Mandado de Segurança Cível 6005012-35.2025.4.06.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6005012-35.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005012-35.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE: VICTOR GABRIEL FAGUNDES LOPES MARTINS ADVOGADO(A): DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A): PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por VICTOR GABRIEL FAGUNDES LOPES MARTINS, menor representado por VERA LÚCIA FAGUNDES RUAS, contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MONTES CLAROS/MG. O impetrante objetiva a reabertura do processo administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social nº 714.949.993-8, indeferido em 07/10/2024. Sustenta, em síntese, que requereu o benefício em 27/04/2024; durante a tramitação foram realizadas avaliação social e perícia médica favoráveis; agendou comparecimento presencial para 11/10/2024 com intuito de entregar documentos exigidos; a autoridade coatora encerrou antecipadamente o processo em 07/10/2024, "forçando o indeferimento". Requer, liminarmente, a reabertura do processo administrativo e, no mérito, a confirmação da liminar. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ANÁLISE PRELIMINAR DOS DOCUMENTOS O exame da documentação acostada aos autos revela discrepâncias significativas entre a narrativa fática apresentada na petição inicial e a cronologia efetivamente verificada no processo administrativo. 2. DA INCONGRUÊNCIA ENTRE ALEGAÇÕES E PROVA DOCUMENTAL 2.1. Quanto à cronologia dos prazos administrativos Contrariamente ao alegado, a documentação demonstra que: a) Em 02/07/2024, o INSS formulou a primeira exigência solicitando o "Termo de Guarda", concedendo 30 dias para cumprimento (prazo até 02/08/2024); b) Em 01/08/2024, a requerente apresentou apenas declaração genérica com termos de compromisso, sem atender especificamente à exigência formulada; c) Em 05/08/2024, o INSS reiterou a exigência, concedendo novo prazo de 30 dias (até 05/09/2024) para apresentação do documento específico; d) O prazo administrativo venceu em 05/09/2024 sem o devido cumprimento da exigência; e) O agendamento para 11/10/2024 ocorreu apenas em 24/09/2024, ou seja, 19 dias após o vencimento do prazo administrativo. 2.2. Quanto ao alegado "encerramento antecipado" A documentação revela que o indeferimento em 07/10/2024 ocorreu 32 dias após o vencimento do prazo final concedido (05/09/2024), não configurando, portanto, "encerramento antecipado", mas sim aplicação regular da norma administrativa que prevê o indeferimento por não cumprimento de exigências. 2.3. Quanto às oportunidades de regularização O processo administrativo demonstra que o requerente teve múltiplas oportunidades de regularizar sua situação: (A) 66 dias corridos entre a primeira exigência e o vencimento do prazo final; (B) Duas intimações específicas para o mesmo documento; (3) Orientações claras sobre a documentação necessária. 3. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR 3.1. Do fumus boni iuris A análise preliminar dos documentos não evidencia, em princípio, a alegada ilegalidade do ato administrativo impugnado. O indeferimento baseou-se no não cumprimento de exigência administrativa específica e reiterada, após a concessão de prazos adequados e suficientes para regularização. A avaliação técnica favorável (social e médica) não supre, por si só, a necessidade de comprovação documental da representação legal, requisito essencial para a análise do pedido de menor de idade. 3.2. Do periculum in mora Embora se reconheça a natureza assistencial do benefício pleiteado, não se vislumbra, neste momento processual, situação de urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, especialmente considerando que: a) A questão envolve cumprimento de exigência documental específica; b) Não há demonstração de que a documentação exigida seja de impossível obtenção. 4. DA NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA As incongruências verificadas entre as alegações e a documentação apresentada tornam imprescindível a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Somente após a reanálise completa dos fatos, com os esclarecimentos da autoridade administrativa, será possível aferir com precisão a legalidade do ato impugnado e a eventual configuração do direito líquido e certo alegado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos articulados, INDEFIRO o pedido liminar. DETERMINO à autoridade coatora que preste informações no prazo legal, esclarecendo: A cronologia detalhada do processo administrativo nº 355230567; Os fundamentos específicos que motivaram o indeferimento; A adequação procedimental observada na tramitação; Se houve manifestação do requerente após o vencimento dos prazos administrativos; A possibilidade de reabertura administrativa do processo mediante apresentação da documentação pendente. Após as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, venham conclusos para reanálise do pedido liminar e eventual julgamento do mérito. Cientifique-se o órgão de representação do polo passivo para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Segurança

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(36)