Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063661-48.2011.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063661-48.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:22

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:29

Publicação

16/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0063661-48.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: OLIVEIRA RODARTE ADVOGADOS ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG191877) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista à parte autora, por 10 dias, para se manifestar sobre a petição / mandado / documento / carta de citação / intimação / carta precatória / despacho ou decisão, constante do evento retro, ou requerer o que de direito. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 00:28

Ato ordinatório

12/12/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 02:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:52

Publicação

28/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0063661-48.2011.4.01.3800/MG RELATOR: GIOVANNY MORGAN EXEQUENTE: OLIVEIRA RODARTE ADVOGADOS ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG191877) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2025, 11:50

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0063661-48.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: CECILIA ALVES COSTA DE ASSIS VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA MELO (OAB MG098744) ADVOGADO(A): CECILIA ALVES COSTA DE ASSIS VIEIRA (OAB MG178379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS a pagar honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, nos termos da Súmula 14 do STJ e do § 3°, do artigo 85 do CPC. O pedido veio instruído com planilha de cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.866,39 (cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), atualizados até 01/2020, conforme petição no evento 63. A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS apresentou impugnação nos seguintes termos: "A parte exequente cobra o valor de R$5.866,39 de honorários advocatícios de sucumbência. Da análise da sentença condenatória verifica-se que a condenação fixada na mesma é de 10% sobre o valor da causa. O valor da causa é de R$5.067,75 em 12/2011. Atualizado para 30/08/2022, o valor da causa totaliza R$9.093,42. Aplicado 10% sobre o mesmo valor o resultado é R$909,34. Portanto, o exequente cobra R$5.866,39 ao invés de R$909,34. Isso é mais de 5 vezes o que foi determinado no título executivo judicial. Fica evidente o que foi considerado no Cumprimento de Sentença foi o valor da causa corrigido e não 10% daquele valor. O erro é patente e visível sem necessidade de nenhuma apuração contábil. O valor cobrado indevidamente é de R$4.158,41. Como execução sem título configura nulidade absoluta, tal vício pode ser levantado inclusive de ofício. Isto posto, a executada pede seja reconhecido como excesso de execução a diferença acima indicada, com redução do valor da dívida para R$909,42 e a condenação da parte exequente nos honorários de sucumbência". Nova manifestação da parte Exequente nestes autos, admitindo a ocorrência do apontado equívoco na elaboração dos cálculos. evento 73, DOC2 Decido. Verifica-se que a sentença condenou a parte executada a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, nos termos da Súmula 14 do STJ e do § 3°, do artigo 85 do CPC. Na data do ajuizamento da execução fiscal o valor da causa correspondia a R$ 5.067,75 (cinco mil sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), atualizado até novembro de 2011. E pelo que se observa da planilha de cálculo no evento 63, o cálculo dos honorários foi elaborado com base em 100% do valor da causa atualizado em janeiro de 2020, caracterizando excesso de execução. Há excesso de execução quando a execução transborda do título executivo, excedendo quantitativamente ou qualitativamente o direito afirmado no título executivo, sendo portanto infiel a este. “(...) se se executa por um direito ou sobre uma coisa, quando o direito ou coisa afirmada no título é outra, no tocante ao que está sendo executado não há título algum; e, quando a execução inclui mais do que o título permite, no tocante à parcela excedente não há título que a legitime. (Dinamarco, pág. 678, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros). Nesses termos assiste razão à AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. Em face do exposto ACOLHO a impugnação apresentada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS para determinar ao credor que apresente novo cálculo considerando o percentual de 10% (dez por cento) sobre a importância de R$ 5.067,75 (cinco mil sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), que corresponde ao valor atribuído à causa na data do ajuizamento da ação de execução fiscal, o qual deverá ser corrigido monetariamente, nos termos da Súmula 14 do STJ e do § 3°, do artigo 85 do CPC. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186 Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011). Na impugnação ao cumprimento da sentença a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o referente ao excesso de execução. Precedentes do STJ. Nesses termos condeno a parte Exequente a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte Executada(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS), os quais fixo em 10% (dez por cento) do excesso de execução, correspondente à diferença entre o valor da dívida apresentado pelo credor e o valor apurado de acordo com os parâmetros fixados nesta decisão, considerando a natureza e importância da causa, o conteúdo econômico da demanda, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Intime-se o credor OLIVEIRA RODARTE ADVOGADOS para apresentar os cálculos correspondentes aos seus honorários advocatícios de sucumbência. Elaborados os cálculos, vista à AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo objeção, expeça-se precatório ou a RPV, conforme o caso, observando-se o disposto na Resolução nº 122/2010 do CJF, ou no normativo que vier a substituí-la. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

29/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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