36

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:07

Confirmada

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:10

Publicação

01/12/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 23:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004629-94.2024.4.06.3806/MG AUTOR: ODETE MARIA GREGORIO ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES LEONARDO (OAB MG147903) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 19:05

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 14:56

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004629-94.2024.4.06.3806/MG AUTOR: ODETE MARIA GREGORIO ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES LEONARDO (OAB MG147903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, ODETE MARIA GREGORIO, busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Conforme se depreende dos autos, a parte autora não declinou, de forma expressa e pormenorizada, o período exato de trabalho rural que pretende reconhecimento para fins de carência e de concessão do benefício, bem como, há certa imprecisão na definição da natureza da atividade campesina desenvolvida. Na petição inicial, verifica-se a indicação de um período genérico (“desde tenra idade”), sem a devida delimitação temporal mínima e necessária para permitir a aferição precisa dos requisitos legais, especialmente no que se refere à carência e à qualidade de segurado. Ademais, a qualificação da atividade rural exercida pela parte autora apresenta inconsistências que demandam esclarecimento. Inicialmente, a pretensão foi fundamentada no regime de economia familiar, com produção para subsistência, no imóvel localizado na Fazenda Matinha. Contudo, na emenda à inicial (ID 13, "EMENDAINIC", página 2), a parte autora adicionou a informação de que "sempre trabalhou para os vizinhos na qualidade de empregada boia fria". Ainda, a própria parte autora, no processo administrativo, declarou que "o sistema do INSS informa que para a categoria selecionada não é possível preencher autodeclaração" (ID 1, "PROCADM", página 61). Tal afirmação, embora possa decorrer de uma falha sistêmica ou de uma interpretação equivocada da parte autora, adiciona uma camada de incerteza sobre a natureza da atividade que ela própria buscava comprovar administrativamente. A ausência de uma narrativa fática coesa e devidamente delimitada no tempo impede a subsunção adequada dos fatos às normas aplicáveis e compromete a correta valoração das provas. Em síntese, a definição clara do período e do tipo de atividade rural é essencial para a aplicação das regras previdenciárias pertinentes, sobretudo quanto à carência e à qualidade de segurada. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), esclarecer e delimitar, de forma expressa e detalhada, os seguintes pontos: 1. Período de atividade rural: indicar, com a maior precisão possível, os períodos (data de início e data de fim) em que a atividade rural foi exercida, especificando se houve interrupções e a duração destas. 2. Tipo de atividade rural por período: para cada período declarado, esclarecer qual a natureza da atividade rural exercida: em regime de economia familiar e/ou como boia-fria, especificando os locais de trabalho; caso tenha havido alternância entre o regime de economia familiar e a atividade de boia-fria, ou qualquer outra modalidade de trabalho rural, que seja explicitada a transição e a predominância de cada uma em cada período. Na sequência, apresentados os esclarecimentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Patos de Minas, data da assinatura.

16/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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