Procedimento Comum Cível 6006131-47.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6006131-47.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006131-47.2024.4.06.3813/MG AUTOR: MARCOS TEIXEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de Certidão de Validação da Procuração formulado na petição de evento 91, DOC1, pois o procedimento utilizado no âmbito do TRF da 6ª Região para o levantamento de valores depositados em favor da parte autora é aquele previsto na Portaria Conjunta PRESI/COGER 7/2025 que define a regulamentação do pedido de TED, mediante utilização da ferramenta “Pedido TED” disponível no perfil do advogado no EProc. O Pedido de TED é um recurso disponível para o advogado, que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. Para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Caso o autor não pretenda a transferência para conta de sua titularidade, poderá, no prazo 15 dias úteis, informar número de conta bancária em nome de advogado com poderes expressos para receber e dar quitação. Intime-se. Informados os dados bancários, expeça-se ofício à instituição bancária depositária da RPV, a fim de que esta proceda à transferência do numerário devido à parte autora para conta indicada por esta (observando-se o caso do parágrafo anterior), e em 10 dias corridos, noticie o cumprimento da ordem. Ultimada a transferência, com regular situação da conta da RPV após efetivado tal pagamento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Do contrário, ao arquivo. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006131-47.2024.4.06.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR: MARCOS TEIXEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 26/08/2025 - Juntada de certidão

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006131-47.2024.4.06.3813/MG AUTOR: MARCOS TEIXEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, cientifique-se a parte autora sobre a transmissão do requisitório de pagamento para processamento no TRF6. Informe-se, também, que o depósito será efetuado ao final do próximo mês, porém, nos termos dos arts. 14, § 3º e 34 da Resolução PRESI TRF6 50/2024, a liberação será efetivada apenas depois do transcurso de 05 (cinco) dias úteis, em data a ser informada tanto na movimentação "Requisição de pagamento de pequeno valor paga" quanto no seu anexo - documento "DEMTRANSF1", em que ainda constará o nome do beneficiário da RPV. Por fim, saliente-se que o prazo para levantamento do depósito é de dois anos, findos os quais a quantia depositada será devolvida ao Tesouro Nacional mediante o cancelamento da requisição de pagamento (art. 2º, caput, §1º da Lei 13.463/2017). IMPORTANTE: Para saber mais sobre o novo procedimento para certidão de levantamento de RPV, assista ao vídeo CLICANDO AQUI. Para saber mais sobre o TED Automático e como requerer no Eproc sua liberação, assista ao vídeo CLICANDO AQUI. Havendo dúvidas, enviar e-mail para [email protected], aos cuidados do Diretor de Secretaria. Governador Valadares, data da assinatura. p/ Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006131-47.2024.4.06.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR: MARCOS TEIXEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 05/06/2025 - Juntado(a)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006131-47.2024.4.06.3813/MG AUTOR: MARCOS TEIXEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de destaque, uma vez que há entendimento deste Juízo segundo o qual somente há autorização, relativamente ao referido pleito, como regra, quando a soma do honorário contratual respeitar o limite de 30% dos valores advindos da condenação judicial e/ou do seu proveito econômico. No caso em testilha (evento 50, DOC2), o valor pactuado a título de honorários advocatícios supera o limite indicado no parágrafo anterior, uma vez que, além do percentual incidente sobre o valor dos atrasados (30%), há ainda a previsão de pagamento da quantia correspondente às 3 primeiras parcelas do benefício concedido nos autos. Intime-se o autor. Sem prejuízo, expeça-se requisição de pagamento no valor apurado pelo demandante, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 dias úteis. Em seguida, providencie a migração do requisitório. Ultimado o pagamento, ao arquivo, com baixa na distribuição. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

29/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/10/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 16:32

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 15:40

Confirmada

22/08/2024, 23:59

Incompetência

12/08/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 10:49

Distribuição (sorteio)

08/08/2024, 15:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00